Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:

No bojo de uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2024, o magistrado, a pedido do Ministério Público, determinou cautelarmente a indisponibilidade de bens do réu. Por considerar, de maneira motivada e à luz de fatos concretos, que o contraditório prévio pudesse frustrar a efetividade da medida, o magistrado determinou a medida sem a oitiva prévia do réu. Sobre o caso narrado, bem como do instituto da indisponibilidade patrimonial relacionada à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Analise as informações a seguir: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. III. As disposições da Lei nº 14.230/21 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Marque a alternativa CORRETA:

Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?

Analise as informações a seguir: I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego. II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme Lei nº 14.230/21. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,

Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Em uma palestra sobre ética no serviço público, o palestrante aborda os atos de improbidade administrativa e suas implicações para servidores. Avalie as afirmações abaixo e marque (F) para as falsas e (V) para as verdadeiras. (__ )A improbidade administrativa pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão. (__ )Apenas servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa. (__ )Os atos de improbidade podem gerar penalidades civis, administrativas e penais. (__ )A Lei nº 8.429/1992 regula as sanções para casos de enriquecimento ilícito no setor público. Marque a alternativa correta:

Analise as informações a seguir: I. Na responsabilização da pessoa jurídica, não serão considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:

Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de algumas questões desse concurso, do qual ela era candidata. Essa conduta

Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa define que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Acerca do tema, entre os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, estão:

A Lei de Improbidade Administrativa define que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Acerca do tema, entre os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, tipificados no art. 10 da referida Lei, estão: 1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. 2. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. 3. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. 4. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 5. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei. O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?

Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA.

No que diz respeito à improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar:

Analise as informações a seguir: I. Configura -se improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes cominações, EXCETO:

Analise as informações a seguir: I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará -lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Marque a alternativa CORRETA:

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ___________ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em São José do Belmonte, os vereadores devem cumprir uma série de regras e restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do mandato. Considerando essas restrições, é permitido a um vereador manter contrato com o Município após sua posse?

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipificado na norma:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n º 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

Analise as informações a seguir: I. Configura -se improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente . II. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Marque a alternativa CORRETA:

A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas: I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público. II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa. III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública. Estão CORRETAS as afirmativas: