Em qualquer período da execução de uma obra em Santa Mariana, se ficar constatado, pela fiscalização do Município, que a edificação ou a obra está sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, serão o proprietário e o responsável técnico intimados a regularizar a obra ou justificar por escrito as modificações introduzidas dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação. Dessa maneira, se o proprietário recursar-se a não apresentar a defesa cabe

Após a finalização da construção de uma obra no Município de Santa Mariana, e por ocasião da vistoria final por parte dos fiscais do Município, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, terá

Dos serviços listados abaixo, aquele que não é enquadrado como uma atividade que indica o início de uma construção na cidade de Santa Mariana, conforme legislação municipal é

Dada a necessidade de providenciar a disponibilização de um servidor público para ocupar função considerada de confiança na secretaria de finanças do município de Dom Viçoso, o Secretário Municipal dentro de suas atribuições solicita à secretaria de administração providenciar a contratação. A secretaria de administração, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode exercer para a contratação, EXCETO:

Conforme a Lei Municipal nº 175/2015 - Código de Edificações do Município, analisar os itens abaixo:
I. As obras de construção, ampliação, reforma ou demolição somente podem ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo (SMUDE), do Poder Executivo Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
II. É da responsabilidade do executante e do responsável técnico da obra edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pela Administração, responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas no meio ambiente na zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas e obter a concessão da carta de Habite-se.
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa incorreta:

Com relação aos símbolos oficiais do município de Seara estabelecido por meio da Lei nº 46, de 24 de fevereiro de 1971 e alteração segundo a Lei n.º 14 51/2007 é verdadeiro, exceto:

Assinale a alternativa que não corresponda a uma atribuição do cargo de motorista de acordo com a Lei Complementar 180/2013.

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão sujeitas à concessão da licença, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.123/2007, no prazo máximo de 120 dias, contados do dia seguinte ao da primeira reunião do CODEMA, será elaborado(a):

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2012, a Política Municipal Ambiental tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado. Assim, pode- se afirmar que a Política deverá seguir certas diretrizes e ações estratégicas, algumas são:

De acordo com Lei 6608 de 26 de novembro de 2014, o que caracteriza como desperdício de água?

De acordo com a Lei 6608 de 26 de novembro de 2014, está o DAE autorizado a fazer a fiscalização para ocorrência de desperdício de água. Qual o procedimento inicial adotado pelo setor competente ao se deparar com tal situação?

Em se tratando do esgoto sanitário, todo imóvel beneficiado com a rede coletora de esgoto em frente ao seu lote, deverão:

Através de uma fiscalização, foi constatado pelo fiscal que no local há um imóvel residencial e um imóvel comercial, neste caso o tipo de categoria de ligação do imóvel deverá:

Creches, Prontos-Socorros, EMEI’s, pertencem a qual tipo de categoria de ligação de água?

De acordo com o artigo 66 do Decreto 760, qual das alternativas abaixo é correta?

O termo de Viabilidade Técnica é um documento exigido pelo Departamento para determinados tipos de imóveis, são esses?

Segundo a resolução 08/15, podemos entender como vazamento não aparente aqueles que:

Ainda de acordo com a resolução 08/15, qual o procedimento que um consumidor deve adotar para justificar que o vazamento em seu imóvel seja considerado não aparente?

Podemos dizer que o tratamento de esgoto é:

Qual dos Municípios abaixo NÃO faz divisa com o Município de São Miguel da Boa Vista (SC)?

Segundo a Lei nº 8.133/98 e alterações, constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias públicas do Município, consideradas como tais: I - O leito por onde circulam os veículos. II - As áreas privadas de estacionamento de veículos. III - As áreas públicas de estacionamento e de manobra de veículos. IV - Os passeios e as áreas de circulação de pedestres. Estão CORRETOS:

De acordo com o art. 3º, da Lei Orgânica do Município de Palmitos são símbolos municipais: I – Bandeira; II – Hino; III – Armas; IV – Selo; V- Brasão. Assinale a alternativa CORRET A: