É brasileiro

Sobre a Organização do Estado, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil, identifique com (V) verdadeiras ou (F) falsas as seguintes afirmativas:

( ) Brasília é a capital Federal.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos.
( ) É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Acerca dos Direitos Fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar:

De acordo com o disposto na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal,Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas. A respeito d o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

Sob à luz da Constituição Federal, a o ter omo base a Declaração Universal d os Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar. Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:

1. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde;
2. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito;
3. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.

1. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais.
2. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.
3. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.
4. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.

De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

Acerca do disposto na Constituição Federal sobre a organização da Segurança Pública, marque a assertiva FALSA.

Conforme disposições da Constituição Federal sobre o Poder Legislativo, NÃO se pode afirmar que:

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

É condição de elegibilidade a idade mínima de

É condição de elegibilidade a idade mínima de

É condição de elegibilidade a idade mínima de

Assim como os outros entes, o ente federativo municipal possui competências públicas que devem ser cumpridas. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de competência à sua respectiva função.

COLUNA I

A previsão constitucional de que a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, corresponde a um

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos jus positivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

No que se refere às disposições sobre segurança pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Jurisdição Constitucional teve em Hans Kelsen um de seus primeiros formuladores teóricos, no limiar do século XX. Desde então, o procedimento de controle de constitucionalidade passou por significativa evolução, com a adoção de modelos jurídicos mais adequados às demandas contemporâneas. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de

No que se refere aos danos causados por seus agentes a terceiros, as pessoas jurídicas de direito público e as de

As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.
Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em: