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Prova Advogado - Câmara de Cordilheira Alta/SC
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Questão 1 de 20 Q3025333 Q4 da prova

Analise as afirmativas abaixo com base no Microsoft Word:

  1. Permite a inserção de gráficos vinculados ao Microsoft Excel.
  2. Para que as orientações das páginas do documento se alternem entre retrato e paisagem, é preciso inserir quebras de seções entre cada mudança de orientação.
  3. A atribuição de estilos a títulos de seções do documento em edição permite a geração automática e padronizada de numeração e formatação.
  4. As imagens a serem inseridas em um texto precisam estar exclusivamente nos formatos JPG ou GIF.

Estão corretas:

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Questão 2 de 20 Q3025334 Q6 da prova

Com relação a intranet, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas.

( )É uma rede baseada no protocolo TCP/IP
( )Pode ser acessada por qualquer usuário em qualquer lugar do mundo
( )É restrita a determinado público
( )Permite às empresas controlar os negócios com maior facilidade.
( )Intranet assemelha-se à internet, porém utilizam protocolos de rede diferentes.

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Questão 3 de 20 Q3025335 Q7 da prova

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

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Questão 4 de 20 Q3025336 Q8 da prova

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

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Questão 5 de 20 Q3025337 Q9 da prova

Conforme o Inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica de Cordilheira Alta – SC, a Câmara reuni-se-á extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse Público relevante, por convocação:

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Questão 6 de 20 Q3025341 Q13 da prova

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir:

  1. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver,simplesmente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.
  2. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do tribunal, somente pelas partes, por petição, ou de ofício pelo juiz ou relator.
  3. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, arremessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
  4. O incidente será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
  5. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos ,que tramitam no Estado ou na região.

Estão corretos apenas os itens:

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Questão 7 de 20 Q3025342 Q14 da prova

De acordo com o Código de Processo Civil vigente assinale a alternativa incorreta:

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Questão 8 de 20 Q3025343 Q15 da prova

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:

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Questão 9 de 20 Q3025344 Q16 da prova

Julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( )A obrigação tributária acessória, mesmo diante de sua inobservância, não converte-se em obrigação principal, até em relação às penalidades pecuniárias.
( )Considera-se contribuinte, aquele que tem relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
( )A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e, sendo o caso, de estar à pessoa jurídica regularmente constituída
( )Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Questão 10 de 20 Q3025345 Q17 da prova

Leia as assertivas a seguir, que dispõem sobre o crédito tributário:

  1. A Fazenda Pública possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário.
  2. A ação para a cobrança do crédito tributário decai em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  3. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito parcial da obrigação; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.
  4. O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário, o qual reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  5. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração prestada somente pelo sujeito passivo, na forma da legislação tributária, que presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
É correto afirmar, segundo o Código Tributário Nacional (CTN) que:

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Questão 11 de 20 Q3025346 Q18 da prova

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

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Questão 12 de 20 Q3025347 Q19 da prova

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

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Questão 13 de 20 Q3025348 Q20 da prova

Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988,é correto afirmar:

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Questão 14 de 20 Q3025349 Q21 da prova

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 15 de 20 Q3025350 Q22 da prova

Leia os itens a seguir:

  1. São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  2. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos.
  3. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditore-se membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional
  4. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
  5. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos deidade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício defunção ou de efetiva atividade profissional.

Estão incorretas as assertivas:

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Questão 16 de 20 Q3025351 Q23 da prova

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 17 de 20 Q3025352 Q25 da prova

Kaio, servidor público, sofreu limitação na sua capacidade física. José, servidor público,retorna ao cargo anteriormente ocupado, pois houve reintegração de Luiza. De acordo com a Lei 8.112/1990:

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Questão 18 de 20 Q3025353 Q26 da prova

No que tange a Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

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Questão 19 de 20 Q3025355 Q28 da prova

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

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Questão 20 de 20 Q3025357 Q30 da prova

Acerca do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens a seguir, utilizando (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas:

( )O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
( )Cabe agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
( )Ocorre a prescrição intercorrente no processo de trabalho no prazo de um ano.
( )Cabe recurso ordinário para a instância superior: das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias e das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em juízo de segundo grau, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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