Dadas as afirmativas sobre execução fiscal,

1. O representante da Fazenda Pública Municipal, em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei de Execução Fiscal, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
2. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. Contudo, o juiz federal não pode, de ofício, declinar a competência para julgar a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias perante a vara federal em que atua, visto que não se está diante de competência absoluta.
3. O depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública.
4. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei de Execução Fiscal, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.

Crédito tributário é o montante devido pelo sujeito passivo (contribuinte) à fazenda pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Existem as seguintes modalidades de exclusão do crédito tributário:

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é um crime contra a ordem tributária punível com a seguinte pena:

Observe o lançamento representado abaixo:

D – FORNECEDORES 1.120,00
C - DESCONTOS OBTIDOS 120,00
C - CAIXA 1.000,00

De acordo com teoria da escrituração, a representação acima corresponde a um lançamento de:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio constitui o crime de:

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

Considerando as normas relativas à execução fiscal, assinale a alternativa correta:

Observe as informações:

Ativo Circulante R$ 36.840,00
Passivo Circulante R$ 32.400,00
Passivo Não Circulante R$ 68.400,00
Realizável a Longo Prazo R$ 16.200,00
Ativo Total R$ 48.000,00

Calcule a Liquidez Corrente:

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução judicial para a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto aos procedimentos adotados para a cobrança e às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir:

1. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
2. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
3. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor ou detentor a qualquer título.

Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:

1. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
2. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

Há um princípio contábil que tem como objetivo deixar a empresa preparada sempre para os piores cenários, evitando que se superestime o ativo e que se subestime o passivo. Por isso, é também chamado de princípio do conservadorismo. De acordo com esse princípio, sempre que existirem mutações patrimoniais com impacto sobre o patrimônio líquido, caso hajam alternativas igualmente válidas, a contabilidade deverá lançar os menores valores para os ativos e os maiores para os passivos. Segundo as normas brasileiras de contabilidade, qual é esse princípio contábil?

Segundo o art. 319 do Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação se caracterizada por:

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

De acordo com a informações da questão anterior Calcule a Liquidez Geral:

Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros:

1. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
2. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
3. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
4. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:

1. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.
2. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
3. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

No final de cada exercício social, a empresa deve apurar o resultado obtido no período. Essa apuração ocorre mediante a transferência dos saldos das contas de resultado para uma conta transitória denominada Resultado do Exercício. Nesse momento de apuração do resultado contábil, um dos procedimentos é: ____________ as contas de resultado com saldo _____________, pelo valor de seu saldo, _____________, em contrapartida, a conta resultado do exercício.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o art. 317 do Código Penal Brasileiro, Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui o seguinte crime:

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de:

A análise dos riscos da Auditoria Interna está relacionada à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, deve ser levado em conta:

1. A análise dos riscos da Auditoria Interna que deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos.
2. A pretensão da Administração em adotar ou não as providências a serem recomendadas.
3. A análise da solvência financeira da entidade auditada.

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O trecho acima se refere ao conceito de:

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Não tem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das características dos tributos.