Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. ___________ é a prática de favorecimento de parentes, por meio da contratação em cargos públicos ou da concessão de promoções e vantagens, independentemente de mérito ou qualificação.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:

No bojo de uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2024, o magistrado, a pedido do Ministério Público, determinou cautelarmente a indisponibilidade de bens do réu. Por considerar, de maneira motivada e à luz de fatos concretos, que o contraditório prévio pudesse frustrar a efetividade da medida, o magistrado determinou a medida sem a oitiva prévia do réu. Sobre o caso narrado, bem como do instituto da indisponibilidade patrimonial relacionada à improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Analise as informações a seguir: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. III. As disposições da Lei nº 14.230/21 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Marque a alternativa CORRETA:

Um servidor público foi acusado de improbidade administrativa ao usar um veículo oficial para fins pessoais durante o expediente. Diante disso, a Administração Pública decidiu instaurar um processo administrativo para apurar a conduta. O assessor jurídico da instituição foi consultado sobre a aplicação das penalidades previstas pela Lei de Improbidade Administrativa. Qual penalidade NÃO pode ser aplicada neste caso?

Em uma palestra sobre ética no serviço público, o palestrante aborda os atos de improbidade administrativa e suas implicações para servidores. Avalie as afirmações abaixo e marque (F) para as falsas e (V) para as verdadeiras. (__ )A improbidade administrativa pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão. (__ )Apenas servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por improbidade administrativa. (__ )Os atos de improbidade podem gerar penalidades civis, administrativas e penais. (__ )A Lei nº 8.429/1992 regula as sanções para casos de enriquecimento ilícito no setor público. Marque a alternativa correta:

Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes cominações, EXCETO:

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma ___________ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A probidade é um importante vetor axiológico da Administração Pública, de sorte que mereceu respaldo constitucional (Art. 37, §4º) e infraconstitucional (Lei nº 8429/1992 e modificações). Desse modo, a respeito da Lei nº 8.429/1992 e de suas modificações, que versam sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Em São José do Belmonte, os vereadores devem cumprir uma série de regras e restrições para evitar conflitos de interesse e garantir a integridade do mandato. Considerando essas restrições, é permitido a um vereador manter contrato com o Município após sua posse?

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n º 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exer cí-cio de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipifi cado na norma:

A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas: I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público. II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa. III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública. Estão CORRETAS as afirmativas:

O agente público que recebe presentes de particulares em razão de seu cargo está:

Um diretor de autarquia pública ordenou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços, alegando situação de emergência. Posteriormente, foi constatado que a contratação ocorreu sem respaldo legal, pois a emergência não estava configurada e os serviços poderiam ter sido contratados por meio de licitação. Embora não tenha havido prejuízo ao erário, o Ministério Público propôs ação por improbidade administrativa, alegando violação de princípios da Administração Pública. Com base nessa situação e na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A respeito das iniciativas que prezam pelo patrimônio público, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão: I. A suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens. IV. O ressarcimento ao erário. É correto o que se afirma em:

De acordo com a legislação vigente para situações que envolvem casos de enriquecimento ilícito no exercício de um mandato, cargo ou função pública existe um prazo determinado para identificação e seguir com o devido processo de julgamento. Assinale a alternativa correspondente ao termo legal utilizado para a conclusão do prazo da ação de improbidade administrativa legalmente estabelecido para iniciar o processo judicial contra o agente público por práticas de improbidade.

A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administrativa é o:

Levando em consideração as determinações da Lei Federal n º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, proibidos por lei:

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

QUESTÃO 15 – De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:

Carlos, servidor público e motorista, participou de uma palestra sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Ele aprendeu que determinados atos atentam contra os princípios da administração pública, como honestidade e lealdade. Qual das práticas abaixo é considerada ato de improbidade administrativa?

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de improbidade administrativa exige que o agente tenha atuado com

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das sanções previstas em caso de condenação por ato de improbidade administrativa.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 2. Ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito. 3. Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Coluna 2 ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: