Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, que é composta por quantos vereadores?

A Lei Municipal n º 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal: I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos. II. Estar quite com as obrigações conjugais. III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo. Quais estão corretos?

A Constituição Federal, em seu Art. 37, §4 º refere os atos de improbidade administrativa. Com base no referido artigo, em relação ao que os atos de improbidade administrativa importarão, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) A suspensão dos direitos políticos. ( ) A perda da função pública. ( ) A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

Com base no Art. 23 da Lei Complementar n º 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional: I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais. III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Municipal n º 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios: I. Universalidade de participação nos planos previdenciários. II. Redução do valor dos benefícios. III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios. Quais estão corretos?

Com base na Lei Municipal n º 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bagé, o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, quando da aposentadoria prevista no Art. 12, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em quanto tempo?

Sabendo que a frigideira de Ana Luiza é circular e sua área mede 803,84 cm2, qual é o diâmetro dessa frigideira? Utilize π=3,14.

Qual é o principal objetivo da Política Ambiental e do Desenvolvimento Sustentável?

De acordo com a Lei Complementar nº 023/2004 do Município de Bagé, quais são as sanções previstas para o descumprimento das disposições ambientais estabelecidas?

Um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) é um:

Qual é o propósito do Processo de Licenciamento Ambiental?

Qual órgão é responsável pela fiscalização e regulamentação ambiental em nível municipal no Brasil?

Qual é o papel do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) no Brasil?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um ____________________ e sua principal função é _________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Qual é a importância do licenciamento ambiental no contexto da preservação ambiental?

O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Municipal Complementar nº 25/2007 do Município de Bagé) e qual é a sua finalidade?

Qual é a principal função da Lei Municipal nº 6.340/2021 do Município de Bagé, no contexto da legislação ambiental municipal?