Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra. Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. __________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que tenham participado ou se beneficiado diretamente dos atos praticados pela pessoa jurídica. À luz da Lei nº 8.429/1992, a responsabilização dos sócios e diretores

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

De acordo com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação atualizada pela Lei n° 14.230/2021, o Art. 12, inciso II, estabelece que a sanção de suspensão dos direitos políticos, aplicada aos responsáveis por atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (Art. 10), terá a duração máxima de:

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes. Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de ___________e de __________.

Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando -se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará-lo até:

Leia o texto a seguir.

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até

A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal n º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A proteção da moralidade administrativa foi alcançada com a promulgação da Lei de:

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa correta acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

Um administrador, servidor público municipal, atuando como membro de uma comissão de concurso, direcionou a seleção para beneficiar um familiar, manipulando critérios de avaliação de modo a comprometer a isonomia entre os candidatos. Essa conduta, dolosa e violadora da imparcialidade, teve como efeito frustrar o caráter concorrencial do certame. De acordo com a Lei n º 8.429/1992, com as alterações da Lei n º 14.230/2021, tal ato configura:

Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Impro - bidade Administrativa:

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:

A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, apresenta uma relação de atos que podem ser considerados crimes de má-fé pelos agentes públicos. Considere os seguintes exemplos: facilitar a venda de bens públicos; realizar operações financeiras com dinheiro público sem seguir as normas estabelecidas; pagar despesas com dinheiro no qual não foi destinado para tal pagamento; dentre outros. Analisando estes exemplos podemos inferir que esses fazem parte de qual categoria de classificação dos atos de improbidade administrativa:

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa) , Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre outros, EXCETO:

Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar perda patrimonial efetiva ao erário. Durante as investigações, apurou-se que Mário agiu de forma culposa, especificamente com negligência, atribuída ao excesso de trabalho e a problemas pessoais vivenciados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Mário

É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de: