Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de auto-organização, auto legislação, autogoverno e autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “a Administração Pública indireta surge com o escopo de atender uma necessidade prática, verificada principalmente a partir do advento do Estado Social” (BACELLAR FILHO, 2008). Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

Observe os itens a seguir sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988.

1. o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
2. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
3. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
4. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O Processo Legislativo é descrito na Constituição Federal de 1988, visto que as condições para o exercício da legislação consistem em um dos principais temas do Estado de Direito e da Teoria Constitucional. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

João, pro fessor de Direito Constitucional, explicou a os seus alunos que a norma constitucional não apresenta uma relação de sobreposição com o texto da Constituição formal. Em verdade, resulta de um processo intelectivo conduzido pelo intér prete, que, sensível às peculiaridades do caso concreto e a os balizamentos do texto, promove a interação deste último com a realidade.
Considerando os métodos de interpretação constitucional, a explicação de João pode ser concebida como expressão do

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, julgue as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:

A Constituição de 1988 é um documento que reconhece o sistema capitalista, ainda que sob um modelo social, razão pela qual há uma regulação específica para a atuação do Estado como agente do mercado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:

1. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.
2. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
3. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

__________________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Marque a alternativa que apresenta a resposta correta para a lacuna acima.

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

João, estrangeiro residente no território brasileiro, por entender que a ausência de norma regulamentadora de comando constitucional, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional, impedia que fruísse certo direito social, resolveu impetrar Mandado de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal. Como pedido, seu advogado requereu fosse deferida a injunção para estabelecer, de imediato, as condições em que se daria o exercício do referido direito, ressaltando a importância da decisão a ser proferida, já que o Tribunal, até então, jamais fora instado a apreciar a respectiva tese.
À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, a narrativa acima

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

Cláusula pétrea é o dispositivo constitucional imutável, que não pode ser alterado nem mesmo por proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é impedir inovações no ordenamento jurídico sobre assuntos cruciais. Dentre as cláusulas pétreas contidas no texto constitucional, destaca-se o(a)(s):

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre os temas constitucionais, ocorreria a realização do fundamento da

A educação pode se constituir no Brasil em objeto de empreendimento da iniciativa privada, conforme está disposto no Art. 209 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Para tanto, os estabelecimentos de ensino privados devem atender às seguintes condições:

João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício. À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:

Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei nº 9.882/1999, analise as assertivas a seguir:

1. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
2. Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
3. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Sob a luz do art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a República é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

1. A soberania;
2. A cidadania;
3. A dignidade da pessoa humana;
4. Os valores políticos do trabalho e da livre iniciativa;
5. O pluralismo político.

Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

1. A pena de morte somente será permitida em caso de guerra declarada.
2. O respeito à integridade moral é assegurado a os presos, diferentemente da integridade física.
3. Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, caso a primeira não seja intentada no prazo legal.

Em conformidade com a Constituição Federal, quando resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados certos preceitos, pode-se afirmar que:

É inexigível a licitação

O ordenamento jurídico brasileiro trata a questão do direito à nacionalidade previsto no Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental.Sobre o direito à nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

O Prefeito do Município X , com o objetivo de realizar um aconcessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido direta mente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidadede ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.
À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende: