De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa.

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:

No contexto do serviço público, o zelo pelo patrimônio público transcende a mera conservação de bens materiais. Abrange também a utilização responsável dos recursos financeiros, a preservação do meio ambiente e a defesa dos princípios éticos que regem a administração pública. Agir com responsabilidade, evitando desperdícios, combatendo a corrupção e priorizando o interesse da coletividade são atitudes que demonstram compromisso com o bem comum e contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Ao utilizar um veículo oficial da instituição, qual prática NÃO representa o zelo pelo patrimônio público?

De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras; I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Estão CORRETOS:

Considerando o disposto na Lei n º 8.429/1992, em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:

O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Durante uma auditoria em um órgão público, foram identificadas diversas práticas administrativas que poderiam causar prejuízo ao patrimônio público. Desse modo, assinale a alternativa que NÃO representa uma prática de improbidade administrativa lesiva ao erário.

A Lei nº 8.429/1992 tipifica condutas que comprometem a probidade administrativa, classificando-as segundo os efeitos causados ao patrimônio e aos valores públicos. Com base exclusivamente no texto da Lei, avalie as afirmativas a seguir: I. É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. II. Considera-se ato que causa lesão ao erário aquele que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. III. Constitui também ato de improbidade a ação ou omissão dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. IV. O ressarcimento integral do dano aplica-se exclusivamente aos atos de enriquecimento ilícito, não alcançando os que causem lesão ao erário. Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

A conduta do servidor público que utiliza informações privilegiadas para obter vantagens pessoais ou para beneficiar terceiros caracteriza:

Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:

A improbidade administrativa viola princípios e deveres do agente público:

I. Configura-se ao agente que enriquece ilicitamente, causa lesão ao erário ou viola princípios, conforme lei.
II. Pode acarretar sanções cíveis e políticas, respeitado o devido processo legal, nos termos da lei de improbidade.
III. Admite dolo ou culpa grave, dependendo da modalidade do ato ímprobo prevista em lei.
IV. Não prevê indisponibilidade de bens nem ressarcimento, pois é sanção meramente moral.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as sanções aplicadas a pessoas jurídicas deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem, que significa:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito:

A Lei Federal n.º 8429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal; e dá outras providências.” Então, trata-se de uma lei especial que será aplicada aos casos de improbidade administrativa e não o Código Penal, que prevê sanções para os crimes em geral. De acordo com a Lei n.º 8429/1992, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

Um prefeito municipal deixou o cargo em 2020. Em 2024, foi constatado que, durante sua gestão, ele autorizou pagamentos irregulares a fornecedores. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade quatro anos após o término do mandato. Considerando somente o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a elaboração de um contrato para aquisição de materiais didáticos, o Secretário Escolar é abordado por um representante comercial que oferece benefícios pessoais para acelerar a aprovação da compra. Nesse contexto, e considerando a ética profissional inerente ao cargo, a conduta que reflete a postura adequada do Secretário Escolar é:

Indique a alternativa que corresponde ao documento exigido, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, para a posse e o exercício de agente público:

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:

Assinale a alternativa correta sobre a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de um agente público, segundo a Lei de Improbidade Administrativa:

João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais – que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação social da propaganda –, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas dos órgãos públicos.

Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não configura enriquecimento ilícito

Analise atentamente o trecho abaixo: “Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ____ ou _____, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do _____ ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ____.” Assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. ___________ é a prática de favorecimento de parentes, por meio da contratação em cargos públicos ou da concessão de promoções e vantagens, independentemente de mérito ou qualificação.

Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo: