“Dilma Vana Rousseff, presidente da República Federativa do Brasil desde janeiro de 2011 (reeleita nas eleições de 2014), foi destituída do posto em 31 de agosto de 2016 por meio de um processo de impeachment.”

“No decorrer do ano de 2015, cinquenta pedidos de impeachment foram protocolados na Câmara dos Deputados contra Dilma Rousseff. A maior parte desses pedidos foi arquivada por falta de material probatório e argumentos. Entretanto, um deles foi acolhido pelo então presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha.”

A causa do pedido de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, que foi aceito pelo Congresso Nacional, se deu em virtude da acusação de

Quais são as penalidade para os atos de improbidade administrativa de acordo com a Constituição Brasileira?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. Estão CORRETOS:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, segundo a Lei nº 8.429/92:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando- se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o que se considera ato de improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, decorrente das atribuições do agente público. (---) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. (---) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de toda natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

O comportamento omissivo quando deva ser praticado por servidor público, é causa de responsabilidade. Entende-se por comportamento omissivo:

João foi contratado como comissionado pelo prazo de 3 meses em uma repartição pública, ocorre que João recebeu vantagem econômica para facilitar a locação de um imóvel público. Acerca dos atos de improbidade, marque a opção correta:

Os atos de improbidade administrativa terão como penalidades na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, exceto:

Os atos de Improbidade Administrativa que causam lesão ao erário são constituídos por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje em, exceto:

As ações ou omissões contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de Improbidade Administrativa já que violam os deveres de:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
___________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Conforme o disposto na Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Acerca do tema, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa.
(---) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço não é considerado ato de improbidade administrativa.
(---) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa.

Nos moldes da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente as seguintes opções constituem ato de improbidade, EXCETO

O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer aividade de consultoria ou assessoramento para pessoa ísica ou jurídica que tenha interesse susceível de ser aingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a aividade, praica

A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

Em relação ao ato de improbidade administrativa que venha causar lesão ao erário, é correto afirmar que esse ato

Em relação ao ato de improbidade administrativa que venha causar lesão ao erário, é correto afirmar que esse ato

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando-se que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pelos deveres de honestidade, de imparcialidade, de legalidade e de lealdade às instituições, analise as afirmativas e assinale a que, especificamente, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente, consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para

Com base na Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sobre os atos de improbidade, pode- se afirmar que:

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que:

Servidor público civil federal, estável, de determinado órgão da União, mantém sob sua chefia imediata seu irmão, que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão nesse mesmo órgão público. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial constantes na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Assinale o item correto quanto à improbidade administrativa:

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

Mévio, servidor público federal, comete ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, Mévio está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que:

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), é incorreto afirmar.