Segundo o Código de Postura do Município de Tapurah-MT, existem diversas modalidades de notifi cação do auto de infração. Quando todas as tentativas de modalidades forem esgotadas, o infrator será notifi cado por:

Na avaliação das condições gerais das edificações, as instalações hidrossanitárias devem ser verificadas quanto à conformidade técnica e funcional, garantindo que os sistemas estejam adequados para seu correto funcionamento. Esses serviços devem ser executados por profissionais habilitados, utilizando ferramentas apropriadas para cada tipo de intervenção. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as condições técnicas necessárias para o funcionamento adequado das instalações hidrossanitárias:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios devem obedecer rigorosamente às normas de higiene e conservação dos produtos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Em um caso de apreensão de material, sua devolução só poderá ser realizada após pagamento de multas que tiveram sido aplicadas, somadas as indenizações de despesas diversas do município. Após o cumprimento dessa etapa, o prazo que o infrator tem para retirar o referido material será de:

De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências, no Capítulo II − Das Penalidades Funcionais, Art. 326, serão punidos os agentes ou servidores que cometerem determinadas condutas: I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados. II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos. III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:

Como se denomina o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais, aplicando a respectiva sanção?

Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:

Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC, são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?

Conforme a Lei Municipal 6399/2013, em seu artigo 20, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público:

I - Recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la internacionalmente de forma incorreta incompleta ou imprecisa;
II - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documentos, dado ou informações que se encontrem sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - Impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de documentação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
IV - Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

Sobre a execução do Plano Municipal de Educação, avalie as proposições: I.Compete à Secretaria Municipal de Educação, entre outros, divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais dainternet. II. Compete ao Fórum Municipal de Educação Permanente, entre outros, analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas. III.Compete exclusivamente ao Conselho Municipal de Educação − CME analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. Assinale a alternativa correta:

Sobre o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, de acordo com a Lei n.º 6088/2008, é correto afirmar que:

A Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 99, afirma que, no processo de enquadramento do servidor, serão considerados os seguintes fatores:
I. a igualdade de denominação e de atribuições dos cargos.
II. as transformações de cargos promovidas pela própria lei n.º 146/2009.
III. os vencimentos do cargo ocupado e o vencimento do cargo no qual se dará o enquadramento.
IV. a habilitação legal para o exercício do cargo, quando for o caso.
É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 1º, a lei ordinária que estabelece o Plano Municipal de Educação tem duração de um:

O número de vereadores de um município está relacionado ao seu número de habitantes. Para garantir a representação e a devida proporcionalidade, a Lei Orgânica de cada município define o número exato de vereadores, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal. De acordo com a quantidade de habitantes, bem como sua Lei Orgânica Municipal, o número de vereadores da Câmara Municipal de União de Minas/MG será de:

São programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, Indústria, Comércio e Serviços de Paulo Bento: I. Programa Nota Fiscal Gaúcha: incentivo aos munícipes à adesão do programa, com o sorteio de prêmios mensais, para o cidadão que comprar no comércio do Município e emitir nota fiscal em seu CPF. II. Programa Caprichando a Morada: programa que reúne famílias rurais que foram contempladas com construção ou reforma de residências com recursos federais. Realizam atividades que visam à melhoria de suas propriedades e seu bem-estar, com encontros mensais, tendo como principal parceiro a Ascar/Emater. III. Fiscalização Tributária no âmbito do Município. Quais estão corretos?

Segundo o §5º, do Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé, no mês de junho, a cada ano, a escola deverá formar a Comissão de Avaliação, composta por, EXCETO:

Luana, professora de Artes, pediu aos seus alunos para expressarem artisticamente os símbolos do município de Santa Rosa definidos pela Lei Orgânica do Município. Ao final da atividade, ela recebeu os trabalhos dos alunos e constatou o seguinte:
I. Marcelo representou o hino, o brasão e um arco e flecha dourados.
II. Alexia representou a bandeira santa-rosense, o hino e o brasão.
III. Thalia representou o hino, o brasão e um gato.
Quais alunos representaram apenas os símbolos definidos na legislação?

Em relação à Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Os recursos arrecadados com a TPA serão aplicados em infraestrutura ambiental, educação ambiental, conservação e preservação do meio ambiente com seus ecossistemas naturais, limpeza pública e ações de saneamento.
(__) A TPA existe, pois o Município não possui meios suficientes para prover sozinho o encargo de minimizar os impactos ao meio ambiente causado durante a alta temporada.
(__) A cobrança da TPA é realizada durante todo o ano, em decorrência do volume excessivo de pessoas e veículo dentro do pequeno espaço territorial, o que gera prejuízos de ordem ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

À Luz da Lei Municipal nº 710/2015, as escolas que atendem crianças de 0 a 5 anos devem ser equipadas com espaços adequados para o desenvolvimento infantil. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

Sobre os conselhos municipais de Santa Terezinha do Progresso apresentado no site: https://staterezinhaprogresso.sc.gov.br/galeria/pagina-21798/ I. Dentre as suas atribuições dos conselhos municipais do município de Santa Terezinha do Progresso inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Alguns conselhos possuem caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo, normativo e propositivo. II. Os conselhos municipais realizam reuniões mensais e até mesmo conferências periodicamente com o objetivo de avaliar e apresentar novas diretrizes e soluções para o pleno funcionamento da política do município. III. Alguns conselhos podem e devem fiscalizar as contas públicas e emitir parecer conclusivo, competem o caráter decisório sobre as suas funções, tem a responsabilidades de julgar determinado assunto que lhe é apresentado, reinterpreta as normas vigentes como também e as cria e propõe ações ao Poder Executivo. IV. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações.

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
II. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.
III. Legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 50 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé, não terá direito à licença-prêmio o membro do Magistério que, durante o quinquênio, se enquadrar em um ou mais dos seguintes itens: I. Mais de três faltas não justificadas. II. Mais de 10 faltas justificadas. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas: (__ ) O serviço de reeducação e reabilitação profissional tem por objetivo reeducar e readaptar os servidores que estão em licença prolongada para tratamento de saúde, bem como dos aposentados por invalidez, quando houver possibilidade de retorno às suas atividades funcionais. (__ ) Após a criação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Guabiruba, cada cota do salário família corresponderá a uma percentagem de 10% (dez por cento) sobre o menor padrão de vencimento pago pelo Município e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento, se devidamente instruído. (__ ) O Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas, por seus órgãos, mediante contratos, convênios ou com outras instituições, deverão prestar serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica aos servidores ativos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Para efeitos da Lei Municipal nº 1.039 /2007, considera-se Grade:

Sobre o Código de Posturas do Município de Luiz Alves, a Subseção II Das Bancas de Jornais e Revistas, em seu Art. 29 - As bancas para venda de jornais e revistas satisfarão as seguintes exigências e condições:

O Art. 4º do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Municipal de Cruzaltense determina que a carreira dos profissionais da Educação Básica do Ensino Público Municipal tem os seguintes princípios, EXCETO:

Com base na Lei Complementar n.º 146/2009, em seu art. 4, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o cargo e sua explicação:
Primeira coluna: cargo
1. Cargo de carreira
2. Cargo em comissão
3. Cargo público
Segunda coluna: explicação
(__) aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__) aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Segundo a Lei Municipal n.º 3887/2015, em seu art. 4º, o Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município de Brusque, com seus/suas respectivos(as):
I. diagnósticos
II. eixos
III. metas
IV. estratégias
V. recursos
É correto o que se afirma em:

Conforme Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e suas alterações, o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios:
I. Livre concorrência.
II. Defesa do consumidor.
III. Busca do pleno desemprego.
IV. Aumento das desigualdades étnicas.
Quais estão corretas?