Assinale a alternativa CORRETA que traz as dimensões normais das vagas de estacionamento, segundo o Artigo 25 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007).

Segundo a Lei Complementar nº 008/2016, os estabelecimentos devem contar com um responsável técnico para que este possa responder pelos cuidados sanitários do estabelecimento. Sobre o responsável técnico é correto afirmar que

Segundo o Artigo 30 do Código de Obras do município de Carambeí (Lei Municipal nº 535/2007), as edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, desde que totalmente em balanço, avançando sobre o passeio em até 50% da largura destes, porém não mais de:

Conforme a Lei Ordinária 5.072 de 2022, do Município de Parauapebas -PA, o Sistema Municipal de Defesa Civil será coordenado

Segundo a Lei Municipal nº 4.283/2004, é dever de todos os cidadãos zelar pela higiene e limpeza das águas destinadas ao consumo público e particular. Desta forma, é proibido

De acordo com a Lei Municipal n.º 6.366/2013, a avaliação do desempenho do servidor deve ser abrangente, contemplando, exceto:

Conforme a Lei Ordinária 5.072, de 2022, as dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão realocadas

Os matadouros são considerados estabelecimentos de interesse sanitário devido ao trabalho direto com produção de carne para a alimentação. De acordo com a Lei Municipal nº 4.283/2004,

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal n.º 6.366/2013:

Com base nas atribuições da vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo. I- Controle da prestação de serviços. II- Assistir o Diretor de Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância sanitária. III- Controlar e fiscalizar empresas de extração madeireira e minério. IV- Controlar e fiscalizar o ambiente dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária. De acordo com a Lei Complementar nº 008/16, são atribuições da vigilância sanitária os itens

Os estabelecimentos de saúde podem representar risco elevado à saúde da população, em razão de seu ambiente e de objetos de trabalho estarem frequentemente expostos a contaminantes. É responsabilidade sanitária dos estabelecimentos de saúde, de acordo com a Lei Complementar nº 008/2016,

O poder de polícia do agente sanitário o torna capacitado a aplicar sanções aos infratores, porém, em alguns casos, para essas sanções serem aplicadas, devem passar por julgamento até que a decisão seja irrecorrível. Com base na Lei Complementar nº 008/2016, estão sujeitas/sujeitos a essa condição

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), o critério de julgamento observado na avaliação especial que ocorre durante o período de estágio obrigatório e que indica a capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades do seu cargo, com exatidão, ordem e esmero, é o critério da

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir. I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa. IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes. Estão certos apenas os itens

Segundo o artigo 12 da Lei nº 2706, de 01 de setembro de 2015: É proibido conceder a promoção horizontal a quem, durante o período de dois anos relativos à promoção:

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir. I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município. II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município. III O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória. IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m² destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel. Estão certos apenas os itens

Segundo o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

De acordo com o Art. 65 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, será concedida licença ao servidor:

I. Por motivo de doença em pessoa da família.
II. Para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho.
III. Por motivo do afastamento do cônjuge servidor militar.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 6º da Lei nº 2.056/2015, que “dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de barracão e dá outras providências”. No item IV estabelece que “Grupo Ocupacional: é o conjunto de classes e série de classes que diz em respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados em seu desempenho. São eles?

Em conformidade da Lei n° 1028 de 26 de Novembro de 2007 instituiu-se oficialmente o Hino Municipal de Bombinhas. De quem foi a Composição da Letra?

Em conformidade da Lei n° 1028 de 26 de Novembro de 2007 instituiu-se oficialmente o Hino Municipal de Bombinhas. De quem foi a Composição da música?

Art. 5°. da Lei nº 2.057/2015 que dispõe sobre a contratação de Empregos Públicos para a Execução de Programas e dá outras providências”. Estabelece que o contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - Necessidade de redução de quadro próprio, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - Extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. Qual alternativa é a mais correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são símbolos do Município, entre outros: I. A erva-mate. II. O bem-te-vi. III. O brasão de Herval. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Conselho Municipal de Saúde: I. Coordenar a formulação e o controle, da execução da política de saúde do Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. II. Delimitar e verificar constantemente o tamanho da prole da população. III. Fiscalizar os serviços relacionados à saúde, garantindo o bom funcionamento destes. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo do Município é exercido pelo(a):

Dentre as atribuições consignadas na Lei Municipal Complementar nº 163 e alterações posteriores para a categoria funcional de eletricista está correto:

Tendo como referência a Norma Operacional da Assistência à Saúde, assinale a opção que apresenta uma responsabilidade atribuída exclusivamente ao Ministério da Saúde em relação às diretrizes de ações de alta complexidade.

Tomando como referência as Leis Orgânicas da Saúde, assinale a opção correta.

Segundo sua Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?