De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, a quem cabe decidir sobre a adoção e a implantação do regime ou dos regimes jurídicos dos servidores municipais?

De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Estância, no âmbito das políticas setoriais, aquela que visa preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial é a

Ainda com base na Lei Municipal n.º 2.145/2020, o território de Estância fica divido em quatro macrozonas, sendo que aquela localizada na bacia hidrográfica do baixo curso do rio Piauí e na bacia costeira Caueira/Abaís, que é uma porção do território com elevada suscetibilidade à ocupação, na qual se desenvolvem atividades econômicas de natureza extrativa, em especial a pesca, a mariscagem e a coleta de mangaba, as quais dependem fundamentalmente de proteção ao ambiente natural, é a

De acordo com a Lei Municipal n.º 2.145/2020, o Plano Diretor Participativo do Município de Estância deverá ser revisto no

Observada a Lei municipal n.º 2.146/2020, a penalidade de embargo será aplicada a obra ou serviço executado em logradouro público no caso de

Na atual legislatura, a Câmara Municipal de Quixeramobim é composta por quantos vereadores:

Com base nas disposições da Lei municipal n.º 2.146/2020 acerca dos resíduos, assinale a opção correta.

Entre os itens abaixo constam as possibilidades de organização em estabelecimentos municipais de ensino, concedidas pela Lei Orgânica do município Itapiranga/SC, aos pais, professores, alunos e funcionários, a fim de estabelecer contribuições para o seu perfeito funcionamento. I.Associações. II.ONG's. III.Grêmios estudantis. IV.Fundações de caráter privado. Analise-os de acordo com sua veracidade e escolha a alternativa CORRETA.

Apesar do compromisso de obrigatoriedade com o ensino fundamental atribuído a todo município brasileiro, a Lei Orgânica de Itapiranga/SC assume o compromisso de estimular: I.O desenvolvimento da ciência, da pesquisa e da tecnologia. II.A formação técnica profissionalizante. III.O estudo ao ensino superior. IV.O desenvolvimento econômico do estudante. Analisando os itens acima em comparação com a Lei citada, podemos afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre as ações e os serviços públicos de saúde, analisar os itens abaixo: I. Integram uma rede regionalizada e hierarquizada. II. Constituem um sistema único. III. A participação da comunidade é uma de suas diretrizes. Está(ão) CORRETO(S):

O serviço de inspeção municipal nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, regulamentada pelo Decreto Municipal 2099/2015, será composto por:

Figura dentre as atribuições do fiscal de saneamento em conformidade com a Lei Complementar nº 163/2013:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:
I. Estiver em disponibilidade remunerada.
II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.
III. Foi exonerado.
IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Sofrer alguma penalidade de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Cometer alguma falta injustificada ao serviço.
IV. Somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Estão CORRETOS:

A Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001 (e suas posteriores alterações), do município de Ubá, dispõe sobre as receitas, tributárias e outras do município, sobre as quais lhe compete legislar. Com relação a essa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O contribuinte, ainda que se identifique como imune ou isento de impostos, inscrever-se-á no Cadastro Fiscal do município, antes do início das atividades. ( ) Constituem dívida ativa, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, os créditos tributários não pagos, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. ( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação são tributos municipais. ( ) O lançamento e a cobrança efetiva do crédito tributário regularmente constituído são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a sequência correta.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 073/2018 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares serão responsáveis pela manutenção da ordem nesses locais.
(_) Sem qualquer exceção, é expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fato Gerador da obrigação ___________ é a situação definida como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação ___________, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado ___________, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a legislação do município de Ubá.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

Analise as afirmativas a seguir, sobre os tributos de competência do município de Ubá. I. Os cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, não são contribuintes do Imposto sobre Transmissão “intervivos”. II. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre imóveis sem edificação e imóveis com edificações. III. A contribuição de melhoria será devida em razão da execução, pelo município, suas autarquias ou empresas públicas, de obras referentes a embelezamento e paisagismo em logradouros públicos. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos do Decreto Municipal nº 2099/2015, o animal abatido, formado das massas musculares e ossos; desprovido da cabeça, mocotós, cauda, couro, órgãos e vísceras torácicas e abdominais tecnicamente preparados, constituem:

De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte. Com relação à fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A Taxa de Preservação Ambiental – TPA, foi instituída em Bombinhas através da Lei Complementar nº 185/2013, sendo que o órgão responsável pela aplicação dos recursos e de sua fiscalização é:

De acordo com a legislação municipal, são atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

Em conformidade com o disposto na Lei Municipal 1.407/2014 que regulamenta a Taxa de Preservação Ambiental no Município de Bombinhas, o veículo poderá entrar e sair do Município a partir do lançamento da taxa por um período de:

Assinale a alternativa incorreta. É expressamente proibida em área pública ou particular a locação de:

A abordagem dos veículos pelo Agente de TPA exige técnicas a serem observadas, dentre as quais podemos citar:

Conforme legislação municipal, os banheiros devem ser mantidos abertos e limpos sob responsabilidade do titular do ponto de quiosque, sob pena de multa. As multas referentes ao descumprimento será de _____ UFRM para a primeira infração, _____UFRM para a segunda notificação e _____ UFRM para a terceira notificação. Assinale a opção que contenha a sequência correta.

Segundo a legislação municipal de Bombinhas, Lei Complementar 180/2013, para os professores é facultado:

Dentre as atribuições do Agente de TPA, ditadas pela Lei Complementar 286/2017 podemos citar: