Joana, motorista de ônibus profissional, foi notificada de que lhe fora imposta a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, isto em razão de sua condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo dessa natureza. À luz da ordem constitucional vigente, a sanção aplicada a Joana é:

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988é a lei fundamental e suprema do Brasil. Os doutrinadores costumam classificá-la sob diferentes abordagens: quanto à forma, à origem, ao conteúdo, à estabilidade, etc.
Uma constituição definida como aquela imposta unilateralmente por um governante ou grupo revolucionário e que, portanto, não recebeu formalmente do povo a legitimidade para atuar em nome dele, refere-se a que classificação quanto à origem?

Pedro foi intimado do trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, que o considerou culpado pela prática de crime contra a fé pública, condenando-o à pena privativa de liberdade, que foi substituída por pena restritiva de direitos. Considerando a sua aspiração de concorrer a um cargo eletivo, um amigo lhe informou que sua cidadania estava suspensa em suas acepções ativa e passiva.

A informação do amigo de Pedro está:

Considerando as hipóteses possíveis de naturalização brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição Federal.

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:

Inevitavelmente ligados à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana tem-se os direitos fundamentais, os quais são dotados de características próprias. Ao afirmar-se que tais direitos não se extinguem pela inércia ou desuso, estamos nos referindo à uma de suas características definida como:

Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na qual a pólvora não era armazenada com observância das normas de segurança, Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte. Em razão desse fato, Maria, sua esposa, ingressou com a ação de reparação de danos em face do Município Alfa, no qual estava localizada a loja.
Em situações como a descrita, o Município Alfa:

É um cargo público privativo de brasileiro nato:

Sobre a ADIN - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual não podemos afirmar que:

Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino. Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:

Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pelo assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada três meses depois. À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em:

No tocante às disposições constitucionais, que tratam do tema dos servidores públicos, é correto afirmar que

SISTEMA DE GOVERNO é a maneira como o poder político é dividido e exercido e pode ser avaliado de acordo com o grau de relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo. O sistema de governo no qual o Executivo e o Legislativo são interdependentes e a chefia de Estado e chefia de Governo são exercidas por pessoas distintas denomina-se:

João, Vereador na Câmara Municipal de Gama, tomou conhecimento de que a União teve considerável arrecadação do "imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, incidente sobre o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial. Como as operações de origem foram realizadas em grande parte no Município Gama, João consultou sua assessoria se a União iria transferir a esse ente federativo uma parte da arrecadação, bem como se isto teria alguma influência sobre a receita que integraria a base de cálculo do percentual afeto às despesas do Poder Legislativo municipal.

A assessoria respondeu, corretamente, que o Município Gama:

Determinado gestor público resolve realizar concurso público para preencher cargos efetivos em sua gestão. A realização de concurso público para escolha de servidores públicos, permitindo que nenhuma pessoa seja favorecida em detrimento de outra, oportunizando possibilidades iguais para os membros de uma sociedade, significa, prioritariamente, a aplicação de qual princípio administrativo?

Sobre a Administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Roberta, Prefeita do Município Gama, solicitou que sua assessoria esclarecesse que espécie normativa deveria ser utilizada para a definição da obrigação de pequeno valor, devida pelo Município em razão de sentenças judiciais transitadas em julgado, de modo a afastar a expedição de precatórios, bem como se há algum balizamento constitucional quanto ao seu valor máximo ou mínimo. A assessoria, após informar sobre a existência de norma constitucional de transição a respeito dessa temática, esclareceu que a matéria deveria ser disciplinada:

Determinado gestor público, no exercício da liberdade de escolha dentro dos limites permitidos pela lei, exonerou um ocupante de determinado cargo comissionado. Esta ação específica do gestor é fruto do exercício de seu poder:

Por ocasião das discussões a respeito do projeto de leiorçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:

O Princípio da Publicidade é regra para a Administração Pública. Qual o principal objetivo do princípio da publicidade na administração pública?

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:

Assinale a alternativa em que todos os itenscorrespondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:

Assinale a alternativa em que todos os itenscorrespondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:

As regras referentes a licitações vêm sofrendo alterações ao longo dos tempos, para se modernizar e melhor atender às necessidades da sociedade. Por exemplo, mudanças recente socorreram com a edição da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Entre outras disposições, o documento afirma que são modalidades de licitação, exceto:

De acordo com a corrente majoritária no que tange ao estudo dos Atos Administrativos, são cinco os elementos ou requisitos para sua existência: competência ou sujeito; finalidade; forma; motivo; objeto. Por FINALIDADE do ato administrativo, entende-se:

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso contreto. Qual tipo de efeito gera a revogação de um ato administrativo?

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a:

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a: