Conforme disposto na legislação tributária, assinale a alternativa correta.

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre o sistema tributário nacional, analisar os itens abaixo:

1. O sistema tributário nacional é regido nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais e em leis municipais.
2. Os tributos são somente impostos e contribuições de melhoria.

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

1. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
2. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
3. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

1. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
2. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
3. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:

1. Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
2. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
3. Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

Sobre as Operações Urbanas Consorciadas, previstas na Lei 10.257/01, avalie as seguintes afirmações:

1. Poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
2. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público estadual, com a participação do Poder Público municipal, dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
3. Alei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, os tributos de competência do Município são os seguintes, entre outros:

1. Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
2. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
4. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.

Com base na Lei nº 6.830/80, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, é incorreto afirmar:

No que diz respeito às regras constitucionais previstas para os impostos municipais, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Leia as afirmativas a seguir:

1. À luz do Código Tributário de Rio largo, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes não são normas complementares das leis e dos decretos.
2. O servidor público estará cometendo um ato de improbidadeadministrativa quando negar-se a perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por preço inferior ao valor de mercado.
3. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, é um dever dos servidores públicos civis.

Leia as afirmativas a seguir:

1. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
2. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
3. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais.

Joilson e Carla estavam em uma grande dúvida em relação à responsabilidade tributária. Joilson entendia que as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal eram responsáveis de forma subsidiária, enquanto Carla entendia que inexistia responsabilidade subsidiária ou solidária. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

1. O servidor público estará cometendo um ato de improbidadeadministrativa quando utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
2. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
3. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Gabriel estava em grande dilema após receber o pedido de cotação de uma empresa estrangeira para iniciar a exportação dos produtos da empresa brasileira em que trabalha. Por desconhecer o ramo de exportação, Gabriel não sabia quais seriam os tributos devidos e resolveu consultar no Código Tributário Nacional. Após a consulta, Gabriel descobriu que há um imposto sobre a exportação, de competência da União, e que tem como fato gerador:

Leia as afirmativas a seguir:

1. A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
2. O termo firewall refere-se a um software malicioso que ataca as vulnerabilidades existentes em um computador.
3. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, consideras e "compra" toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.

Leia as afirmativas a seguir:

1. No Windows, o comando F1 renomeia o arquivo selecionado.
2. A quitação das obrigações militares e eleitorais é um requisito dispensável para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
3. Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral é um dever dos servidores públicos civis.

Leia as afirmativas a seguir:

1. O Código Tributário de Rio largo tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, constituindo motivo para deixar de aplicá-lo no silêncio, na omissão ou na obscuridade de seu texto.
2. O servidor público que agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, estará cometendo ato de improbidade administrativa.
3. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é uma prática que deve ser evitada pelos servidores públicos civis.

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

1. - A destinação da receita do tributo não é relevante para caracterizar qualquer espécie tributária prevista no Sistema Tributário Nacional.
2. - A taxa e o preço público podem ser instituídos, fiscalizados e cobrados por empresas privadas que tenham recebido concessão de serviço público.
3. - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal existem três espécies tributárias em nosso Sistema Tributário Nacional: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
4. - É vedada ao Distrito Federal a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

No tocante à obrigação tributária,

Em nosso sistema tributário, a diferença entre o contribuinte e o responsável tributário é que