O fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário ao imóvel poderá ser interrompido pelo SAAE nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário que o interessado esteja de posse das notas de alinhamento e nivelamento fornecidas por:

Consoante a Lei nº 18.915/18, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento e a deliberação de normas e políticas estabelecidas nesta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:

I. manter atualizados parâmetros de exigências para a concessão de autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e seus condutores.
II. receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos competentes.
III. acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.

É correto o que se afirma em

Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.

Constitui infração passível de aplicação de penalidades Média, Grave e Gravíssima, previstas neste Regulamento de Serviços e no Contrato de Adesão a prática pelo USUÁRIO, proprietário ou locatário da unidade usuária, de qualquer das seguintes ações ou omissões sem autorização prévia do SAAE. Marque a alternativa incorreta referente as infrações:

QUESTÃO 38 – Segundo a Portaria nº 799/2023 da Secretaria Estadual de Saúde, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Áreas de exposição, distribuição ou consumação do estabelecimento devem ser dotadas de álcool 70% em gel próprio para uso em mãos, em lugares estratégicos e em quantidade suficiente, e, no mínimo, na entrada do estabelecimento e junto ao local de pagamento. ( ) O estabelecimento deve manter os registros da calibração dos instrumentos de medição de temperatura dos equipamentos exclusivamente de conservação a frio, como refrigeradores, congeladores, entre outros. ( ) A calibração dos instrumentos de medição de temperatura deve ser realizada, no mínimo, semestralmente. Registros da calibração dos instrumentos ou equipamentos de medição de temperatura, verificados, datados e rubricados. ( ) O serviço de alimentação que contiver uma área interna exclusiva para consumação de alimentos preparados para uso de tutores e seus animais de estimação, deve identificar esse local, dispondo de acesso independente e isolado por barreira física, capaz de impedir a contaminação das demais áreas de consumação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às obras nas imediações de vias públicas, conforme a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

No que concerne à Lei nº 18.915/18, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É permitido o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros àqueles que possuam permissão para atividade de transporte escolar ou táxi.
( ) É vedado aos motoristas parceiros cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, bem como às suas operadoras de tecnologia e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou concessão de serviço público de quaisquer dos entes federativos.
( ) É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por pessoa diferente daquela informada no cadastro pela Operadora de Tecnologia.
( ) É facultado aos motoristas parceiros cadastrados para prestar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros: oferecer serviço de transporte através de cartões de visitas, redes sociais, classificados, cartazes ou qualquer outro meio de comunicação que possa dispensar o uso da plataforma digital.

Conforme prevê a Lei Orgânica Municipal de Paraí, a competência para aprovar projetos de edificações e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos é privativa do(a):

Quais são os símbolos oficiais do Município de Rosário, de acordo com a Lei Orgânica do município:

De acordo com a Lei Ordinária nº 3.226/2021, Regimento Interno do SAAE de Machado, compete ao Setor de Operação, Manutenção e Expansão, exceto:

A Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas contém as medidas de polícia:

Nos termos da Lei Complementar n o 87, de 09 de outubro de 1998 e alterações posteriores – Reorganização administrativa da Guarda Civil de Catanduva, assinale a alternativa que corretamente apresenta uma atribuição do Encarregado de Manutenção e Serviços da Guarda Civil Municipal.

O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Municipal Complementar nº 25/2007 do Município de Bagé) e qual é a sua finalidade?

Segundo a Lei nº 18.493/18, entende-se como estado de abandono:

I. o veículo estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 1 (um) ano, salvo nos casos de prévia e respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
II. máquina ou equipamento agrícola, industrial, comercial e de prestação de serviços; o reboque e semirreboque não atrelado ao veículo trator, o veículo e/ou equipamento publicitário ou alegórico, que estacionado ininterruptamente, no mesmo local, por período superior a 30 (trinta) dias, salvo nos casos prévia e respectivamente autorizados pelo Poder Público Municipal.
III. o veículo ou parte de veículo de tração, carga ou lotação, e o equipamento de qualquer finalidade, estacionado ininterruptamente no mesmo local por período superior a 6 (seis) meses, que apresente sinais exteriores ou interiores que evidenciem o seu abandono ou da impossibilidade de ele ser deslocado com segurança exigida e pelos próprios meios.

É correto o que se afirma em

Ainda, conforme determina a Lei 2.749, do município de Domingos Martins, está errada, de acordo com o que estabelece o Art. 11 quanto ao que constitui ato lesivo à limpeza urbana, a alternativa

Segundo o Código de Posturas do Município de Brusque (Seção VI que trata de Saneamento e Salubridade Pública), quando a água potável for obtida por meio de poços, estes deverão ficar a montante das fossas e destas afastados um mínimo de:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Paraí, o parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão a ser definida em:

Como pode ser alterada a territorialidade do Município de Rosário, segundo a Lei Orgânica do município:

Segundo a Lei Ordinária nº 3.226/2021, Regimento Interno do SAAE de Machado, compete ao Setor Administrativo e Financeiro:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 150/2002 - Código Municipal de Posturas, as máquinas, os motores e os equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentam diminuição sensível das perturbações ou ruídos não poderão funcionar aos domingos, feriados e no horário compreendido entre:

Qual é a principal função da Lei Municipal nº 6.340/2021 do Município de Bagé, no contexto da legislação ambiental municipal?

De acordo com a Lei nº 18.493/18, o veículo abandonado só poderá ser retirado do Pátio Municipal mediante o cumprimento das seguintes obrigações, EXCETO:

A Lei 2.749, de 15 de julho de 2016, institui a obrigatoriedade de separação e destinação final dos resíduos sólidos no município de Domingos Martins e dá outras providências. Conforme cita essa lei em seu Art. 4º: o acondicionamento e a apresentação da coleta seletiva dos resíduos sólidos deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem, exceto

Durante uma inspeção conjunta em um edifício comercial em Santa Teresa, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária identificam que a construção não dispõe de calhas e condutores adequados para a drenagem de águas pluviais, resultando em escoamento sobre o passeio público. Com base na Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a exigência para a instalação de calhas e condutores em edificações? Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

Em uma fiscalização conjunta a um loteamento urbano, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária identificam vários terrenos não edificados que estão sem manutenção e com mato alto, o que representa risco sanitário e de proliferação de pragas. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a obrigação dos proprietários em relação à manutenção desses terrenos? Assinale a alternativa correta:

Evelin trabalha no cemitério municipal de Santa Rosa como zeladora. Uma de suas atividades é registrar os sepultamentos que serão feitos. Segundo a legislação municipal, para autorizar o sepultamento de alguém, Evelin é obrigada a registrar: I. Nome e idade do falecido. II. Dia e hora do falecimento. III. O partido político do falecido. IV. Número do jazigo em que o corpo será sepultado. Quais estão corretas?

Você deve marcar a alternativa que preencha a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do Município de Castanhal, são regidos _____________________ pela presente lei, exceto no que conflitar com legislação especifica."

Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no art. 45 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999: "Acesso é a elevação do servidor efetivo a um posto que lhe proporcione um maior_____________."