Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n º 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

De acordo com a Lei n º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

A respeito das iniciativas que prezam pelo patrimônio público, assinalar a alternativa INCORRETA:

Jeremias, diretor de uma escola pública estadual, frustrou, dolosamente, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de um procedimento licitatório, somente para favorecer uma empresa específica, cujo sócio-proprietário era Miguel, seu melhor amigo. Depois de Miguel ter sido beneficiado na licitação, uma outra empresa, prejudicada pelos atos de Jeremias, denunciou os fatos ao Ministério Público Estadual. Finda a investigação, em que se identificou que não houve perda patrimonial do Estado, o Promotor de Justiça classificou corretamente a conduta praticada por Jeremias como ato de improbidade administrativa que

Segundo a legislação vigente os atos ilícitos cometidos por agentes públicos são sabíveis de sanções (Lei nº 8.429/1992). Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) as sanções discriminadas na legislação para improbidade administrativa. (__)Perda de bens. (__)Prisão com pena entre 2 e 14 anos. (__)Pagamento de multa. (__)Proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais. A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços, alegando situação de emergência. Posteriormente, foi constatado que a contratação ocorreu sem respaldo legal, pois a emergência não estava configurada e os serviços poderiam ter sido contratados por meio de licitação. Embora não tenha havido prejuízo ao erário, o Ministério Público propôs ação por improbidade administrativa, alegando violação de princípios da Administração Pública. Com base nessa situação e na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O agente público que recebe presentes de particulares em razão de seu cargo está:

Analise as informações a seguir: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Conselho Nacional do Ministério Público, para as providências necessárias. III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará -lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Conforme as disposições dessa lei, assinale a alternativa que constitui sanção aplicável ao ato de improbidade administrativa.

Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis.
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidência seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:

Analise as informações a seguir: I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito. II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Marque a alternativa CORRETA:

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão: I. A suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens. IV. O ressarcimento ao erário. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administrativa é o:

O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é:

Analise as informações a seguir: I. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a legislação vigente para situações que envolvem casos de enriquecimento ilícito no exercício de um mandato, cargo ou função pública existe um prazo determinado para identificação e seguir com o devido processo de julgamento. Assinale a alternativa correspondente ao termo legal utilizado para a conclusão do prazo da ação de improbidade administrativa legalmente estabelecido para iniciar o processo judicial contra o agente público por práticas de improbidade.

Levando em consideração as determinações da Lei Federal n º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, proibidos por lei:

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Analise as informações a seguir: I. Frustrar, em ofensa à imparcialida de, o caráter concorrencial de Concurso P úblico, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

QUESTÃO 15 – De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções previstas em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.

É definição de agente público, conforme prevê o Art. 2º da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa:

Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com

A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n º 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é iqueeficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá -lo até o:

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n º 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a moralidade e a eficiência na gestão pública. Esses instrumentos legais são essenciais para a manutenção da integridade e legitimidade das instituições públicas. Assinale a afirmativa correta com relação ao procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.492/1992.