Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas.Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

“A participação popular marca indelevelmente a Constituição brasileira. Ressalta Romeu Felipe Bacellar Filho: ‘Diferentemente das sete Constituições anteriores, a atual é fruto da participação de todos os segmentos da sociedade. Ainda que impregnada por determinados vícios, começa com a pessoa, sendo chamada de Constituição Cidadã’” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Apesar de ter sido convocada por emenda constitucional, a Assembleia Constituinte que deu origem à Constituição da República de 1988 pode ser considerada exemplo de manifestação do poder constituinte originário.
( ) É possível afirmar que a Constituição do Império de 1824 recebeu a presença de inspirações liberais francesas e inglesas em sua formulação, diferente do que ocorreria no processo que conduziu à Constituição de 1988.
( ) A elevação do princípio da moralidade à categoria de princípio geral da Administração Pública brasileira é uma inovação da Constituição Cidadã.
( ) Assim como em 1988, a Constituição de 1946 procurou redemocratizar o país, porém acabou sendo substituída pela Constituição de 1967 e pela Emenda nº 01/69, que consolidaram a tomada do poder pelo movimento ditatorial de 1964.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.
( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.
( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.
( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:

Segunda LENZA, ainda que cada Estado federativo apresente características peculiares, inerentes às suas realidades locais, existem pontos em comum que podem ser sistematizados, como a:

1. Descentralização política.
2. Inexistência do direito de secessão.
3. Repartição de competência.

Para assegurar a independência do poder judiciário e a independência dos próprios magistrados, uma série de garantias constitucionais é concedida aos juízes. Sobre as garantias constitucionais aos juízes, assinale a alternativa correta.

Ananias é servidor público federal estável e por uma suposta falta grave cometida o mesmo acabou sendo demitido mediante processo administrativo instaurado. Posteriormente, Ananiasconseguiu por sentença judicial invalidar a sua demissão. Porém, Sandra, outra servidora pública federalestável acabou ocupando a vaga de Ananias. Sendo assim, marque a alternativa correta sobre como ficará a situação de Ananias segundo o que dispõe a Constituição Federal.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária”(artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um “ato de desagravo ao povo brasileiro”, na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados. Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações. À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:

Com relação ao processo legislativo, segundo prevê a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e responda.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição e leis complementares.
II - leis ordinárias e leis delegadas.
III - medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.

Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, art. 166, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A esse respeito, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

I. até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.
II. até 30 dias após o término do prazo previsto, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III. até 30 de setembro ou até 30 dias após o prazo previsto, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
IV. se, até 20 de novembro ou até 30 dias após o término do prazo previsto, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município no exercício de sua autonomia:

1. Administrar seus bens , adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças.
2. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído,da poluição do meio ambiente, do es paço aéreo e das águas.
3. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
4. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

Uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com forte atuação junto às camadas mais carentes da população, consultou sua assessoria jurídica sobre (1) a forma de organização do serviço público de saúde e (2) a possibilidade deas pessoas com as quais interage participarem da gestão do serviço.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que deve ser

A Constituição da República de 1988 dispõe que incumbe à Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Para tanto, o texto constitucional estabelece que são princípios institucionais da Defensoria Pública:

No que se refere à teoria geral dos direitos fundamentais e aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Sobre um dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Segundo a emenda constitucional nº 19, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão constituir conselho de política de administração e remuneração do pessoal. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios deverá observar:

1. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
2. Os requisitos para a investidura do cargo.
3. As peculiaridades dos cargos.

Com o objetivo de investir na formação e na qualificação continuada de seus servidores, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com determinada sociedade empresária de notória especialização. Estudos preliminares realizados revelaram que o valor proposto pela futura eventual contratada de cento e cinquenta mil reais atende à economicidade, eis que compatível com o valor de mercado.
No caso em tela, o Defensor Público-Geral do Estado:

Sobre as possibilidades de interferência estatal no direito fundamental à liberdade de associação, assinale a opção correta.

Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.
À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada por um adulto, no interior de uma casa, durante a noite.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio

Em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador público que o pratica, o ato de primeira lotação de um Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública aprovado em concurso público em determinado órgão e o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público são, respectivamente, chamados de atos: