Considerando os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil adotados expressamente na Constituição de 1988, assinale a alternativa que contém, CORRETAMENTE, apenas referidos objetivos:

Acerca do regime constitucional da Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a opção que NÃO se enquadra no rol de garantias do dever do Estado com a educação:

Assinale a opção INCORRETA:

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à administração:

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Acerca da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

Das alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO trata de requisito mínimo que deve ser observado pela lei relativa à contribuição de melhoria.

Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:

Nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, é CORRETO afirmar que:

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de:

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA.

A respeito das obrigações solidárias, considere as seguintes assertivas: I – A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. II – Os devedores solidários poderão estipular qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional com o credor, a qual obrigará os demais devedores, ainda que sem o consentimento destes. III - Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, acrescido das perdas e danos. IV - O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores e, se exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos prazos prescricionais, é CORRETO o que se afirma em:

A respeito da doação, considere as seguintes assertivas: I – O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Se o donatário, ciente do prazo estipulado, não declarar se aceita ou não a liberalidade, entender-se-á que não aceitou, mesmo se a doação não for sujeita a encargo. II – O doador pode estipular que os bens doados sejam revertidos em seu favor ou de terceiros, em caso de falecimento do donatário. III – É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. IV – A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente. Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

Acerca do mandado de segurança, é INCORRETO o que se afirma em:

Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais contra José, sendo proferida sentença de improcedência dos pedidos, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter alterado a verdade dos fatos, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do réu. No prazo para interposição de recurso de apelação, Carlos, sem nenhuma reserva, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do réu. Diante da situação narrada, é CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 11.340/2006 prevê, de forma exemplificativa, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo: I – A ________________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II – A ________________, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; III – A ________________, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V – A ________________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.

A respeito da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717 /1965, é CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A respeito da referida lei, é CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, considere as seguintes assertivas: I – É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade. II – o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal, podendo participar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mediante adesão. III – Para efeito do Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. IV – Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é recomendado o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito da ação penal pública e de iniciativa privada, considere as seguintes assertivas: I – Importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. II – No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal de iniciativa privada não passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. III – A representação do ofendido será irretratável após oferecida a denúncia. IV – O perdão tácito do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação, devendo ser realizado de maneira expressa. Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os crimes de estelionato e outras fraudes, é CORRETO o que se afirma em: