De acordo com a legislação municipal, são atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

Sobre o termo de apreensão, é incorreto afirmar que:

Sobre o código tributário de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

É proibido ao servidor público municipal, exceto:

Sobre o auto de apreensão de que trata a Lei Complementar 050/2006, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar 050/2006 que trata do processo administrativo tributário. Assinale a alternativa correta a respeito do auto de infração.

Cabe ao Município exercer dentro dos seus limites territoriais todas as competências, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual. É vedado ao município de Bombinhas: