“Chamamos de _______________ todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Marque a alternativa que completa de forma CORRETA a lacuna do texto acima.

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente:

A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define sanções para atos que causam danos ao erário e violam os princípios da administração pública. Entre as ações descritas, aquela considerada como improbidade administrativa é:

Marina, servidor a pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei n º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Brás Cubas, servidor do Município de Vila Lângaro, cobrou dinheiro de um cidadão por um serviço público prestado de forma gratuita. Brás Cubas, além disso, ficou com a quantia recebida para si, obtendo vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Com base na Lei Federal n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta que apresenta em que se enquadra essa conduta.

Dentre as diversas formas de responsabilização do servidor público, existe a que resulta da prática de atos de improbidade administrativa, que não se confunde com a responsabilidade civil ou penal do servidor público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A prática de ato de improbidade poderá ser representada à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar os fatos:

No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ___________ competente, para as providências necessárias.

João, funcionário público municipal, de forma dolosa, ou seja, com vontade livre e consciente, recebeu R$ 2.000,00 da empresa Arco-Íris. O dono da empresa é seu compadre, e João recebeu o valor para intermediar, junto à Prefeitura de Itaara, a aplicação de verba pública para reestruturação de uma praça. Dessa forma, João:

Vicente, operário concursado da prefeitura de Itaara, neste momento está trabalhando na reforma de um imóvel da Prefeitura. Ocorre que Vicente também está realizando uma reforma particular em sua residência. Na última sexta-feira, ele foi o último a sair da obra da prefeitura e levou consigo, de forma livre e consciente, dois sacos de cimento para utilizar na obra de sua residência. Dessa forma, Vicente:

Tuany é servidora pública municipal estável, que, no exercício de suas atribuições, praticou, dolosamente, a conduta de se utilizar de maquinário e insumos que estavam à sua disposição em razão do cargo que ocupava, para a realização de uma obra particular, condizente com a construção de uma piscina em sua residência, para a maior comodidade de sua família. Diante dessa situação hipotética, tendo em conta que um mesmo fato pode importar na responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, é correto afirmar que a conduta de Tuany

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

Analise as informações a seguir: I. Segundo a lei de improbidade administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. De acordo com a lei de improbidade administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até ___________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outros, analise os itens a seguir:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:

José, servidor público da prefeitura de Limeira, permitiu que sua esposa utilizasse o carro da prefeitura para viajar a passeio. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa , Lei nº 8.429/1992 , independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade _____ _____ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei n º 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________________ dias __________________ , prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei n º 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _____________________ dias __________________ , prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:

QUESTÃO 30 – Considerando as disposições da Lei n º 8.429/1992, constitui ato de _____________________ que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, define que consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos art. 9º, 10 e 11, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos.

Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Silvio:

Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à(ao):

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do:

A improbidade administrativa corresponde às condutas consideradas desonestas e que podem incorrer desde o uso indevido de recursos públicos até o favorecimento ilícito de empresas e indivíduos em licitações e contratos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de improbidade, descrito no Artigo 10ª da Lei de Improbidade Administrativa que se refere a qualquer ação ou omissão que cause danos ao patrimônio público.

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.