Considerando o expresso na Lei n º 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

Um motorista de um órgão público, ao final de seu expediente, utiliza o veículo oficial para transportar um amigo e materiais de uma pequena reforma particular, acreditando que, por ser um trajeto curto e fora do horário de pico, não haveria prejuízo à administração. Qual princípio fundamental da ética no serviço público é diretamente violado por essa conduta?

Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos...

Uma determinada autoridade pública, investida do cargo de secretário municipal de obras, às vésperas de inaugurar uma obra, determinou que as peças publicitárias trouxessem seu nome e uma imagem com um slogan político. No mesmo período, tentou nomear a nora para um cargo em comissão na secretaria e recebeu, da empresa contratada pelo órgão, uma espécie de presente, como agradecimento pelos aditivos contratuais realizados. Ao ser cobrado por um cidadão, negou acesso a informações sobre aditivos do contrato, alegando sigilo por haver dados pessoais nos documentos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à conduta da autoridade, à luz das normas e regras aplicáveis ao caso.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.

O patrimônio público, composto por bens, recursos e serviços, representa o conjunto de riquezas que pertencem a todos os cidadãos e são destinados ao benefício da coletividade. Com base no conceito de zelo pelo patrimônio público, avalie as seguintes afirmações e marque V para verdadeiro e F para falso:

O patrimônio público, composto por bens, recursos e serviços, representa o conjunto de riquezas que pertencem a todos os cidadãos e são destinados ao benefício da coletividade. Preservar o patrimônio público é um dever cívico e uma responsabilidade de cada indivíduo, contribuindo para a qualidade dos serviços públicos, o desenvolvimento social e a justiça social. Utilizar os bens públicos com cuidado, evitar desperdícios, denunciar irregularidades e defender o interesse público são atitudes que demonstram respeito ao patrimônio de todos e compromisso com uma sociedade mais justa e igualitária. Com base no conceito de zelo pelo patrimônio público, avalie as seguintes afirmações e marque V para verdadeiro e F para falso: (__)Utilizar materiais de escritório da repartição pública para fins particulares, como imprimir trabalhos escolares ou documentos pessoais, é uma prática aceitável, desde que seja em pequena quantidade. (__)Cuidar dos equipamentos e ferramentas de trabalho, zelando pela sua conservação e manutenção, contribui para a preservação do patrimônio público. (__)Utilizar o veículo oficial da instituição apenas para fins de serviço, evitando desvios de rota ou uso particular, demonstra respeito ao patrimônio público. (__)Reportar aos superiores qualquer dano, irregularidade ou mau uso de bens públicos é uma atitude que demonstra zelo pelo patrimônio da coletividade. (__)Economizar água e energia elétrica no ambiente de trabalho, evitando desperdícios, contribui para a preservação do patrimônio público e para a sustentabilidade ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Em um órgão público, um servidor utilizou a estrutura e recursos da instituição para benefício pessoal, incluindo o uso de um veículo oficial para fins particulares. Além disso, o servidor divulgou informações sigilosas obtidas em razão de sua função sem autorização. Com base nesse caso, avalie as alternativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:

A respeito da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, seus herdeiros:

De acordo com a Lei Federal n º 8.429/1992, caracteriza-se como improbidade administrativa:

Afonso, Prefeito do Município Y, utiliza verbas destinadas à saúde municipal para custear uma viagem pessoal. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que o ato de Afonso:

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito para caracterização da improbidade. A análise considerou a redação atual da Lei nº 8.429/1992, especialmente após alterações legislativas, e os requisitos subjetivos exigidos para responsabilização, em especial à modalidade prevista no art. 11. Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito __________ sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra dolosamente para a prática do __________.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Uma prefeitura contratou uma empresa para fazer serviços em praças públicas. No final do contrato, foi constatada uma pequena perda de dinheiro público, mas ficou claro que não existiu má-fé nem intenção de causar prejuízo. A perda ocorreu por causa de mudanças nos preços durante a execução do serviço. Sobre o caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, es tabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário:

De acordo com a redação atual da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

Quais são as pessoas que podem cometer um ato de improbidade administrativa?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, um servidor público que utiliza de um carro oficial para viajar de férias com sua família está:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público deve agir com legalidade, imparcialidade e

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as correspondentes sanções. Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa. (__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa. (__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda. (__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.