Sobre as normas gerais das finanças públicas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

Com base no disposto nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, marque a assertiva INCORRETA:

Leia os itens a seguir:

1. São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
2. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos.
3. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditore-se membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional
4. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal,quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
5. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos deidade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício defunção ou de efetiva atividade profissional.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

1. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
2. progressiva universalização do ensino médio gratuito.
3. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
4. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção INCORRETA.

Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:

1. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na Constituição Federal.
2. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
3. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.

A Fazenda Pública não adimple suas obrigações decorrentes de condenações judiciais tal qual os particulares. Na realidade, há um regramento constitucional e processual específico para tanto, estabelecendo o mecanismo dos precatórios, através do qual se compreende que há maior possibilidade de preservação do interesse público. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Um grupo de estudos sobre o uso de drogas para fins recreativos tem encontros semanais numa praça do município X, no qual constroem debates e discussões acerca do assunto. Certo dia, decidiram fazer uma manifestação no local e cientificaram as autoridades sobre a realização desta. No mesmo dia, um grupo conhecido na cidade por ser radicalmente contra o uso de qualquer tipo de drogas, ainda que para fins medicinais, resolveu ir ao local para também se manifestar, sem informar as autoridades, numa clara tentativa de frustrar o livre manifesto do outro grupo. Assim, segundo o entendimento, está correto o que se afirma na opção:

O controle difuso foi consagrado no sistema brasileiro desde a primeira Constituição Republicana de 1891 e pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

1. Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.
2. A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
3. Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.
4. Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

De acordo com a CF, é direito social o(a)

De acordo com a CF, é direito social o(a)

De acordo com a CF, é direito social o(a)

Sobre o voto híbrido, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:

1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

Conforme o disposto no art. 164 da Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo:

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo, essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

“A intervenção de um ente federativo em outro deve dar se de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:

Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

É brasileiro

É brasileiro

É brasileiro

Sobre a Organização do Estado, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil, identifique com (V) verdadeiras ou (F) falsas as seguintes afirmativas:

( ) Brasília é a capital Federal.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( ) É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos.
( ) É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Acerca dos Direitos Fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, pode-se afirmar:

De acordo com o disposto na Seção II (Dos Orçamentos) da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da Federação (União Federal,Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e competências legislativas. A respeito d o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde, assistência e previdência social.
3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

Sob à luz da Constituição Federal, a o ter omo base a Declaração Universal d os Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar. Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:

1. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde;
2. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito;
3. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006), julgue os itens a seguir, com relação ao tratamento legal às microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

1. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de licitação mesmo que possuam débitos tributários pendentes de regularização.
2. Será assegurada nas licitações, como critério de desempate, preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada ou, em caso de pregão, até5% superiores ao melhor preço.
3. A referida lei prevê hipóteses especiais de licitações direcionadas, direta ou indiretamente, a microempresas e empresas de pequeno porte.
4. Poderão emitir cédula de crédito micro empresarial as microempresas e empresas de pequeno porte titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação.