De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bauru - SP, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a LC Nº 174/22, que dispõe sobre a política de mobilidade urbana do município, as calçadas de toda malha urbana deverão conter uma área para uso exclusivo de deslocamento de pedestres, denominada faixa de livre circulação. A colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos como bares e restaurantes, bem como a exposição de mercadorias nas calçadas, não serão permitidas pelo município caso esses objetos obstruam a faixa de livre circulação, que deverá ter largura mínima de:

Leia o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa que o complete corretamente: " Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo ______________________________, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes."

Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, "O servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção de um para outro nível da mesma categoria ao completar ____________de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.". Com quanto tempo ele terá direito à promoção mencionada na questão?

Quanto à preservação do patrimônio cultural do município de Londrina, defendido pela Lei Municipal n º 11.188/2011, analise a sentença a seguir: A listagem de bens de interesse de preservação é considerada instrumento de preservação do patrimônio cultural (1ª parte). Na elaboração de seus projetos, os órgãos de planejamento, projetos e obras da Prefeitura, além de conselhos municipais afins, deverão solicitar sempre a instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura, para análise da existência de elementos de interesse de preservação na área de intervenção do projeto e seu entorno (2ª parte). O processo de inscrição na listagem de bens de interesse de preservação dar-se-á em fase única (3ª parte). Quais partes estão corretas?

Observadas as normas e as condições estabelecidas pelo Decreto n.º 2661/98, como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos, é permitido o emprego do fogo, o qual é denominado:

Cargo Público é o criado por ____________ em número certo, pago pelos cofres públicos e com denominação própria e são de provimento efetivo e em comissão." (art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Marque a alternativa que preencha a lacuna corretamente:

Segundo os artigos 41 e 42 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a carreira é linha de acesso do servidor na categoria funcional a que pertencer, para a categoria funcional mais elevada, respeitando o tempo de serviço e o merecimento. O desenvolvimento na carreira dar-se-á por:

Tendo como referência a Lei Municipal n.° 3.965/2016, que dispõe sobre o controle e a prevenção da febre amarela, da dengue, Zika Vírus e Chikungunya e demais vetores de doenças e zoonoses no âmbito do município de Dourados, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Bauru - SP, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a classificação de zonas no Município de Londrina, especificada pela Lei nº 12.236/2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, analise a seguinte assertiva: “Área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção habitacional, sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, cuja regulamentação é objeto de lei específica”. Essa é a definição de qual zona?

Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urbana de domínio público. Nessa Lei, uma das condicionantes para a extração de árvores da arborização urbana para fins de construções privadas é a substituição da árvore extraída, seguindo a proporção: para cada árvore retirada, o plantio de:

O art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece que: "O quadro de funções gratificadas é o destinado a atender a cargos de chefia e de confiança, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder___________________."

Nos termos do art. 47, inciso II da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que não tenha obtido conceito mínimo exigido:

De acordo com a Lei Municipal n.° 3.180/2008, que dispõe sobre a guarda responsável, o bem-estar animal, o controle de natalidade e a proteção de populações animais no município de Dourados, as espécies que, indesejavelmente coabitam com o homem, tais como roedores, baratas, moscas, pulgas, são classificadas como animais

Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Sa lários (PCCS) regulamentado pela Lei Municipal de Bauru nº 6.366/2013, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Municipal n º 11.471/2012, que institui o Código Ambiental do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

Para todos os efeitos legais, não se considera de efetivo exercício, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de:

No registro de animais, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.° 3.180/2008 do município de Dourados, ficam isentos de registro os

O Poder Legislativo e o Poder Executivo do município de Dourados são exercidos, respectivamente,

De acordo com o Código de Posturas (Lei n.º 011/83), o fiscal e o prefeito possuem autoridade, respectivamente, para:

No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições do Código, endereçados ao proprietário da obra ou ao responsável técnico. São motivos para expedição de notificação e para expedição de auto de infração, respectivamente:

Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:

Luís, zelador da Prefeitura Municipal de Santa Rosa, é responsável pelo estacionamento de um prédio público. Um carro entra no estacionamento e estaciona na vaga destinada a pessoas cadeirantes, mas Luís percebe que não há nenhuma credencial que comprove que há pessoas com deficiência no veículo. Nessa situação, Luís deve:

Os carrinhos utilizados para comércio de mercadorias na área de atuação contida no perímetro I do Município de São José dos Campos poderão ter publicidade, através de requerimento protocolado por interessado. Essa publicidade poderá situar-se apenas

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Com fundamento no Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, que aprova o regulamento, tabela tarifária e tabela de preços e serviços da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), será exigida a análise prévia dos projetos arquitetônico e hidrossanitário para liberação da ligação predial de água e/ou esgoto em toda edificação com área a partir de:

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

De acordo com o Decreto nº 4.237, de 29 de novembro de 2005, o despejo líquido constituído de esgotos domésticos e especiais, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária denomina-se:

No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma:
O recrutamento de pessoal será realizado mediante: