No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ___________ competente, para as providências necessárias.

João, funcionário público municipal, de forma dolosa, ou seja, com vontade livre e consciente, recebeu R$ 2.000,00 da empresa Arco-Íris. O dono da empresa é seu compadre, e João recebeu o valor para intermediar, junto à Prefeitura de Itaara, a aplicação de verba pública para reestruturação de uma praça. Dessa forma, João:

Vicente, operário concursado da prefeitura de Itaara, neste momento está trabalhando na reforma de um imóvel da Prefeitura. Ocorre que Vicente também está realizando uma reforma particular em sua residência. Na última sexta-feira, ele foi o último a sair da obra da prefeitura e levou consigo, de forma livre e consciente, dois sacos de cimento para utilizar na obra de sua residência. Dessa forma, Vicente:

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

José, servidor público da prefeitura de Limeira, permitiu que sua esposa utilizasse o carro da prefeitura para viajar a passeio. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa , Lei nº 8.429/1992 , independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade _____ _____ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei n º 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________________ dias __________________ , prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei n º 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _____________________ dias __________________ , prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

QUESTÃO 30 – Considerando as disposições da Lei n º 8.429/1992, constitui ato de _____________________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:

Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Silvio:

Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à(ao):

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do:

A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade, descrito no Artigo 10ª da Lei de Improbidade Administrativa que se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público.

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente: I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Está CORRETO o que se afirma:

Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver

O Prefeito municipal possui diversas atribuições dentre as quais está a nomeação dos Secretários Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo período de cinco anos após a decisão condenatória, dentre outros, no caso de crime:

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei n º 8.249/1992, é correto afirmar que:

De acordo com as disposições do Art. 10 da Lei Federal nº 8.429/1992, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui um ato de improbidade administrativa que:

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa — garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

A probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções é tutelada pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA):

Sobre a apuração de ato de improbidade administra- tiva, assinale a alternativa INCORRETA com base na Lei n° 8.429/1992.

De conformidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988, são sanções relativas aos atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, EXCETO: