Sobre as informações contidas no texto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

De acordo com o texto, pode-se inferir que:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal tem uma norma jurídica que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Qual é essa norma?

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público, baseando-se na Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:

No âmbito do orçamento público, este princípio dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando-o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de: