De acordo com Constituição brasileira em vigência, são fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

Não se inclui no chamado controle concentrado de constitucionalidade:

É acumulo vedado de cargo público, mesmo que haja compatibilidade de horário:

A atual Constituição Federal proibiu qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, desde que observada a idade mínima de:

“João” ajuizou, pelo procedimento comum, ação indenizatória por danos materiais em desfavor de um supermercado. O juiz, ao despachar a inicial, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Qual o recurso cabível para atacar essa decisão judicial?

“José” foi condenado, no juizado especial cível,em sentença transitada em julgado, a pagar uma indenização por danos morais. Na fase descumprimento de sentença, frustradas as tentativas de que houvesse o pagamento espontâneo e apenhora de bens, o autor da ação requereu a constrição de 30% dos vencimentos mensais do executado, até a quitação total do débito. O juiz, após colher a manifestação do requerido, deferiu o pedido do requerente. Para insurgir contra essa decisão de primeiro grau, que medida cabível pode ser adotada pelo requerido?

Na sistemática do Código de Processo Civil em vigência, o prazo para interposição do agravo de instrumento é:

Para Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª edição. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 79), “Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, comore lação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São em suma requisitos jurídicos para a validade da relação processual”. Nesse sentido, de acordo com o vigente Código de Processo Civil, são pressupostos processuais, no procedimento comum, exceto:

De acordo com o Código de Processo Civil, são condições da ação:

Sobre a jurisdição e a ação no processo civil brasileiro, analise as assertivas abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

Recurso cabível para atacar sentença que pronunciar o réu:

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada:

O inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial sempre que tiver conhecimento da prática de um delito, ressalvadas as hipóteses:

Segundo as regras do Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95), os embargos de declaração podem ser opostos em:

De acordo com a sistemática de nulidades instituídas pelo Código de Processo Penal, não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha ocorrido prejuízo. NÃO é hipótese de nulidade:

NÃO é hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar prevista no Código de Processo Penal, quando o agente for:

Acerca da ação civil pública, analise as assertivas

1. A Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação.
2. Toda a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil também possui legitimidade para ajuizar a ação.
3. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Assinale a alternativa que vai de encontro à lei que instituiu a ação popular.

As entidades não-governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da lei Federal n. 10.741/2003 ficarão sujeitas às seguintes penalidades administrativas, salvo:

O Código de Defesa do Consumidor, em relação à responsabilidade pelo fato do produto, prescreve, EXCETO:

De acordo com a doutrina, são características dos Direitos Humanos:

A respeito dos direitos humanos, marque a afirmativa correta.

Marque a única alternativa que está em desacordo com o regime legal dos defeitos do negócio jurídico:

Maria, que acabou de completar dezesseis anos de idade, reside apenas com sua mãe, Camila, já que seu pai é falecido. Camila pretende fazer cessar a incapacidade civil de Maria. Neste caso, Camila:

Acerca dos institutos da prescrição e decadência no direito civil, marque a alternativa FALSA:

João foi acusado de, dirigindo um veículo automotor, ter atropelado um pedestre e lhe causado graves ferimentos. No processo criminal relativo ao ocorrido, o Juiz, com base nas provas produzidas, concluiu que João não foi o autor do fato, tendo a sentença criminal transitado em julgado. Nesse caso, na esfera cível, João:

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar que:

Acerca da obrigação de prestar alimentos, marque a alternativa INCORRETA:

Daniel, proprietário de uma loja de materiais para escritório, e Giovane, Secretário de Estado, agindo juntos, promovem o desvio de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) destinados à compra de material de expediente a ser usado pelo referido órgão público. Daniel é amigo intimo de Giovane e sabe do cargo público por este ocupado. A verba foi repartida igualmente entre os dois. De acordo com direito penal e a situação narrada, por quais crimes o empresário e o agente público deverão responder?

Giovane, primário e de bons antecedentes,subtraiu, para si, um pacote de biscoito/bolacha avaliado em R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos). Após ser denunciado pela prática do crime de furto, o Defensor Público em atuação, em sede de resposta à acusação (defesa prévia ), requereu a absolvição sumária de Giovane com base no princípio da insignificância. De acordo coma jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:a)

João caminhava com sua filha Anita, de 02 anos, em um parque municipal, quando um cachorro surgiu e passou a atacar a criança. Diante da situação de risco para a integridade física de Anita, João pegou uma pedra e arremessou violentamente na cabeça do cachorro, vindo a causar a morte do animal. Nesse caso, é correto afirmar que João:

Sobre o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Quanto ao tempo do crime, o código penal brasileiro adotou a teoria:

Marque a alternativa que NÃO corresponde a nenhum dos objetivos institucionais da Defensoria Pública.

Em relação à legislação institucional da Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 11788/2008,que regula o estágio de estudantes, marque a alternativa INCORRETA:

Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles:“ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.” Nessa linha de intelecção, acerca dos atos administrativos, marque a única alternativa INCORRETA:

Acerca da organização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Samuel ocupou o cargo comissionado de Assessor Técnico no Poder Executivo do Estado de Rondônia, de março a dezembro de 2012. Em fevereiro de 2018, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Samuel a prática de conduta que,supostamente, violou princípios da administração pública, sem, todavia, ter causado dano ao erário.Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência, Samuel buscou assistência jurídica na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, o Defensor Público, de acordo com a Lei nº 8.429/92, deve alegar:

O Defensor Público-Geral do Estado editou norma geral e abstrata para viabilizar o fiel cumprimento da Lei Federal nº 11788/2008 (Lei do Estágio) no âmbito da Defensoria Pública. Este ato é expressão do poder:

A Agência de Vigilância Sanitária Estadual realizou vistoria no pequeno restaurante de João,oportunidade em que foram constatadas irregularidades que acarretaram a imediata interdição do estabelecimento. João procurou a Defensoria Pública, onde lhe foi informado que a Administração Pública, respeitados os limites legai se regulamentares, bem como os princípios gerais do direito, pode realizar a interdição do seu estabelecimento sem ordem judicial, em razão do:

Acerca das disposições previstas no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta

Sobre o instituto da guarda, modalidade de colocação em família substituta, marque a alternativa INCORRETA.

Acerca do instituto da adoção, marque a alternativa INCORRETA:

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente quanto aos direitos individuais, é correto afirmar que: