Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá

Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.*

Sobre as atribuições do Presidente da República, pode-se afirmar que lhe compete

O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.

O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentaliza dores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

De acordo com o § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo:

1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2. mediante processo administrativo em quilhe seja assegurada ampla defesa;
3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de leicomplementar, assegurada ampla defesa.

Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 38, aplicam-se as seguintes disposições: “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:”

1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
3. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
4. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
5. na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, Seção III – o Art. 201 determina que: “A previdência social será organizada sob a formado Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá na forma da lei:”

1. à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
2. à proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
4. ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
5. à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Sobre o orçamento brasileiro, e com base na Constituição Federal e nas leis 4.320/64 e 101/00, assinale a alternativa correta:

O Decreto Lei no 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”

De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é

Compatibilizar a receita com despesas realizadas num determinado período para que o equilíbrio do orçamento individual ou familiar seja alcançado é uma necessidade. Na Administração Pública não é diferente e os atos e atividades a ela inerentes também sofrem controle para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas.

No que se refere ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que_____________ exerce (ou exercem) o controle externo. A alternativa que preenche a lacuna é:

O Título XI do Decreto Lei n^o 2.848 de1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:

Na administração pública costuma-se afirmar que "os recursos são escassos, e as necessidades, ilimitadas". Diante desta máxima, o gestor público, na sua previsão orçamentária, deve obedecer a uma prioridade de ações elegendo as principais necessidades e garantindo recursos para as despesas mais relevantes e necessárias. Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Lei Orgânicas do Municípios, o que acontecerá?

No Brasil atual, prevê a Constituição Federal de 1988 que o tipo de orçamento público é aquele em que a votação e o controle do orçamento são de competência do Poder Legislativo, Qual o nome dado a esse tipo de orçamento?

A Lei no 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicosfederais.

Conforme a Lei, é correto afirmar que o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar para garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico. Sobre o conteúdo desta lei, assinale abaixo a alternativa que traz informações inverídicas:

Com o objetivo de tornar a execução orçamentária transparente e planejada, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e enrijeceu a disciplina do orçamento público, estabelecendo regras claras voltadas à responsabilidade na gestão do dinheiro público. Com seu advento, os governantes passaram a se responsabilizar pelo execução e pelo planejamento do orçamento, bem como pelas metas que viabilizem a prevenção dos riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a doutrina majoritária, a confecção do instituto normativo repousa sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos.

A qual dos pilares o texto abaixo se refere?

"Através deste pilar objetiva-se garantir a participação da sociedade e a ampla divulgação nos processos de criação e execução dos planos orçamentário, divulgando-os, segundo padrões de abrangência, confiabilidade e comparabilidade.
Possibilita a verificação dos atos e fatos relacionados à efetuação de despesas e à arrecadação de receitas pelo poder público, desde que não indicados como segredo de Estado."

O Exercício financeiro corresponde ao período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. Assinale abaixo, a alternativa correta. No Brasil, o exercício financeiro:

Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e possuem alto grau de abstração. Esboçam valores fundamentais da sociedade e funcionam como fontes subsidiárias do Direito fornecendo, ao operador do direito, critérios gerais de interpretação, além de garantir que o uso do dinheiro público seja feito de forma correta e padronizada. No Direito Financeiro, os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e estão localizados, de forma expressa ou implícita, na própria Constituição Federal. Em qual das alternativas abaixo podemos encontrar uma descrição do princípio orçamentário denominado PRINCÍPIODO EQUILIBRIO?

Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi acusado, por um grupo de parlamentares, deter se omitido em dar cumprimento à ordem constitucional, já que, nos últimos dois anos, deixara de encaminhar o projeto de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e das demais estruturas estatais de poder. Na medida em que a informação de ausência de encaminhamento do referido projeto de lei era verdadeira, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo:

Maria, servidora do Município Alfa, ingressou com ação judicial em face desse ente federativo sob o argumento de que o seu vencimento-base fora fixado, por decreto, em valor inferior ao salário mínimo, sendo que, com o acréscimo das demais vantagens estatutárias, esse patamar é ultrapassado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que afixação do vencimento-base apresenta:

Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

Nos termos do Art. 44 da CF/1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o tema, complete corretamente as lacunas existentes no texto abaixo:

O Senado Federal é composto por representantes dos ___________________________, eleitos segundo o princípio_____________________ . Serão eleitos Senadores, com mandato de _____________________ anos e renovada a representação de ___________________ , alternadamente, por um e dois terços.

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.

O instituto normativo autorizado pela CF para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é a (o):

Lei complementar editada pela União foi muito comemorada pelos contribuintes do ICMS, já que assegurara ao sujeito passivo da obrigação tributária, a partir do exercício financeiro subsequente, o direito de creditar-se do imposto anteriormente pago em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria para o ativo permanente. Ocorre que, cinco dias antes do início do exercício financeiro em que o creditamentocomeçaria a ocorrer, foi editada nova lei complementar, alterando a anterior e postergando a fruição desse direito por cinco exercícios. Ao ser consultado a respeito da compatibilidade dessa alteração com a ordem constitucional, um advogado respondeu, corretamente, que ela: