Sobre os direitos políticos previstos na CF/88, considere as seguintes assertivas:

1. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
2. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
3. Dentre as condições de elegibilidade, exige-se: a nacionalidade brasileira originária, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

Acerca do Processo Legislativo, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” Ao prever que os Estados federados podem editar suas próprias constituições, a CF/88 consagrou o poder constituinte

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

1. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
2. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
3. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da CF/88, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam se as seguintes disposições:

1. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
3. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

Sobre a ação rescisória, avalie as seguintes afirmações:

1. O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
2. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
3. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, dentre outras situações previstas no CPC/15, violar manifestamente norma jurídica.

Quanto aos impostos dos municípios, nos termos da CF/88, é CORRETO afirmar que

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:

1. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
2. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
3. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.