De acordo com a Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. Considerando a supracitada súmula e disposições vigentes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Os serviços públicos correspondem a atividades essenciais para a qualidade de vida da população, sendo dever do Estado a sua prestação, seja na via direta ou indiretamente. Essas atividades, por sua vez, têm custos elevados de instituição, manutenção e desenvolvimento, cuidando o Direito Tributário brasileiro de tratar de modalidade de tributo apta a auxiliar nessa demanda. Na disciplina desse tema, tem -se que

São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:

É INCORRETO afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real, com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de mutuário.
Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU) não se pode afirmar que:

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o:

Para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a prefeitura do Município de Jijoca de Jericoacoara poderá instituir a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o máximo de:

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária__________________ , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato_____________ , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:

É INCORRETO afirmar sobre a competência tributária.

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, O imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis a qualquer título, por ato oneroso, desde que não compreendido na competência do Estado, tem como fato gerador:

Em relação a tributos analise as afirmações abaixo.

1. Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia.
2. Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano(IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda) , a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.
3. Contribuições de Melhoria: as contribuições de melhoria se originam da realização de obra pública que implique valorização de imóvel do contribuinte.

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

Laura é uma jovem andarilha, civilmente capaz de responder pelos seus atos praticados Brasil afora. Como sua principal característica, não estabeleceu nenhum local como domicílio tributário, e sequer tem domicílio civil, nem residência fixa ou algo que p ossa caracterizar, uma vez que não pratica nenhuma atividade com endereço certo, pois vive viajando.
Com base no que foi dito, assinale a opção correta:

Considera-se _______________o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, responsável pelas obrigações________________ , sendo contribuinte distinto dos herdeiros e legatários.
A alternativa que preenche respectivamente e corretamente as lacunas é:

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, não é possível afirmar que:

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público,retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990:

Em relação ao imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Município de Jijoca de Jericoacoara, é incorreto afirmar que:

Em relação às causas extintivas do crédito tributário, analise as afirmações:

1. Pagamento é o cumprimento do objeto da prestação tributária;
2. Remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial;
3. A compensação corresponde ao encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro;

À luz do disposto no Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

1. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
2. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.
Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU

No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Segundo o art. 150 do Código Tributário Nacional, o _____________, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

As taxas de licença, para localização e funcionamento, no Município de Jijoca de Jericoacoara, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações financeiras, prestação de serviços em geral, às diversões públicas, publicidades ou congêneres, só podendo instalar-se ou iniciar quaisquer atividades, em caráter eventual ou permanente, mediante licença prévia da Prefeitura e pagamento da taxa.

As taxas de licença para localização e funcionamento são concedidas sob forma de:

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

1. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.
2. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
3. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

1. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
2. ao não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, excluindo as obrigações acessórias;
3. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Observe os itens a seguir sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
2. Contribuinte é o prestador do serviço.
3. Incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.