Pelo regramento constitucional, não haverá no Brasil pena de morte, salvo

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “apessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Imbé, só brasileiros maiores de ____________ anos, no exercício de seus direitos políticos, poderão ser eleitos como __________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidadeadministrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas

Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

De acordo com Constituição brasileira em vigência, são fundamentos da República Federativa do Brasil, exceto:

A partir do quanto preceituado pela Constituição Federal de 1988 a respeito das prerrogativas, imunidades e incompatibilidades concernentes aos parlamentares, assinale a alternativa correta.

Marque a alternativa verdadeira:

Com base no texto da Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta apenas fundamentos da República brasileira.

A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.

Pompônio nasceu na Áustria, de pai austríaco e mãe brasileira, a qual lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Quanto à nacionalidade de Pompônio, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que ele:

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Sobre a competência da Justiça Federal, marque a alternativa verdadeira:

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é entendida pelo Supremo Tribunal Federal como sendo a ultima ratio em matéria de controle de constitucionalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que

Não se inclui no chamado controle concentrado de constitucionalidade:

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal,todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.
2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.
3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Marque a alternativa correta:

É acumulo vedado de cargo público, mesmo que haja compatibilidade de horário: