Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

1. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.
2. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
3. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

Observe os itens a seguir sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
2. Contribuinte é o prestador do serviço.
3. Incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O imposto sobre serviços (ISS) é um imposto municipal a ser recolhido pelas empresas, independentemente do segmento em que elas atuem. A alíquota mínima de cobrança é de_______________________. O imposto a destinado não apenas às empresas, mas também aos profissionais autônomos.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Sua incidência tem como fato gerador a prestação de serviços, não dependendo da denominação dada ao serviço prestado.
II. Não é admitida a hipótese de substituição tributária em casos de sua incidência.
III. Incide sobre serviços realizados no país, bem como provenientes do exterior ou realizados fora do país.
IV. Em regra geral, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.

A obrigação tributária, por decorrer da Lei, tem natureza pública, ocorrendo independentemente da vontade do particular. Apresentado o breve conceito, assinale a alternativa correta acerca do tema:

Sobre o disposto no Código Tributário Nacional acerca do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção ERRADA.

Quem tem carro sabe que todos os anos não há como fugir do pagamento do IPVA. Carros, motos, caminhões, ônibus e outros veículos automotores devem recolher anualmente o tributo, cuja alíquota varia de estado para estado e de acordo com o valor do veículo na tabela FIPE. Metade do valor fica com o Estado e a outra metade vai para a cidade na qual o bem foi registrado. No estado de São Paulo, a porcentagem cobrada a título de IPVA sobre o valor do veículo na tabela FIPE é:

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custeio de obras públicas, e tem como fato gerador, a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor da obra para cada imóvel ou unidade imobiliária beneficiada.

Em relação à este tributo, é incorreto afirmar que:

São modalidades diretas de extinção do crédito tributário, exceto:

_____________é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é

O valor que é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens cuja finalidade principal é servir de base para o cálculo de certos impostos e — em alguns casos — emolumentos judiciais ou administrativos é chamado de:

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

1. dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
2. outorga de isenção.
3. suspensão ou exclusão do crédito tributário.

A única alternativa que não representa um tributo municipal é:

Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:

O Código Tributário Nacional define que a Obrigação Tributária é Principal ou Acessória. Sobre Obrigação Principal, assinale a alternativa correta.

A capacidade tributária passiva independe:

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Jijoca de Jericoacoara é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos especificados no código tributário do Município.

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, não é possível afirmar que:

Considerando a Lei de Licitações, Lei federal nº 8.666/1993 de Licitações, analise as assertivas abaixo:

1. ___________: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
2. ___________: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
3. ___________: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
4. ___________: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

1. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
2. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
3. à capitulação legal do fato.
4. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

Kim Jong-un chega à Rússia para participar de encontro com Putin. Líder norte-coreano viajou de trem blindado até Vladivostok, onde a cúpula acontecerá.

1. Essa é a primeira vez que Kim Jong-un visita a Rússia;
2. O encontro dos dois líderes foi preparado em sigilo por "questões de segurança";
3. A Rússia declarou guerra à Coreia do Sul.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

É correto afirmar sobre a obrigação tributária.

De acordo com o município de Anchieta – SC, assinale a alternativa incorreta:

O Município "X" começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui abastecimento de água, canalização para escoamento das águas da chuva, sistema de esgoto, escola próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 10 Km da residência. Essa cobrança é:

É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não:

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

O Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo. A Constituição Federal, ao definir (no seu artigo 145, inc. I, II, III) as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, também especifica as mesmas três espécies, que são as seguintes: