Há um princípio contábil que tem como objetivo deixar a empresa preparada sempre para os piores cenários, evitando que se superestime o ativo e que se subestime o passivo. Por isso, é também chamado de princípio do conservadorismo. De acordo com esse princípio, sempre que existirem mutações patrimoniais com impacto sobre o patrimônio líquido, caso hajam alternativas igualmente válidas, a contabilidade deverá lançar os menores valores para os ativos e os maiores para os passivos. Segundo as normas brasileiras de contabilidade, qual é esse princípio contábil?

Segundo o art. 319 do Código Penal Brasileiro, o crime de prevaricação se caracterizada por:

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:

De acordo com a informações da questão anterior Calcule a Liquidez Geral:

Em conformidade com o artigo 43 do Código Tributário do Município de Matinhos, não existirá cobrança de impostos sobre:

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, entre outros:

1. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
2. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
3. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
4. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980:

1. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, só correrá o prazo de prescrição nos casos expressos na lei.
2. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
3. Decorrido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

No final de cada exercício social, a empresa deve apurar o resultado obtido no período. Essa apuração ocorre mediante a transferência dos saldos das contas de resultado para uma conta transitória denominada Resultado do Exercício. Nesse momento de apuração do resultado contábil, um dos procedimentos é: ____________ as contas de resultado com saldo _____________, pelo valor de seu saldo, _____________, em contrapartida, a conta resultado do exercício.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o art. 317 do Código Penal Brasileiro, Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui o seguinte crime:

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

Nos termos da Constituição da República, além do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) e do Imposto sobre Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), constitui EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade anual o:

Deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de:

A análise dos riscos da Auditoria Interna está relacionada à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, deve ser levado em conta:

1. A análise dos riscos da Auditoria Interna que deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos.
2. A pretensão da Administração em adotar ou não as providências a serem recomendadas.
3. A análise da solvência financeira da entidade auditada.

“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O trecho acima se refere ao conceito de:

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Não tem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das características dos tributos.

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

Uma autarquia municipal cria, mediante lei, um tributo cuja cobrança é compulsória pela potencial utilização da rede de tratamento de esgoto da cidade. Nesse caso, trata-se de

Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido,afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de

As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributária expressa:

Sobre o conceito legal de tributo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que se admita também o pagamento do tributo através de dação por bens móveis.
( ) O tributo é uma prestação compulsória, pois, quando houver a ocorrência ao fato gerador, aquele que o praticou será obrigado, independentemente de sua vontade, ao pagamento do tributo devido.
( ) O tributo deve ser prioritariamente instituído por lei. Porém é possível que, em certas situações, as alíquotas sejam estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Federal, como é o caso do Imposto de Importação.
( ) O tributo, ainda que não constitua sanção decorrente de ato ilícito, em certos casos, também pode ser identificado como uma penalidade ou multa.
( ) O tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária pela autoridade fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem.

Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.