Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo de defender o aumento de suas remunerações. A manifestação foi organizada por meio das redes sociais, não contando com a participação de entidades sindicais representativas da categoria profissional. Considerando a situação hipotética e a disciplina constitucional relativa aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção FALSA.

A Constituição Federal d e 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa,delineando um quadro normativo bastante específico para a atu ação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que:

A partir do que dispõe a Lei n.º 4.324/1964, que criou oConselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia, assinale a alternativa correta.

A partir do que dispõe a Lei n.º 4.324/1964, que criou o Conselho Federal de Odontologia e os Conselhos Regionais de Odontologia, assinale a alternativa correta.

José é servidor público federal e exerce o cargo de professor em uma universidade federal, sem exclusividade, de forma remunerada, da disciplina de técnicas de radiologia. Ele decide prestar concurso público para exercer mais uma atividade.

Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro recebem o nome de:

O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

“Os direitos fundamentais do homem, ao receberem positivação no Direito Constitucional, passam a desfrutar de uma posição de relevo, no que toca ao ordenamento jurídico interno. Mas a mera declaração ou reconhecimento de um direito não é suficiente, não bastando para sua plena eficácia, porque se torna necessário tutelar esse direito nas situações em que seja violado” (TAVARES, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ____________, dentro do período determinado por lei complementar _____________, e dependerão de consulta prévia, mediante __________________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as respostas corretas para as lacunas acima.

A Teoria da Constituição é um segmento importante dentro do conhecimento jurídico, vez que determina a compreensão do modelo constitucional, com uma série de consequências normativas conforme o padrão que se adote em determinado país. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

Caberá a o Supremo Tribunal Federal (STF) a e dição d e Súmulas Vinculantes, de ofício ou por provocação, e terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. Sobre a Súmula Vinculante, assinale a afirmação correta:

Compete ao auxiliar em saúde bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião‐dentista ou do técnico em saúde bucal,

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:

A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação judicial, visando ao fornecimento de medicamento essencial à vida de paciente necessitado, poderá ser ajuizada contra

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:

1. Há controle de constitucionalidade difuso.
2. Há controle de constitucionalidade concentrado.
3. juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.
4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade.

“Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto, a doutrina tem reservado o nome de remédios constitucionais” (TAVARES, 2012). A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do Orçamento, assinale a opção ERRADA.

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se, nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais, considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao poder público incumbências para assegurar o dever de preservá-lo e defendê-lo para o bem comum do povo. Acerca desta temática, assinale a alternativa correta:

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa pro mulgou em enda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos.

Com relação às características da Federação, assinale a alternativa correta.

Relativamente ao Processo Legislativo e à competência dos estados, distrito federal e municípios, é CORRETO afirmar: