De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, o servidor nomeado, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório e, além do período previsto de cumprimento, deverá observar os seguintes requisitos, EXCETO:

O Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Cocalzinho de Goiás, em seu art. 5º, visam valorizar o Professor, garantindo-lhe bem-estar e condições de desenvolver seu trabalho no campo da educação municipal, assegurando-lhe, EXCETO:

Em relação à Área de Proteção Ambiental Vargem Limpa – Campo Novo, denominada e regulamentada pela Lei Municipal n° 4605/2000, assinale a alternativa CORRETA.

No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualificação profissional:

No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Brusque, apregoa que são objetivos da qualificação profissional:
1. Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento dos servidores mediante a formação continuada e permanente.
2. Facultar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.
3. Propiciar a associação entre teoria e prática.
4. Criar condições à efetiva qualificação pedagógica dos servidores, por meio de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequados às transformações educacionais.
5. Possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o para a obtenção de resultados esperados na implementação de políticas públicas de educação municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Municipal n º 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos do Município de Bagé, o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, quando da aposentadoria prevista no Art. 12, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em quanto tempo?

Qual é o nome do secretário da Saúde do município de Venâncio Aires?

De acordo com a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, o fornecimento de água será interrompido nos seguintes casos: I. Por ligação abusiva ou clandestina. II. Pela falta de pagamento devido ao SAAE. III. Para atender interesses pessoais ou corporativos. Quais estão corretas?

A Área de Proteção Ambiental Municipal Rio Batalha (APA Rio Batalha) foi denominada e regulamentada pela Lei Municipal n° 4296/1998 com sete objetivos. Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um desses objetivos.

A SESA I é um órgão extremamente importante para o município de Bonfim/RR e a sua principal função é:

Conforme o Art. 39 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul, além do vencimento, o professor ou profissional de suporte pedagógico fará jus às seguintes vantagens: I. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, correspondente até 15% (quinze por cento). II. Adicional de 5% (cinco por cento) de insalubridade para docentes lotados em instituições de ensino consideradas de difícil acesso. III. Adicional por tempo de serviço que será de 1% (um por cento) do vencimento básico da carreira do magistério por 1 (um) ano de efetivo exercício, observado o limite de 30% (trinta por cento), e pago em rubrica própria. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº. 782/2019 (Código Sanitário do Município de Nova Glória) entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. O conjunto de ações referido no caput do dispositivo legal em comento abrange:

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações): A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá à altura mínima de metros livres acima do nível do passeio. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Acerca da licença sanitária, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, uma obra é considerada concluída quando: I. Possuir todas as instalações previstas em projeto funcionando a contento. II. Estiver em desacordo com as disposições da lei. III. Garantir segurança a seus usuários e a população indiretamente a ela afetada. IV. Atender as exigências previstas pela vigilância ambiental – Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Estão CORRETOS:

Considera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos: I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente. II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos. III. Certidão negativa de débitos municipais. Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência: I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS. II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas. III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

Em 2022, a circulação de veículos de tração animal (p. ex.: carroças) ficou totalmente proibida em Novo Hamburgo. A lei, criada em 2017 e gradativamente aplicada nos últimos cinco anos, porém, permite a circulação desses veículos em um único bairro, que fica na zona rural de Novo Hamburgo. Assinale a alternativa que indica o bairro em que ainda é permitida a circulação de veículos de tração animal.

Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras: I. É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais. II. Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências. III. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais. Estão corretas as seguintes proposições:

Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência: I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem. Quais estão corretas?

O SAAE poderá disponibilizar serviços que serão executados mediante requerimento e pagamento, conforme Tabela de Serviços, Preços e Prazos de Execução homologada pelo Ente de Regulação e Fiscalização, dentre eles:

I – Ligação ou Mudança de Ligação de Água e/ou Esgoto;
II – Aferição e/ou Troca de Hidrômetros;
III – Suspensão de Fornecimento a pedido do Usuário;
IV – Serviço de Vistoria Técnica (Inspeção);

Marque a alternativa correta:

Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência

Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração: I. Obrigação de fazer ou de desfazer. II. Apreensão de material, produto ou mercadoria. III. Multa. IV. Prisão. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Ordinária nº 3.226/2021, Regimento Interno do SAAE de Machado, compete ao SAAE, exceto:

De acordo com a lei complementar 093/2009 do município de Bombinhas, o fonoaudiólogo tem como função:

Segundo a Lei Ordinária nº 3.226/2021, Regimento Interno do SAAE de Machado, compreende a Seção de Contas e Consumo, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui: