Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, assinale a alternativa FALSA.

Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as empresas que se instalarem naquela região e empregarem mais de dez empregados.

A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, serão objeto de lançamento por homologação:

Quanto à vigência da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que:

1. Instituem ou majoram tais impostos.
2. Definem novas hipóteses de incidência.
3. Correspondam a atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

De acordo com o art. 1º da lei n° 8137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
2. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
3. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
4. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que

Não são isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
2. a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
3. a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
4. a data em que foi inscrita.
5. sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

Em relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

À luz do art. 7° da lei n° 8137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:

São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, lançamento tributário consiste num procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. São previstas as seguintes modalidades de lançamentos:

A constituição do crédito tributário ocorre através do Lançamento. A respeito deste, nosso sistema tributário prevê que:

Segundo o art. 4° da lei n° 8137/1990, constitui crime contra a ordem econômica:

As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecada tório e de justiça fiscal.

A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados:

Crédito tributário é o montante devido pelo sujeito passivo (contribuinte) à fazenda pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Existem as seguintes modalidades de exclusão do crédito tributário:

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:

Observe o lançamento representado abaixo:

D – FORNECEDORES 1.120,00
C - DESCONTOS OBTIDOS 120,00
C - CAIXA 1.000,00

De acordo com teoria da escrituração, a representação acima corresponde a um lançamento de:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio constitui o crime de:

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

Observe as informações:

Ativo Circulante R$ 36.840,00
Passivo Circulante R$ 32.400,00
Passivo Não Circulante R$ 68.400,00
Realizável a Longo Prazo R$ 16.200,00
Ativo Total R$ 48.000,00

Calcule a Liquidez Corrente:

A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir:

1. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
3. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor ou detentor a qualquer título.

Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:

1. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
2. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.