De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito __________ sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra dolosamente para a prática do __________.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços durante a execução do serviço. Sobre o caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, es tabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?

Um prefeito municipal foi condenado por improbidade administrativa por desviar recursos públicos para fins particulares. Entre as sanções aplicáveis, NÃO se inclui:

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, um servidor público que utiliza de um carro oficial para viajar de férias com sua família está:

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos para responsabilização, em especial à modalidade prevista no art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:

Acerca do dolo e da configuração do ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade , que podem ser caracte - rizadas por: 1. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permane - cer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. 2. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segu - rança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. 3. frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de prejuízo próprio ou de terceiros. 4. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

Um agente público adquiriu imóvel de alto valor, incompatível com sua evolução patrimonial, mas alega que os recursos são lícitos. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, essa conduta

O patrimônio público, que engloba bens materiais, recursos financeiros e serviços, constitui um legado coletivo, pertencente a todos os cidadãos e destinado a atender as necessidades da sociedade. Zelar por esse patrimônio é um dever cívico e uma responsabilidade de cada um, contribuindo para a eficiência da administração pública, o desenvolvimento social e a justiça social. Ações como conservar os bens públicos, evitar desperdícios, denunciar irregularidades e defender o interesse da coletividade demonstram respeito ao patrimônio de todos e compromisso com uma sociedade mais justa e igualitária. Ao final do expediente, você observa um colega de trabalho utilizando uma máquina copiadora da repartição para imprimir panfletos de propaganda de um negócio particular. Qual a atitude mais adequada a ser tomada, considerando o princípio do zelo pelo patrimônio público?

Joana, funcionária pública, no exercício de sua atividade pública, realizou um ato administrativo, dentro dos seus poderes e obrigações, provocand o um dano patrimonial ao ente público ao qual é vinculada. Para que seja considerado, segundo a norma vigente, um ato de improbidade administrativa, seu ato deverá ser realizado com:

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

Assinale a opção que apresenta sanção admitida pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Um agente público que participa da análise de propostas de contratação recebe, por intermédio de um parente, uma quantia em dinheiro oferecida por uma empresa interessada em ser contratada pelo órgão. Em troca, o agente emite parecer favorecendo a empresa. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, esse recebimento indireto da vantagem econômica:

O prefeito de determinado município utilizou um veículo oficial da prefeitura para viagens pessoais durante alguns finais de semana, sem qualquer justificativa funcional. Além disso, autorizou que um assessor entregasse mão de obra de servidores públicos para realizar serviços em sua residência particular. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

No Município de Guatambu, foi instaurado procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na nomeação de servidores para cargos em comissão. Constatou-se que o Secretário Municipal de Administração havia nomeado, para cargos de assessoramento, dois sobrinhos e um cunhado do Prefeito. Além disso, identificou-se que determinado servidor contratado temporariamente não havia passado por teste seletivo, sem que houvesse situação de calamidade pública ou convênio que justificasse a exceção. À luz da Lei Orgânica do Município de Guatambu, a respeito da legalidade dessas situações, assinale a alternativa correta.

Um servidor do CRO‑AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denúncia, foi instaurado processo para apurar a prática de ato de improbidade. Com base nessa situação hipotética e de acordo com a legislação vigente, assinale a opção correta que caracteriza essa conduta.

A boa gestão dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir a efetividade das políticas educacionais e o cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa. A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e estabelece que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que provoque perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Considerando esse contexto e o dever de probidade dos gestores e servidores da área da educação, são atos de improbidade administrativa, EXCETO

Um servidor público de alto escalão, em uma autarquia da Administração Pública, responsável pela fiscalização de contratos e licitações de obras, utilizou informações não divulgadas acerca dos futuros projetos para auxiliar o seu cunhado, dono de uma empresa de engenharia, a preparar propostas mais competitivas. Além disso, com alguma frequência, o servidor público aceitou presentes de valores elevados dessa empresa e permitiu que o seu cunhado utilizasse veículos oficiais da autarquia para entregas em projetos particulares. Com base nessa situação hipotética e à luz das normas de regência referentes a esse assunto, assinale a opção correta.