Aline é zeladora do Município de Santa Rosa e trabalha no prédio da Prefeitura Municipal. Certo dia, Aline percebe que um colega zelador está roubando prod utos de limpeza da Prefeitura. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Federal n º 8.429 /1992, assinale a alternativa correta.

A Vigilância e a Proteção ao Patrimônio Público têm como foco a proteção dos bens públicos. Numa situação de depredação ao Patrimônio Público, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma forma adequada de comunicação sobre o ocorrido?

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade dos bens dos réus, a fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. No que envolve a indisponibilidade dos bens, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa a:

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. ( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. ( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público

Assim dispõe a Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. A Súmula em tela diz respeito à vedação

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, a conduta consistente em permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura ato de improbidade administrativa que

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal n º 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, às respectivas hipóteses, também contidas no texto legal.

Coluna 1
1. Importam em enriquecimento ilícito.
2. Causam prejuízo ao erário.
3. Atentam contra os princípios da administração pública.

Coluna 2
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio ou apropriação de bens da Administração Pública.
( ) Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente público. Com fulcro na Lei nº 8.429/1992, modificada pela Lei nº 14.230/2021 e suas alterações – Lei da Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:

Zeus, Secretário de Fazenda do município X, querendo ajudar Afrodite, irmã do seu amigo Apolo, Secretário da Casa Civil do mesmo município, por estar desempregada com duas filhas pequenas para cuidar, a nomeia para desempenhar o cargo em comissão de assessora jurídica. Para retribuir-lhe o favor, Apolo nomeia Atena, companheira de Zeus e servidora efetiva de secretaria do mesmo município, para desempenhar função gratificada no órgão de Zeus com aumento remuneratório. Considerando-se o caso hipotético e a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir. I. João, não sendo agente público, não estará sujeito às disposições da legislação federal que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, ainda que tenha induzido ou concorrido para a prática de tais atos. II. A Fundação Dom João VI, fundação pública do Município de Nova Friburgo, por não ser integrante da Administração Direta, não se subordina às disposições da Lei de Acesso à Informação. III. Em se tratando de processo administrativo instaurado com base na Lei de Processo Administrativo na Administração Federal, é obrigatória a assistência das partes por advogado em todos os atos. Está correto o que se afirma em

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

Arakel cometeu atos ilícitos e foi condenado pela prática de improbidade administrativa e, após o trânsito em julgado do processo, veio a falecer deixando bens, direitos e obrigações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, em caso de falecimento do condenado por dano ao patrimônio público, os herdeiros:

NÃO está dentre as consequências previstas na Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, diante da condenação por cometimento de ato de improbidade administrativa:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Sobre o ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa FALSA:

O Art. 9º, inciso VII, da Lei da Improbidade Administrativa (alterada pela Lei nº 14.230/2021), aduz que adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução, configura ato de improbidade administrativa que:

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de Improbidade administrativa:

Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira. III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa. IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa. Está correto o que se afirma apenas em

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos princípios aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

Em certo município, o prefeito e um empresário conspiram para direcionar contratos de obras públicas à empresa deste último, mesmo cientes de que a empresa não detém a capacidade técnica necessária para realizar tais obras. Além disso, o prefeito recebe propina em troca desse favorecimento indevido. Nessa situação, assinale a alternativa correta sobre a prática de improbidade administrativa.

Da análise da legislação referente ao Direito Administrativo, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, de determinados resultados, contudo, é CORRETO afirmar que o acordo dependerá, entre outros, de aprovação, no prazo de até:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os poderes abrangidos pela referida Lei, analisar os itens abaixo: I. Moderador. II. Executivo. III. Judiciário. IV. Legislativo. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão