Dentre as atribuições consignadas na Lei Municipal Complementar nº 163 e alterações posteriores para a categoria funcional de eletricista está correto:

Tendo como referência a Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a opção que apresenta uma responsabilidade atribuída exclusivamente ao Ministério da Saúde em relação às diretrizes de ações de alta complexidade.

Tomando como referência as Leis Orgânicas da Saúde, assinale a opção correta.

Segundo sua Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?

De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Estância, no âmbito das políticas setoriais, aquela que visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial é a

Ainda com base na Lei Municipal n.º 2.145/2020, o território de Estância fica divido em quatro macrozonas, sendo que aquela localizada na bacia hidrográfica do baixo curso do rio Piauí e na bacia costeira Caueira/Abaís, que é uma porção do território com elevada suscetibilidade à ocupação, na qual se desenvolvem atividades econômicas de natureza extrativa, em especial a pesca, a mariscagem e a coleta de mangaba, as quais dependem fundamentalmente de proteção ao ambiente natural, é a

De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, o Plano Diretor Participativo do Município de Estância deverá ser revisto no

Observada a Lei municipal n.º 2.146/2020, a penalidade de embargo será aplicada a obra ou serviço executado em logradouro público no caso de

Com base nas disposições da Lei municipal n.º 2.146/2020 acerca dos resíduos, assinale a opção correta.

Entre os itens abaixo constam as possibilidades de organização em estabelecimentos municipais de ensino, concedidas pela Lei Orgânica do município Itapiranga/SC, aos pais, professores, alunos e funcionários, a fim de estabelecer contribuições para o seu perfeito funcionamento. I.Associações. II.ONG's. III.Grêmios estudantis. IV.Fundações de caráter privado. Analise-os de acordo com sua veracidade e escolha a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre as ações e os serviços públicos de saúde, analisar os itens abaixo: I. Integram uma rede regionalizada e hierarquizada. II. Constituem um sistema único. III. A participação da comunidade é uma de suas diretrizes. Está(ão) CORRETO(S):

O serviço de inspeção municipal nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, regulamentada pelo Decreto Municipal 2099/2015, será composto por:

Figura dentre as atribuições do fiscal de saneamento em conformidade com a Lei Complementar nº 163/2013:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada.
II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.
III. Foi exonerado.
IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nesses locais.
(_) Sem qualquer exceção, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fato Gerador da obrigação ___________ é a situação definida como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação ___________, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado ___________, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá. I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, não são contribuintes do Imposto sobre Transmissão “intervivos”. II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre imóveis sem edificação e imóveis com edificações. III. A contribuição de melhoria será devida em razão da execução, pelo município, suas autarquias ou empresas públicas, de obras referentes a embelezamento e paisagismo em logradouros públicos. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos do Decreto Municipal nº 2099/2015, o animal abatido, formado das massas musculares e ossos; desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais tecnicamente preparados, constituem:

A Taxa de Preservação Ambiental – TPA, foi instituída em Bombinhas através da Lei Complementar nº 185/2013, sendo que o órgão responsável pela aplicação dos recursos e de sua fiscalização é:

De acordo com a legislação municipal, são atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

A abordagem dos veículos pelo Agente de TPA exige técnicas a serem observadas, dentre as quais podemos citar:

Dentre as atribuições do Agente de TPA, ditadas pela Lei Complementar 286/2017 podemos citar:

A Taxa de preservação ambiental nos termos da Lei Complementar nº 185/2013 tem como base de cálculo:

Sobre o auto de apreensão de que trata a Lei Complementar 050/2006, é incorreto afirmar:

Segundo a Legislação Municipal do Município de Santa Mariana, testada é

Se no decurso de determinada obra no Município de Santa Mariana, o responsável técnico (Engenheiro Civil) quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, ele deverá

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Para a aprovação do projeto no Município de Santa Mariana, deverá o profissional devidamente habilitado ou o proprietário encaminhar ao setor competente do Poder Executivo Municipal a “Consulta Prévia” em formulário fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Este, por sua vez, terá um prazo máximo de _______ dias para a devolução da “Consulta Prévia”, devidamente informada.

Um Engenheiro Civil, responsável por aprovar o Projeto Arquitetônico no Município de Santa Mariana, deve apresentar os cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, para análise do setor responsável, que deve conter, no mínimo, os itens a seguir, exceto:

Um Engenheiro Civil que atua profissionalmente no Município de Santa Mariana foi contratado para realizar uma reforma em salas comerciais da cidade e, em sua análise, verificou a necessidade de demolir algumas paredes. Dessa maneira, o projeto a ser apresentado ao Município referente a essa reforma, deve conter as paredes a serem demolidas, na cor