Leia o texto a seguir.

Em relação ao Microsoft Word 2010, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

Sobre a estabilidade dos servidores públicos do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.

Sobre a licença dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre a licença dos servidores públicos para tratar de assuntos particulares, assinale a alternativa correta.

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta.

Em relação à pena aplicada ao servidor que for negligente no cumprimento de suas funções, assinale a alternativa correta.

Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato.
Sobre a posse dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Em relação ao estágio probatório, o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Londrina estabelece que o servidor em estágio probatório será avaliado

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato de investidura em cargo público.

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito à nacionalidade previsto no Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental.Sobre o direito à nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

Entre as várias espécies normativas previstas no Art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, existe a Lei Delegada.Sobre a Lei Delegada, é correto afirmar que a iniciativa para solicitar a delegação deve partir

Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados, uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes. Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.

Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Sobre um dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Em relação à realização das despesas públicas, o empenho, bem como a nota de empenho, consiste e matos administrativos indispensáveis à aquisição de produtos ou para obter a prestação de serviços pela administração pública. Sobre seu efeito, assinale a alternativa correta.

Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir.

Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.

A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a prerrogativa de

Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o procedimento licitatório utilizado para a alienação de bens imóveis na Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que regem os procedimentos licitatórios.

Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e desconcentração na administração pública.

Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentosmatrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.

1. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.
2. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto.
3. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido.
4. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.

Nas sociedades limitadas, de acordo com as regras do Direito de Empresa, a responsabilidade dos sócios quanto às dívidas da empresa

Pode-se classificar o contrato de compra e venda como

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.

Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros.
Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre as taxas e os preços financeiros.

Considerando a parte geral do Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

Sobre o cumprimento de sentença e o processo de execução, considere as afirmativas a seguir.

1. Aplica-se a multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da sentença que condena a Fazenda Pública a pagar quantia certa.
2. O Código de Processo Civil (CPC) preconiza que o Município será cientificado de alienação judicial de bem tombado com, no mínimo, 10 dias de antecedência.
3. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.
4. A execução extrajudicial poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Sobre procedimentos especiais, considere as afirmativas a seguir.

1. A decisão que julgar procedente o pedido de exigir contas condenará o réu a prestar as contas no prazo de 30 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
2. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, pessoalmente, para contestar o pedido no prazo de 15 dias.
3. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
4. Na consignação em pagamento de quantia, tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado, com o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.

Sobre a teoria das provas e as provas em espécie no processo civil, considere as afirmativas a seguir.

1. A produção antecipada da prova é admitida quando ela for suscetível de viabilizar a autocomposição.
2. O sistema de provas no processo civil brasileiro exige que o meio de prova a ser utilizado esteja tipificado no Código de Processo Civil (CPC).
3. No vigente Código de Processo Civil (CPC), a distribuição diversa do ônus da prova deve ser atribuída pelo juiz, a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte hipossuficiente de recursos financeiros.
4. De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

No que tange à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Em relação aos recursos cíveis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

Em relação à função social da propriedade urbana, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

Em relação aos instrumentos de gestão democrática na elaboração e execução do Plano Diretor, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.

1. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.
2. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua implementação.
3. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização
4. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da construção pretendida.

Sobre competências legislativas e administrativas relacionadas ao direito ambiental, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as afirmativas a seguir.

1. A ausência de previsão expressa das obrigações do consumidor no ciclo de vida dos produtos que ele consome impede sua responsabilização no caso de dano provocado por descarte irregular de produtos que já tenham um sistema de responsabilidade compartilhada.
2. É dever dos Municípios estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.
3. É obrigatória a oitiva do órgão municipal competente em relação à disposição final de rejeitos, nos casos em que há necessidade de licenciamento ambiental a cargo do órgão federal ou estadual.
4. O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos poderá assumir as responsabilidades dos fabricantes de pilhas e baterias quanto à logística reversa, desde que seja remunerado e haja prévio acordo entre as partes.