A Taxa de preservação ambiental nos termos da Lei Complementar nº 185/2013 tem como base de cálculo:

Sobre o auto de apreensão de que trata a Lei Complementar 050/2006, é incorreto afirmar:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre o passeio público, analisar os itens abaixo:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a troca de uso e a ocupação do solo, analisar a sentença abaixo:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22 /2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

Segundo a Legislação Municipal do Município de Santa Mariana, testada é

Se no decurso de determinada obra no Município de Santa Mariana, o responsável técnico (Engenheiro Civil) quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, ele deverá

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Para a aprovação do projeto no Município de Santa Mariana, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário encaminhar ao setor competente do Poder Executivo Municipal a “Consulta Prévia” em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Este, por sua vez, terá um prazo máximo de _______ dias para a devolução da “Consulta Prévia”, devidamente informada.

Um Engenheiro Civil, responsável por aprovar o Projeto Arquitetônico no Município de Santa Mariana, deve apresentar os cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, para análise do setor responsável, que deve conter, no mínimo, os itens a seguir, exceto:

Um Engenheiro Civil que atua profissionalmente no Município de Santa Mariana foi contratado para realizar uma reforma em salas comerciais da cidade e, em sua análise, verificou a necessidade de demolir algumas paredes. Dessa maneira, o projeto a ser apresentado ao Município referente a essa reforma, deve conter as paredes a serem demolidas, na cor

Em qualquer período da execução de uma obra em Santa Mariana, se ficar constatado, pela fiscalização do Município, que a edificação ou a obra está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, serão o proprietário e o responsável técnico intimados a regularizar a obra ou justificar por escrito as modificações introduzidas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação. Dessa maneira, se o proprietário recursar-se a não apresentar a defesa cabe

Após a finalização da construção de uma obra no Município de Santa Mariana, e por ocasião da vistoria final por parte dos fiscais do Município, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, terá

Em uma determinada obra no Município de Santa Mariana houve o pedido formal, por parte do Município, da apresentação dos projetos complementares para análise. Essa solicitação ocorreu

Dos serviços listados abaixo, aquele que não é enquadrado como uma atividade que indica o início de uma construção na cidade de Santa Mariana, conforme legislação municipal é

Respondem como membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Dom Viçoso na condição de 1º e 2º secretários, respectivamente:

Analise as assertivas sobre os itens da Legislação Municipal de Santa Mariana quanto à construção civil e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto às definições do Zoneamento do Solo no Município de Santa Mariana.

Quando no Município de Santa Mariana tem a conceituação do solo urbano, a divisão do terreno em frações de moradia podendo ser a mesma edificação, remete a definição de

Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação. A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contratação, EXCETO:

Conforme a lei nº1028 de 26 de novembro de 2007 ficou instituído oficialmente como Hino Municipal de Bombinhas, a composição com letra de Zelândia Maria Pinheiro de Jesus e música de Maria Lilia Motta Cancian Lachenski. Sob a mesma lei, tornou-se obrigatória a execução do Hino Municipal de Bombinhas em todas as cerimônias públicas realizadas no âmbito do Município. Qual a primeira frase, da primeira estrofe da letra original do Hino de Bombinhas:

Assinale a alternativa que apresenta garantias do Município quanto ao seu dever com a Educação, dispostas no art. 154 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, Capítulo IV - Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Recreação e Da Ciência e Tecnologia, Seção I - Da Educação.

Segundo o Zoneamento Urbano do Município de Santa Mariana, nos loteamentos para habitações de interesse social, nos desmembramentos de lotes urbanos e construção de casas geminadas será permitida a área mínima do lote de

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG determina que perderá o mandato o vereador que:

Para os efeitos da Lei Municipal nº 175/2015 - Código de Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Área coberta real.
(2) Área real do pavimento.
(3) Área secundária.
(---) É a área através da qual se efetua a iluminação e a ventilação de compartimento de utilização transitória.
(---) É a medida da superfície de quaisquer dependências cobertas, nela incluídas as superfícies de projeções de paredes, de pilares e demais elementos construtivos.
(---) É a soma das áreas cobertas e descobertas reais de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação, no nível e igual à do pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas, externas à projeção deste e das áreas descobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-las para outros fins que não apenas os de ventilação e iluminação.

Conforme a Lei Municipal nº 175/2015 - Código de Edificações do Município, analisar os itens abaixo:
I. As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo (SMUDE), do Poder Executivo Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
II. É da responsabilidade do executante e do responsável técnico da obra edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração, responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas no meio ambiente na zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas e obter a concessão da carta de Habite-se.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.

De acordo com a Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no mínimo igual à metade do passeio.
(---) É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública sem autorização dos órgãos ambientais. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o disposto na Lei Municipal nº 76/2013 - Regularização de Posturas no Município, analisar a sentença abaixo:
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado somente pela Prefeitura (1ª parte). Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio, mas não da sarjeta fronteiriça à sua residência (2ª parte). A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. Os condutores de águas pluviais deverão ser canalizados até o meio fio e ali desaguando, ficando expressamente proibido desaguar sobre o passeio (3ª parte). A sentença está:

A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu Capítulo VII, das obras e serviços públicos, regulamenta, em seu artigo 132, que “nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada” sem cumprir alguns quesitos. Assim, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s): I- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste um pré-projeto com cópia do plano diretor. II- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste o respectivo projeto com memorial descritivo detalhado. III- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste o orçamento de seu custo. IV- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas. V- Nenhuma obra pública será realizada sem que conste os prazos para seu início e término. Assinale a resposta correta: