Inevitavelmente ligados à proteção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana tem-se os direitos fundamentais, os quais são dotados de características próprias. Ao afirmar-se que tais direitos não se extinguem pela inércia ou desuso, estamos nos referindo à uma de suas características definida como:

É um cargo público privativo de brasileiro nato:

Sobre a ADIN - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual não podemos afirmar que:

Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativistas políticas, que pretendiam a alteração da legislação previdenciária, de modo que a outorga de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público do sexo feminino, sendo devida ao cônjuge ou companheiro supérstite, do sexo masculino, estivesse condicionada à comprovação de invalidez e de dependência econômica desse último. Isso, no entanto, não ocorreria na hipótese inversa, vale dizer, quando o falecido fosse do sexo masculino e o beneficiário do sexo feminino. Em razão da consulta formulada, a assessoria de Edna, à luz da sistemática constitucional, respondeu, corretamente, que a fruição da pensão por morte, pelo cônjuge ou companheiro varão, deve se dar em condições:

Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pelo assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada três meses depois. À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em:

SISTEMA DE GOVERNO é a maneira como o poder político é dividido e exercido e pode ser avaliado de acordo com o grau de relacionamento entre os Poderes Legislativo e Executivo. O sistema de governo no qual o Executivo e o Legislativo são interdependentes e a chefia de Estado e chefia de Governo são exercidas por pessoas distintas denomina-se:

Determinado gestor público resolve realizar concurso público para preencher cargos efetivos em sua gestão. A realização de concurso público para escolha de servidores públicos, permitindo que nenhuma pessoa seja favorecida em detrimento de outra, oportunizando possibilidades iguais para os membros de uma sociedade, significa, prioritariamente, a aplicação de qual princípio administrativo?

Sobre a Administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Por ocasião das discussões a respeito do projeto de leiorçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e (3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:

O Princípio da Publicidade é regra para a Administração Pública. Qual o principal objetivo do princípio da publicidade na administração pública?

Assinale a alternativa em que todos os itenscorrespondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:

Assinale a alternativa em que todos os itenscorrespondama exceções ao Princípio da Legalidade na Administração:

As regras referentes a licitações vêm sofrendo alterações ao longo dos tempos, para se modernizar e melhor atender às necessidades da sociedade. Por exemplo, mudanças recente socorreram com a edição da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Entre outras disposições, o documento afirma que são modalidades de licitação, exceto:

De acordo com a corrente majoritária no que tange ao estudo dos Atos Administrativos, são cinco os elementos ou requisitos para sua existência: competência ou sujeito; finalidade; forma; motivo; objeto. Por FINALIDADE do ato administrativo, entende-se:

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso contreto. Qual tipo de efeito gera a revogação de um ato administrativo?

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a:

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a:

Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:

Considere os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, particularmente no tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Assim, é certo que a lei não excluirá da apreciação do:

As conquistas históricas dos trabalhadores, como o salário-mínimo, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, são:

As conquistas históricas dos trabalhadores, como o salário-mínimo, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, são:

A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:

A idade mínima que a Constituição Federal de 1988 exige para que uma pessoa possa ser eleita para o cargo de Vereador, é:

Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:

Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após:

A estabilidade no serviço público é adquirida pelos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, após: