Polícia Civil - RJ

ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA

EDITAL

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2012

Notícia:   Polícia Civil - RJ abre 600 vagas na carreira de Inspetor de Polícia - 6ª Classe

A CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio do Processo E09/4026/1702/2009, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia (6ª Classe), do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 600 (seiscentas) vagas na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia (6ª Classe) do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

1.2. O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.

1.3. O Concurso Público, composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica, será de Provas e Exames, regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, e realizado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL.

1.3.1. A execução da Primeira Fase caberá à Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense - FEC, nos termos do contido no Processo n° E-09/9334/1702/2011, e a Segunda Fase, à ACADEPOL.

1.4. As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como demais orientações, estarão disponíveis a todos os candidatos a partir do dia 09 de abril de 2012, no site www.fec.uff.br, ou pela Central de Atendimento, pelos telefones (21) 2629-2805, (21) 2629-2806 e (21) 2721-6683, das 9 horas às 17 horas, além das publicações oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial.

1.5. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas a candidatos portadores de deficiência, acrescidas de 25 (vinte e cinco) vagas, consoante o deliberado no processo administrativo n° E-09/1779/1420/2011, observada a compatibilidade entre esta e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica na forma prevista na legislação em vigor.

1.5.1. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas, bem como quanto ao horário e local da aplicação das provas e exames.

1.5.2. O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual n° 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3° da Lei Estadual n° 2.482/1995, transcrito no Anexo III deste Edital.

1.5.3. O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e encaminhar pessoalmente, ou via correio, por SEDEX, até o último dia de inscrição, laudo médico original que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou o nível de deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência, à Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário das 10 horas às 16 horas.

1.5.3.1. Em caso de atestado médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste edital.

1.5.3.2. A não-apresentação de qualquer um dos documentos, especificados neste subitem, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste edital.

1.5.4. Os candidatos portadores de deficiência aprovados na Prova de Conhecimentos serão submetidos a perícia médica, nos termos do Decreto Federal n° 3.298/1999, para fins de verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, em face da realização do Curso de Formação Profissional - CFP, 2ª Fase do Concurso, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, em caso de incompatibilidade.

1.5.5. Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a ser considerado como não portador de deficiência.

1.5.6. O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo será eliminado do Concurso.

1.5.7. As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

1.5.8. O candidato às vagas reservadas para portadores de deficiência física que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para portadores de deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica.

1.6. Ficam, ainda, reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos negros e índios, na forma da Lei Estadual n° 6.067, de 25 de outubro de 2011.

1.6.1. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.

1.6.2. Aqueles que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.

1.6.3. Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação do certame.

1.6.3.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.

1.6.3.2. Detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

1.6.4. Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no Concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

1.6.5. Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação específica.

1.6.6. O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem da lista específica de classificação.

1.7. A divulgação do resultado de cada etapa do concurso, com a pontuação, será realizada por meio de 03 (três) listas, contendo, a primeira, a relação de todos os candidatos, com ou sem reserva de vagas, a segunda, a relação específica dos candidatos portadores de deficiência física e a terceira, a relação específica dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios.

1.8. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será de acordo com a classificação geral no concurso, sendo que a cada fração de 05 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas a negros e índios.

1.9. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada módulo da Prova de Conhecimentos;

II - Modelo de Atestado Médico, a ser apresentado pelos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos e convocados para realizar a Prova de Capacidade Física;

III - Critério Definidor de Pessoa Portadora de Deficiência;

IV - Regiões disponibilizadas para a realização da Prova de Conhecimentos.

2. DO CARGO

2.1. As atribuições genéricas do cargo são as definidas na Lei Estadual n° 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.

2.2. A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo, totalizando atualmente R$ 2.087,70 (dois mil e oitenta e sete reais e setenta centavos).

2.3. O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, salvo as exceções previstas em Lei. Seu regime jurídico é o Estatutário.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido APROVADO ou considerado APTO ou RECOMENDADO, em todas as Provas e Exames do Concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;

b) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n° 70.436, de 18/04/1972;

c) ter a idade mínima de 18 anos completos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;

f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;

g) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;

h) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;

i) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;

j) possuir, até a data da posse, diploma de curso superior (3° grau), assim definido em lei, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau, e nesse caso, acompanhado de documento comprobatório de estar sendo providenciado o registro do diploma, na forma da lei;

l) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

m) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

n) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual n° 4.932, de 20/12/2006;

o) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válida na categoria "B", no mínimo.

3.2. A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere às alíneas "c" (18 anos completos) e "o" (CNH - categoria "B", no mínimo), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial.

3.3. A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.

3.4. A não-comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas ou Exames.

3.5. A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nomeado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração. O Governador do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de proceder às nomeações por etapas, em número que atenda aos interesses e às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança, observada a classificação final do Concurso.

3.6. A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.

4. DAS FASES DO CONCURSO

4.1. O Concurso será composto de duas Fases distintas, a saber:

4.2. A Primeira Fase, de caráter eliminatório e classificatório, será dividida em quatro Etapas:

a) 1ª Etapa - Prova de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Etapa - Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório;

c) 3ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;

d) 4ª Etapa - Exame Médico, de caráter eliminatório.

4.3. A Segunda Fase, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá do Curso de Formação Profissional (CFP), com apuração de frequência, aproveitamento e conceito.

4.4. Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase serão submetidos à Prova de Investigação Social, que poderá se estender até a homologação final do Concurso.

4.5. Os candidatos APROVADOS na Segunda Fase (CFP) serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional.

5. DA COMISSÃO DO CONCURSO

5.1. A Comissão do Concurso será presidida pela Chefe da Polícia Civil, nos termos da Resolução SESEG n° 119, de 11/03/2008.

5.1.1. Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando a atender a necessidade do quorum.

5.1.2. Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.

5.2. A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.

5.3. À Comissão do Concurso compete:

a) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras da 1ª Fase, a ser feita pela FEC, e definir a composição da Banca de Investigação Social;

b) verificar os requisitos pessoais do candidato;

c) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito as questões relativas à matéria da Prova de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, do Exame Psicotécnico, do Exame Médico e da Prova de Investigação Social;

d) divulgar os resultados das provas;

e) publicar a lista de classificação na Primeira Fase e final dos candidatos, elaborada pela FEC;

f) prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas;

g) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital;

h) proceder na forma do § 2° do art.18 da Lei n° 3.586/2001, com a nova redação dada pela Lei n° 4.375/2004.

6. DAS BANCAS EXAMINADORAS

6.1. As Bancas Examinadoras, uma para cada Etapa da 1ª Fase e para a Prova de Investigação Social, serão integradas por membros titulares e suplentes.

6.1.1. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social será indicada pela Presidente da Comissão do Concurso; as demais Bancas Examinadoras da 1ª Fase serão indicadas pela FEC, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso.

6.2. Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer, o cônjuge, companheiro(a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.

6.3. Também não poderão compor qualquer das Bancas Examinadoras membros que ministrem aulas em cursos preparatórios para este Concurso Público.

6.3.1. Da mesma forma, também não poderão compor qualquer das Bancas Examinadoras sócio de cursos preparatórios para concursos públicos na área em que se realizar o certame, bem como cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas no presente subitem.

6.4. É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria.

6.5. Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes.

6.6. O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1. As inscrições, via internet, para o Concurso encontrar-se-ão abertas no período de 16 de fevereiro de 2012 a 29 de março de 2012, sendo o dia 30 de março de 2012 o último dia para o pagamento do valor da inscrição.

7.2. O valor da inscrição será de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), cujo pagamento deverá ser feito em espécie ou por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste Capítulo. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.

7.3. Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do Concurso, por conveniência da Administração.

7.4. É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

7.5. O candidato deverá optar, no ato da inscrição, pelo município em que deseja realizar sua Prova de Conhecimentos, dentre as regiões estabelecidas no Anexo IV deste Edital.

7.5.1. Caso exista mais de um município na região escolhida pelo candidato, de acordo com o Anexo IV, somente será realizada a Prova de Conhecimentos nos municípios com o número mínimo de 1.000 candidatos, ficando a critério da FEC esta alocação.

7.6. Estará isento do pagamento do valor da inscrição, na forma do disposto no artigo 72 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007, e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n° 6.135, de 26 de junho de 2007.

7.6.1. Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

7.6.2. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento do valor da inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no site www.fec.uff.br, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, e firmará declaração de que pertence à família de baixa renda.

7.6.3. Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

7.6.4. A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período de 17/02/2012 a 01/03/2012.

7.6.5. A FEC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7.6.6. A relação das isenções deferidas e indeferidas será afixada nos murais do Posto de Atendimento, bem como disponibilizada no site www.fec.uff.br em 15/03/2012.

7.6.7. O interessado, que tiver seu pedido de isenção indeferido, terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.7 e 7.8.

7.6.8. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição dentro do prazo estabelecido para inscrição estará automaticamente excluído do Concurso Público.

7.6.9. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.

7.6.10. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

7.6.11. Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

7.6.12. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este item.

7.6.13. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, que, se constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato, pela falsidade praticada, na forma da lei.

7.7. Para efetuar a inscrição, o interessado deverá proceder da seguinte forma:

7.7.1. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.fec.uff.br, onde constam o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do primeiro dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.

7.7.2. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet, e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.

7.7.3. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá ser emitida a 2ª via do boleto no site www.fec.uff.br, que terá nova data de vencimento. A data limite de vencimento do boleto será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.

7.7.4. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência da rede bancária, agência lotérica ou rede conveniada com banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC's e/ou similares.

7.7.5. O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento deverá estar de posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

7.7.6. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.fec.uff.br para consulta e impressão.

7.7.7. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.fec.uff.br a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.

7.7.8. O cartão de confirmação da inscrição (CCI) deverá ser impresso pelo candidato e guardado consigo juntamente com o comprovante de pagamento.

7.7.9. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.

7.7.10. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.fec.uff.br nos últimos dias de inscrição.

7.7.11. A FEC não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

7.8. Para efetuar a inscrição no Posto de Atendimento, o interessado deverá proceder da seguinte forma:

7.8.1. Para os candidatos que não têm acesso à Internet, será disponibilizado computador para viabilizar a efetivação da inscrição no Posto de Atendimento situado na ACADEPOL na Rua Frei Caneca, n° 162 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-040, no horário das 10 horas às 16 horas.

7.8.2. Será de responsabilidade exclusiva do candidato, efetuar sua inscrição, podendo contar apenas com orientações do atendente do posto. Não será responsabilidade do atendente, efetuar a inscrição pelo candidato.

7.8.3. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.7.

7.8.4. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.

7.8.5. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FEC do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preencher com dados de terceiros.

7.8.6. A FEC não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.

7.8.7. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

8. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1. O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no site www.fec.uff.br, a partir do dia 09 de abril de 2012.

8.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), fornecendo as informações descritas no subitem 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via postal, somente para os candidatos que efetuarem inscrição no Posto de Atendimento, devendo ser postado a partir do dia 09 de abril de 2012.

8.3. É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da 1ª Etapa (Prova de Conhecimentos) da 1ª Fase.

8.3.1. Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no CCI, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para a realização da Prova de Conhecimentos, com a FEC, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) 2721-6683 ou (21) 2629-2805.

8.3.2. Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova de Conhecimentos, na sala, diretamente ao fiscal.

8.4. Não serão emitidas segundas vias do CCI sob qualquer justificativa.

8.5. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não-comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE

9.1. Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e pelo site www.fec.uff.br.

9.1.1. A alocação dos candidatos nos locais de realização das etapas da Primeira Fase será feita a critério da FEC, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais e as disposições do presente Edital.

9.1.2. As Provas e Exames da Primeira Fase poderão ser realizados em dias de sábado, domingo ou feriado, a critério da FEC.

9.1.3. A Prova de Conhecimentos será realizada, em uma única data e horário, nos locais especificados no CCI do candidato.

9.1.3.1. Caso exista mais de um município na região em que o candidato pretenda realizar a prova, de acordo com o Anexo IV, somente será realizada a Prova de Conhecimentos nos municípios com o número mínimo de 1.000 candidatos, ficando a critério da FEC esta alocação.

9.2. Em dia de Prova ou Exame, o candidato deverá comparecer ao local determinado para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o seu início, munido do CCI e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição.

9.2.1. O documento de identificação deverá estar dentro do prazo de validade, quando for o caso, em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

9.2.2. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação funcional, título de eleitor, etc.) diferentes dos estabelecidos.

9.2.3. No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas ou dos Exames.

9.3. Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de qualquer Prova ou Exame, bem como sua aplicação fora do horário ou local predeterminados pela FEC, ficando eliminado do Concurso o candidato que não comparecer, se atrasar ou não se fizer presente a algum teste no decorrer de uma Prova ou Exame.

9.4. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da Prova/Exame, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos.

9.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar em qualquer uma das etapas da primeira fase do concurso, deverá informar à FEC sua condição e levar um acompanhante, que ficará em local reservado e será responsável pela guarda da criança.

9.5.1Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

9.5.2. A candidata que não levar acompanhante não realizará a Prova e/ou Exame, sendo eliminada do Concurso.

9.6. O candidato portador de deficiência ou o candidato que necessitar de condição especial para a realização da Prova de Conhecimentos (traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes) deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade, inclusive no tocante ao tempo adicional necessário para a realização das provas, com fundamento em parecer de especialista (art. 40 §1° e §2°, do Decreto n° 3298/99).

9.6.1. O candidato que, por qualquer razão, passar a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FEC, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização das Provas e/ou Exames.

9.7. A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

9.8. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação de Prova ou Exame, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (exemplo: amamentação, ida ao banheiro).

9.9. Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza da Prova ou Exame:

a) O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da Prova, após 2h (duas horas) contadas do seu efetivo início. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento da sua Folha de Respostas até o início efetivo da Prova e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala;

b) os três últimos candidatos, ao terminarem a Prova, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado, e registro dos seus nomes em Ata e a conseqüente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;

c) nos locais da realização de Provas ou Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio, walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, MP3, MP4 ou similares, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FEC, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da Prova. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;

d) após a entrada em sala e durante as provas, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro, etc., sob pena de ser eliminado do Concurso;

e) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização de Prova ou Exame portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final da Prova ou Exame;

f) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da prova faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento;

g) ao terminar a Prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de sala, a sua Folha de Respostas e o seu caderno de questões, este último conforme determinado na alínea "f";

h) nos locais da realização das Provas ou Exames, o candidato poderá ser submetido a revista eletrônica, sempre que for necessário.

i) não será permitida a permanência de acompanhante no local da Prova, ressalvando o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua Prova. Ao terminarem as provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível, nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.

9.10. Terá sua Prova ou Exame anulados e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;

b) utilizar-se de máquina calculadora e/ou similar, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;

c) Não atender ao critério da alínea "c" do subitem 9.9 e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou o telefone celular tocar, mesmo dentro do envelope fornecido pela FEC;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FEC (caderno de prova e Folha de Respostas);

f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.

9.11. De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização de Prova ou Exame será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um Fiscal.

9.11.1. O candidato que insistir em sair do recinto de realização da Prova, descumprindo o disposto no item 9.9, "a", deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso.

9.12 .A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

9.13. No dia de realização de Prova ou Exame, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

9.14. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

9.15. Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, será colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato de posse.

9.16. É expressamente proibido fumar nas salas de realização das provas.

10. DA 1° ETAPA - PROVA DE CONHECIMENTOS

10.1. Esta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova de questões objetivas (múltipla escolha) versando sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos Específicos e Conhecimentos básicos de Informática (observado o conteúdo programático - Anexo I), a ser realizada por todos os candidatos, com duração improrrogável de 05 (cinco) horas, distribuídas conforme o quadro do subitem 10.7.

10.2. Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.

10.3. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e uma única Folha de Respostas que não poderá ser rasurada, amassada ou manchada.O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em sua Folha de Respostas.

10.4. Antes de iniciar a Prova de Conhecimentos, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos Cadernos de Questões para o quadro "Exame Grafotécnico" da Folha de Respostas.

10.5. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para a Folha de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber a Folha de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI e na Lista de Presença.

10.6. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, conferir se a LETRA DO TIPO DE PROVA constante em sua Folha de Respostas corresponde ao Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção.

10.7. A Prova de Conhecimentos terá o valor máximo de 100 (cem) pontos, distribuídos conforme a tabela abaixo:

MódulosNúmero de questõesTotal de pontos no móduloMínimo de pontos exigidos em cada um dos módulos
Língua Portuguesa303015
Conhecimentos Específicos505025
Conhecimentos básicos de Informática202010

10.8. Será considerado APROVADO na Prova de Conhecimentos o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de pontos, em cada um dos módulos isoladamente. A nota final será o somatório das notas de cada um dos módulos elencados no quadro do subitem 10.7.

10.9. Em caso de igualdade do total de pontos na Prova de Conhecimentos, a ordem de classificação obedecerá aos seguintes critérios sucessivos:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);

b) maior número de pontos nas questões de Conhecimentos Específicos;

c) maior número de pontos nas questões da Prova de Língua Portuguesa;

d) maior número de pontos nas questões da Prova de Conhecimentos básicos de Informática.

10.10. O candidato considerado APROVADO, segundo o critério definido no subitem 10.8, será classificado em ordem decrescente da nota final obtida na Prova de Conhecimentos.

10.11. Na Prova de Conhecimentos, o candidato deverá utilizar exclusivamente caneta esferográfica produzida em material transparente de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na Folha.

10.11.1. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10.11.2. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.

10.12. O gabarito oficial da Prova de Conhecimentos, bem como a classificação dos candidatos, serão divulgados, por meio de edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.fec.uff.br.

10.13. A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

11. DA 2° ETAPA - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA

11.1. Serão convocados para a 2ª ETAPA (Prova de Capacidade Física), por meio de Edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.fec.uff.br, os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA (Prova de Conhecimentos), obedecida a ordem de classificação, correspondente a duas vezes o número de vagas ofertadas, acrescidos dos candidatos aprovados que obtiverem nota idêntica a do candidato classificado na 1.200ª posição, estando os demais candidatos ELIMINADOS e, portanto, excluídos automaticamente do concurso.

11.2. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo.

11.3. O candidato que não atender à chamada para a execução dos testes estará automaticamente eliminado do Concurso.

11.4. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, no município do Rio de Janeiro, portando o original do documento de identificação utilizado para realização da inscrição e, ainda, com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta.

11.4.1. A Prova de Capacidade Física será realizada independentemente das condições meteorológicas, a critério da FEC. Suas baterias poderão ser filmadas e/ou gravadas.

11.5. Para submeter-se à Prova de Capacidade Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, conforme modelo do Anexo II, constatando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova, de acordo com o previsto neste Edital.

11.5.1. O atestado médico de que trata o subitem 11.5 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização da Prova de Capacidade Física.

11.5.2. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II não poderá ser submetido à Prova, sendo, automaticamente, eliminado do Concurso.

11.5.3. Não caberá à FEC, nem à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer da Prova de Capacidade Física.

11.6. A Prova de Capacidade Física consistirá de 04 (quatro) testes físicos, todos de caráter eliminatório.

11.6.1. Para candidatos do sexo feminino:

Teste FísicoÍndice MínimoTempo Máximo
Flexão abdominal25 repetições1 minuto
Flexão de cúbitos (braços)20 repetições1 minuto
Corrida de Velocidade100 metros22 segundos
Corrida de Resistência2.000 metros12 minutos

11.6.2. Para candidatos do sexo masculino:

Teste FísicoÍndice MínimoTempo Máximo
Flexão abdominal30 repetições1 minuto
Flexão de cúbitos (braços)30 repetições1 minuto
Corrida de Velocidade100 metros20 segundos
Corrida de Resistência2.400 metros12 minutos

11.6.3. O candidato deverá executar cada um dos testes em apenas uma tentativa.

11.6.4. Quando considerado INAPTO em qualquer um dos testes físicos, o candidato não dará continuidade aos demais, sendo, portanto, automaticamente eliminado do Concurso Público.

11.7. No teste de Corrida de Resistência, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o sexo, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.

11.8. No teste de Corrida de Velocidade, o(a) candidato(a) deverá percorrer a distância de 100 metros, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo indicado de acordo com o sexo.

11.9. No teste de Flexão de cúbitos (braços), o candidato do sexo masculino executará o teste com o corpo todo, sendo que, na posição inicial, o corpo deverá estar estendido com o peso sustentado nos pés e nas mãos. A candidata do sexo feminino realizará o teste flexão de cúbitos (braços), na posição inicial, com a parte superior do corpo estendida com o peso sustentado nos joelhos e nas mãos. Em qualquer caso, as mãos ficam diretamente abaixo do(a) candidato(a). Não será admitido que o corpo desabe sobre a mão do(a) avaliado(a), o que será considerado eliminatório.

11.10. No teste de Flexão abdominal, para ambos os sexos, o(a) candidato (a), inicialmente, se posicionará deitado (a) em decúbito dorsal, com as pernas unidas e estendidas e braços estendidos atrás da cabeça, tocando o solo. Ao comando, mencionado no subitem 11.11, o(a) candidato(a) flexionará, simultaneamente, o tronco e os membros inferiores na altura do quadril, lançando os braços à frente de modo que a planta dos pés se apóie totalmente no solo e a linha dos cotovelos coincida com a linha dos joelhos e, em seguida, voltará à posição inicial (decúbito dorsal), completando uma repetição. Deverá ser realizado o número mínimo de repetições, do correto movimento descrito, dentro do tempo determinado. Os movimentos incompletos não serão contabilizados.

11.11. O início e o término dos testes se farão com um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.

11.11.1. Ao sinal de término do teste, o(a) candidato(a) deverá interromper a trajetória da corrida ou os movimentos das flexões, evitando ultrapassar a linha de chegada ou abandonar a pista, na primeira hipótese, e aguardar sua liberação por parte do examinador, em ambos os casos. A não-obediência a essa orientação acarretará na eliminação do (a) candidato (a) do Concurso.

11.12. Não será permitido ao (à) candidato(a):

a) Depois de iniciado o teste, abandoná-lo antes da liberação do examinador;

b) Prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física.

11.13. Recomenda-se que o(a) candidato (a), para a realização dos testes, tenha feito sua última refeição com antecedência mínima de 02 (duas) horas.

11.14. O(A) candidato(a) que vier a acidentar-se em qualquer um dos testes da Prova de Capacidade Física estará automaticamente eliminado do Concurso.

11.15. O resultado de cada teste será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do(a) candidato(a).

12. DA 3° ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO

12.1. Serão convocados para a 3ª ETAPA (Exame Psicotécnico), por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e site www.fec.uff.br, todos os candidatos considerados APTOS na 2ª ETAPA (Prova de Capacidade Física), obedecida a ordem de classificação.

12.2. O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, no município do Rio de Janeiro, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Cartão de Confirmação de Inscrição, caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos n° 2 .

12.3. O Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação coletiva de bateria de testes psicológicos, visando a apurar, de forma inequívoca, as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissiográfico estabelecido para o exercício do cargo, que implica o porte de arma de fogo.

12.4. Entende-se por teste psicológico a medida objetiva e padronizada de uma amostra representativa do comportamento, sendo que sua objetividade está relacionada à aplicação, avaliação e interpretação dos resultados, não dependendo do julgamento subjetivo do aplicador, e sim da padronização de uniformidade estabelecida estatisticamente por normas científicas. Os testes aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, pela Resolução CFP 002/2003, inclusive para a concessão de porte de arma de fogo.

12.5. De acordo com o resultado do Exame Psicotécnico, o candidato será considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO.

12.6. A bateria de testes consistirá em:

Teste de Personalidade - para avaliar traços da personalidade do candidato, tais como agressividade, instabilidade emocional, desempenho, temperamento de trabalho;

Teste de Inteligência ou Raciocínio - para investigar a habilidade do candidato em conceitos expressos em palavras; facilidade com que trabalha com conceitos, relações e operações numéricas e aspectos intelectuais; solução de problemas;

Teste de Aptidão - para investigar a capacidade do candidato em manter a atenção com qualidade e concentração e distinguir rapidamente semelhanças e diferenças de natureza não verbal, habilidade perceptual/concentração e perseverança.

12.7. No dia de realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação, não levando em consideração qualquer conselho ou informação que possam ter lhe passado a respeito, pois podem atrapalhar o seu desempenho individual.

12.8. Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:

Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos 08 (oito) horas de sono;

Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, se for o caso, com uma refeição leve e saudável;

Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.

12.9. Não serão consideradas as alterações psicológicas e fisiológicas temporárias que influenciem no desempenho da realização dos testes.

12.10. Os resultados finais serão obtidos por meio da análise técnica global de todo o material produzido pelo candidato no transcorrer desta etapa do Concurso Público, sendo observadas as orientações e parâmetros contidos nos manuais dos instrumentos técnicos utilizados nas avaliações.

12.11. No Exame Psicotécnico o candidato poderá obter um dos seguintes resultados:

a) RECOMENDADO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;

b) NÃO RECOMENDADO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;

c) FALTANTE - candidato não compareceu a Avaliação Psicológica.

12.12. A NÃO RECOMENDAÇÃO no Exame Psicotécnico não significa a pressuposição da existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao cargo.

12.13. O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO será eliminado do Concurso.

12.14. Concluída a Etapa, será divulgada, somente, a relação dos candidatos considerados RECOMENDADOS no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.fec.uff.br, sendo os demais, automaticamente eliminados do concurso.

13. DA 4° ETAPA - EXAME MÉDICO

13.1. Todos os candidatos considerados RECOMENDADOS no Exame Psicotécnico, serão convocados por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.fec.uff.br, e submetidos a Exame Médico, cujo ato de convocação definirá os exames específicos a serem apresentados pelos candidatos (ver subitem 19.6).

13.2. Ao final desta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.

14.DO RESULTADO DA PRIMEIRA FASE

14.1. Estará habilitado na Primeira Fase do Concurso o candidato APROVADO na Prova de Conhecimentos de acordo com os critérios estabelecidos nos subitens 10.8 e 10.9, APTO na Prova de Capacidade Física, RECOMENDADO no Exame Psicotécnico e APTO no Exame Médico.

14.2. A nota final da Primeira Fase será a nota obtida na Prova de Conhecimentos, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional.

14.3. O Resultado da Primeira Fase será publicado por meio de 03 (três) listas, contendo, a primeira, a classificação geral de todos os candidatos habilitados na Primeira Fase, inclusive os portadores de deficiência, negros e índios, a segunda, somente os candidatos habilitados na Primeira Fase portadores de deficiência física, e a terceira, somente os candidatos habilitados na Primeira Fase negros e índios

15. DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)

15.1. Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase do Concurso serão convocados, por meio de edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no site www.fec.uff.br, para matrícula, observada a ordem de classificação e o número de vagas fixado neste Edital, no Curso de Formação Profissional - CFP, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo.

15.1.1. Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação dos requisitos das alíneas "c" (18 anos completos) e "n" (CNH - categoria "B", no mínimo), ambas do subitem 3.1, deste Edital, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo e poderá receber instruções que, por sua natureza, demandem a condução de viatura policial.

15.2. O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto pela Lei Estadual n° 4.989/2007.

15.3. Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. .A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.

15.3.1. Encerradas as aulas do CFP, cessará a concessão da bolsa-auxílio, ainda que não seja realizada, de imediato, a verificação final de aprendizagem.

15.4. O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia de Polícia, aprovado pela Resolução SSP n° 468, de 21 de junho de 1982 (D.O. de 13/07/82), e será instituído por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas.

15.5. Durante o CFP serão efetuadas Verificações de Aprendizagem, às quais será atribuído peso 01 (um).

15.6. Ao final do CFP, será efetuada também Verificação de Aprendizagem, com peso 02 (dois).

15.7. A nota final do CFP será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas Verificações citadas nos subitens 15.5 e 15.6.

15.8. Será APROVADO no CFP o candidato-aluno que obtiver, no mínimo, o grau final 50 (cinquenta) em cada disciplina, bem como a frequência mínima exigida pela Academia de Polícia Sílvio Terra (artigo 14, §3° da Lei n° 3586/01)

16. DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL

16.1. O candidato será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.

16.2. A Investigação Social terá início após a conclusão da 1ª Fase e poderá estender-se até a homologação do Concurso.

16.2.1. A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.

16.2.2. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.

16.3. A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.

16.4. Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRA-INDICADO para o exercício do cargo.

16.5. A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do Concurso.

16.5.1. Será eliminado, durante a realização de qualquer uma das fases do Concurso, o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRA-INDICADO pela respectiva Banca Examinadora.

16.6. O candidato será informado, por ocasião da matrícula no CFP, acerca do comparecimento na ACADEPOL, visando o correto preenchimento do Questionário de Informações Confidenciais (QIC), o qual será disponibilizado on line e deverá ser devolvido, devidamente preenchido e instruído com os documentos necessários, mencionados no próprio Questionário.

16.6.1. O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o seu comparecimento, mencionado no subitem anterior, para preenchimento e devolução do questionário (QIC), acompanhado das seguintes certidões, que deverão ser emitidas em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco anos):

a) Certidão do 1° ao 4° Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;

b) Certidão do 9° Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;

c) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;

d) Certidão do 1° Ofício de Interdições e Tutelas;

e) Certidão do 2° Ofício de Interdições e Tutelas;

f) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;

g) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;

h) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.

16.6.2. Os candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).

16.7. A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, a suas expensas, sob pena de ser CONTRA-INDICADO e eliminado do Concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.

16.8. Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.

16.9. A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto não se der a homologação do resultado final do Concurso, a citada relação nominal poderá ser alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido, que autorize a exclusão, em relação a algum candidato.

16.10. Será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC.

17.DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE REVISÃO

17.1. O prazo para interposição de pedido de revisão será de 07 (sete) dias úteis, nos termos da Lei n° 1.829/1991, sendo de 03 (três) dias úteis nas hipóteses de recurso, contados, em ambos os casos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, do ato objeto de impugnação.

17.2. Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, bem como da não-confirmação de inscrição no Concurso, caberá recurso dirigido à Presidente da Comissão do Concurso.

17.3. Em face da formulação, conteúdo e gabarito preliminar da Prova de Conhecimentos, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual n° 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva.

17.3.1. Admitir-se-á para cada candidato um único pedido de revisão por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível on-line no site www.fec.uff.br, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário de Brasília/DF.

17.3.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.

17.3.3. O pedido de revisão deve conter a fundamentação das alegações comprovadas por meio de citação de artigos, amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores.

17.3.4. Após o julgamento dos pedidos de revisão, os pontos correspondentes às questões da Prova de Conhecimentos, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

17.3.5. As alterações de gabarito ou das notas, após exame dos pedidos de revisão, serão dadas a conhecer, coletivamente, pela Internet no site www.fec.uff.br.

17.4. A Folha de Respostas preenchida pelos candidatos será disponibilizada na Internet, no site www.fec.uff.br, no dia do resultado da Prova de Conhecimentos.

17.5. Em face da contagem do número de pontos da Prova de Conhecimentos, do resultado das Provas de Capacidade Física e de Investigação Social, bem como dos Exames Psicotécnico e Médico, caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.

17.6. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado à FEC, no horário compreendido entre 08h00min do primeiro dia e 18h00min do último dia do prazo previsto no cronograma (horário de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.fec.uff.br.

17.7. O candidato considerado NÃO-RECOMENDADO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do subitem 17.6, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. No momento da entrega do requerimento, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a entrevista.

17.7.1. Durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para a Avaliação Psicológica e informar ao candidato as razões de sua não-recomendação, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.

17.7.2. Caso o candidato não concorde com a fundamentação da não-recomendação, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata o subitem anterior, para a interposição de recurso, na forma do subitem 17.6.

17.8. Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Diretora da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3°, da Lei n° 3586/01.

17.9. Em face do resultado final do concurso, na forma do item 18, caberá recurso a Comissão do Concurso.

17.10. O candidato considerado CONTRA-INDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua eliminação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao do dia da vista.

17.10.1. O pedido de vista ou recurso deverá ser entregue pelo candidato ou por seu procurador, mediante procuração, com firma reconhecida, no horário das 10 horas às 16 horas, no Setor de Protocolo da ACADEPOL, no endereço sito à Rua Frei Caneca n° 162, Centro - Rio de Janeiro / RJ.

17.11. Não serão aceitos pedidos de revisão ou recursos encaminhados por fac-símile (fax).

17.12. Será indeferido, liminarmente, o recurso ou o pedido de revisão interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.

17.13. Do indeferimento ou não-conhecimento do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição não caberá recurso.

17.14. Não caberá, em hipótese alguma, recurso e/ou pedido de reconsideração de decisão proferida por Banca Examinadora ou pela Comissão do Concurso.

17.15. As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.

17.16. Os resultados dos pedidos de revisão e recurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.

17.17. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no site www.fec.uff.br.

18. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

18.1. Os candidatos APROVADOS nas duas Fases serão classificados em ordem decrescente de sua nota final, calculada conforme subitem 18.2.

18.2. A nota final (NF) de classificação do concurso será aquela prevista no subitem 15.7.

18.2.1. Na hipótese de igualdade de pontos, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) mais idoso, com idade inferior a 60 (sessenta) anos.

c) com maior nota na Prova de Conhecimentos;

d) com maior nota no módulo Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;

e) com maior nota no módulo Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos.

18.3. Será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, a relação dos candidatos APROVADOS com a nota final (NF) e classificação no Concurso.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público.

19.2. A FEC disponibilizará por meio do site www.fec.uff.br informações sobre o Concurso, mas sem caráter oficial.

19.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a Prova ou Exame com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início. Depois de iniciada a prova será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.

19.4. Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.

19.5. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.

19.6. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público, salvo despesas com o Exame Médico Pré-Admissional, de que trata o subitem 4.5 cujo ônus será do Estado.

19.7. Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no Concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo.

19.8. Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dessa informação.

19.9. Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.

19.10. O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

19.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.

Martha Mesquita da Rocha
Presidente da Comissão do Concurso
Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Disciplina: LÍNGUA PORTUGUESA

1) Leitura e análise de textos.

2) Estruturação do texto e dos parágrafos.

3) Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos operadores sequenciais.

4) Significação contextual de palavras e expressões.

5) Interpretação: pressuposições e inferências, implícitos e subentendidos.

6) Variedades de texto e adequação de linguagem.

7) Equivalência e transformação de estruturas.

8) Discurso direto e indireto.

9) Sintaxe: processos de coordenação e subordinação.

10) Emprego de tempos e modos verbais.

11) Pontuação.

12) Estrutura e formação de palavras.

13) Funções das classes de palavras.

14) Flexão nominal e verbal.

15) Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação.

16) Concordância nominal e verbal.

17) Regência nominal e verbal.

18) Ocorrência de crase.

19) Ortografia oficial.

20) Acentuação gráfica.

Disciplina: CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA

1) Sistema Operacional Windows XP e Windows 7;

2) Microsoft Word 2010;

3) Microsoft Excel 2010;

4) Microsoft PowerPoint 2010;

5) Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas;

6) Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a intranet, internet e a correio eletrônico;

7) Internet Explorer 9 e Microsoft Outlook 2010;

8) Noções relativas a softwares livres;

9) Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática;

10) Conceitos e procedimentos de proteção e segurança para segurança da informação;

11) Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup).

Disciplina: CONHECIMENTOS DE DIREITO CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto;

2) Poder Constituinte;

3) Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade;

4) Regimes políticos e formas de governo;

5) A repartição de competência na Federação;

6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos;

7) Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal;

8) Da Administração Pública;

9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência;

10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República;

11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias;

12) Das Funções Essenciais à Justiça;

13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública;

14) Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.

CONHECIMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

1) Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios;

2) Conceito de Estado, elementos, poderes e organização;

3) Governo e Administração Pública: conceitos;

4) Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;

5) Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder;

6) Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies;

7) Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa;

8) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado;

9) Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/09);

10) Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92);

11) Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 218/1975);

12)Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 3044/80);

13) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n° 220/1975);

14) Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n° 2479/1979).

CONHECIMENTOS DE DIREITO PENAL E LEIS PENAIS ESPECIAIS:

1) Princípios Constitucionais do Direito Penal;

2) A Lei Penal no tempo;

3) A Lei Penal no espaço;

4) Interpretação da Lei Penal;

5) Infração penal: elementos, espécies;

6) Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal;

7) Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade;

8) Excludentes de ilicitude e de culpabilidade;

9) Erro de tipo e erro de proibição;

10) Imputabilidade penal;

11) Concurso de Pessoas;

12) Penas: espécies, circunstâncias agravantes e atenuantes e concurso de crimes;

13) Dos crimes contra a pessoa;

14) Dos crimes contra o patrimônio;

15) Dos crimes contra a propriedade imaterial;

16) Dos crimes contra a organização do trabalho;

17) Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

18) Dos crimes contra os costumes;

19) Dos crimes contra a família;

20) Dos crimes contra a incolumidade pública;

21) Dos crimes contra a paz pública;

22) Dos crimes contra a fé pública;

23) Dos crimes contra a Administração Pública;

24) Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003);

25) Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990;

26) Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n° 7.716/1989);

27) Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965);

28) Crimes de Tortura (Lei n° 9.455/1997);

29) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990);

30) Crimes no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003);

34) Crime Organizado (Lei n° 9.034/1995);

35) Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296/1996);

36) Corrupção de Menores (Lei n° 12.015/2009);

37) Crimes Eleitorais (Lei n° 4.737/1965);

38) Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503/1997);

39) Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95 - Capítulo III);

40) Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259/2001);

41) Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei n° 8.137/1990);

42) Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher "Lei Maria da Penha" (Lei n° 11.340/2006);

43) Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/2006);

44) Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei n° 8.078/1990);

45) Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941);

46) Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n° 9.605/1998).

CONHECIMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1) Sistemas processuais;

2) Da Investigação Criminal;

3) Do inquérito policial;

4) Da ação penal: espécies;

5) Da jurisdição e competência;

6) Da prova;

7) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça;

8) Da prisão e da liberdade provisória;

9) Da prisão temporária (Lei n° 7.960/1989);

10) Das citações e intimações;

11) Das nulidades;

12) Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;

13) Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95);

ANEXO II

MODELO DE ATESTADO MÉDICO QUE DEVE SER APRESENTADO PELO CANDIDATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA

ATESTADO

Atesto, a fim de fazer prova junto à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que o Sr(a). ______________________ se encontra em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar de Prova de Capacidade Física constante do Concurso Público para Inspetor de Polícia de 6ª classe - 2012

Rio de Janeiro, _____de _____________ de 2012.

Assinatura
Nome legível e CRM do Médico

ANEXO III

CRITÉRIO DEFINIDOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual n° 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art.3° da Lei Estadual n° 2.482/1995, como se segue:

"1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.

- Não se enquadram no item 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.

2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.

- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.

3 - A que apresenta deficiência auditiva.

4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:

4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.

4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.

5 - A que apresenta paralisia cerebral."

ANEXO IV

Regiões

Municípios

01

Angra dos Reis

02

Volta Redonda e Barra Mansa

03

Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Nova Iguaçu

04

Cabo Frio, Campos dos Goytacazes e Macaé

05

Niterói e São Gonçalo

06

Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo

145520

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231