Julieta, profissional da área da saúde, ocupa um cargo público efetivo no Município de Campinas há cerca de um ano. Durante esse período, teve calorosas discussões técnicas com sua chefe imediata, o que tem causado ansiedade sobre o conteúdo das avaliações do estágio probatório. Na última sexta-feira, ela recebeu avaliação, mas não concordou com o seu conteúdo. Com base na situação hipotética e o disposto no Decreto Municipal n° 21.019/20, é correto afirmar que

Quantos anos têm a emancipação político/administrativa do Município de Bombinhas?

De acordo com o Artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, um servidor cometeu uma falta grave que pode levar à advertência. O prazo para a prefeitura punir este servidor é de:

Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um objetivo fundamental da Educação Municipal:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares: I. Código Tributário. II. Código de Limpeza Urbana. III. Uso e Ocupação do Solo. Está CORRETO o que se afirma:

O que a Lei Municipal nº 487/2021 instituiu?

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações previstas em lei, quando:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, o infrator terá determinado prazo, contado da data da imposição da multa, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita. Esse prazo é de:

Qual legislação alterou a nomenclatura da Guarda Municipal Comunitária - GMC de Santana de Parnaíba, que passou a denominar-se Guarda Civil Municipal - GCM de Santana de Parnaíba?

No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos. Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:

De acordo com a Lei Complementar 228/2015, são atribuições do Pedreiro, exceto:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, a infração consistente em “iniciar a construção sem a necessária licença” sujeita o infrator à multa de:

Qual alternativa completa, respectivamente, as lacunas do seguinte texto?

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, quem deve zelar pela observância das posturas municipais?

A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, as obras em andamento serão embargadas, sem prejuízo da aplicação das multas cabíveis, nas hipóteses previstas em lei. Com base no disposto no Art. 12, analise as assertivas a seguir: I. A obra será embargada quando estiver sendo executada sem a necessária licença. II. O embargo poderá ocorrer quando a execução apresentar risco de estabilidade, com perigo ao público ou aos trabalhadores. III. A obra será embargada quando o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de registro profissional. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme o Art. 9 º do Código de Posturas do Município de Soledade, é proibido:

Conforme o Código de Obras do Município de Painel/SC, o processo de aprovação de projetos deve conter documentos e elementos técnicos indispensáveis à sua análise e validação. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os símbolos do município, representativos de sua cultura e história e definidos em Lei são ____________, o Brasão e o Hino.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 399, de 31 de março de 2023, não é atribuição da categoria funcional de educador social:

O prazo municipal legal para remoção ou retirada dos restos mortais é de:

Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido sobre o passeio afastado no mínimo de:

A Lei Municipal de Nobres nº 1.420/2016 dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e o Sistema Municipal de Turismo. Segundo a referida lei, NÃO é instrumento da Política Municipal de Turismo:

Analisando o escopo da Lei Complementar nº 228/2015 do município de Bombinhas, que delineia as atribuições do cargo de Assistente Social, qual das seguintes atividades NÃO se enquadra nas responsabilidades deste profissional, considerando as especificidades do contexto municipal e as diretrizes da legislação vigente:

A Lei Ordinária nº 470/2020 institui taxas relacionadas ao Serviço de Inspeção Municipal. De acordo com essa norma, a cobrança das taxas está vinculada:

Devido ao respeito à saúde pública, somente será permitido colocar nos jazigos ou sepulturas do Município floreiras preenchidas com:

De acordo com o Código de Obras do Município de Painel/SC, nenhuma edificação pode ser ocupada sem vistoria dos órgãos competentes e concessão do respectivo “habite-se”. Com base nos dispositivos legais, analise as assertivas: I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados. II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente. Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Política Municipal de Turismo de Nobres, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.420/2016, estabelece os critérios para o credenciamento e funcionamento das atividades e empreendimentos turísticos. Sobre esses critérios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Toda atividade ou empreendimento turístico que esteja operando ou venha a operar comercialmente no Município de Nobres deverá estar credenciado na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
( ) Ficam regulamentadas as atividades turísticas de Nobres, por meio de passaportes de visitação, denominados voucher único: um sistema de controle dos fluxos de turismo aos atrativos.
( ) São obrigações dos meios de hospedagens credenciados para a operação no município de Nobres: atualizar diariamente a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente sobre a taxa de ocupação, origem dos hóspedes e tempo médio de permanência.
( ) O voucher único torna-se documento arrecadador do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, sobre o valor final do voucher, na razão de 10%.

Assinale a sequência correta.