A Lei Municipal nº 4.283/2004 dispõe que o lixo das habitações deve ser depositado em recipientes fechados, nas calçadas em frente às residências, para que seja recolhido pelo serviço público. Sobre o lixo patológico essa Lei dispõe que deve ser

A política de atendimento dos direitos e deveres da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá, será exercida por meio do:

Um dos principais cuidados que um servidor do município deve ter se refere a habitações, terrenos, muros, cercas e passeios no município. Baseado nisso e de acordo com a Lei Municipal 4.283/2004 de Parauapebas, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos

Os fiscais de vigilância sanitária possuem papel fundamental na mitigação de danos à saúde da população. Usando como base a Lei Complementar nº 008/2016, analise as competências a seguir. I- Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento. II- Instaurar processo administrativo sanitário. III- Elaborar e executar projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos. IV- Apreender e inutilizar produtos impróprios para o consumo. Consistem em competências do fiscal de vigilância sanitária os itens

Conforme o Código de Posturas de Campo Bom, a armação de circos de pano ou parques de diversão só poderá ser permitida em locais previamente autorizados pelo(a):

De acordo com a Lei Municipal n.º 6.366/ 2013, qual das seguintes atividades NÃO faz parte das atribuições descritas para o cargo de pedreiro?

“________ é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.” De acordo com a definição estabelecida pela Lei Municipal n.º 1.574/1971, a lacuna é corretamente preenchida pela alternativa:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é considerado Adicional por Tempo de Serviço:

Conforme a Lei Municipal n.º 6.366/ 2013, compete a essa comissão, entre outras atribuições, "elaborar os critérios para a avaliação de desenvolvimento do servidor". Assinale a alternativa que corresponde ao nome dessa comissão:

De acordo com a Lei Complementar nº 008/2016, o órgão responsável pela coordenação da Vigilância Sanitária no município de Parauapebas é

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, as nomeações podem ser:

De acordo com a Lei Municipal n.º 6.366/2013 a Promoção por Qualificação Profissional por Escolaridade (PQPE) poderá ser conquistada pelo servidor uma vez a cada:

Sobre o poder de polícia da Vigilância Sanitária, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir. I- A Vigilância Sanitária tem competência para fiscalizar os estabelecimentos e os produtos sujeitos ao controle sanitário, bem como para aplicar as sanções cabíveis em caso de infração. II- A Vigilância Sanitária pode requisitar o auxílio de força policial ou de outros órgãos públicos, quando necessário para o exercício de suas atribuições. III- A Vigilância Sanitária deve respeitar o sigilo profissional e comercial das informações obtidas no exercício de suas atividades, salvo quando houver risco à saúde pública. IV- A Vigilância Sanitária pode interditar ou interromper as atividades dos estabelecimentos que estão sujeitos ao controle sanitário, sem a necessidade de prévia notificação ou processo administrativo. A sequência correta é

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, entende-se por lotação:

Segundo a Lei Complementar nº 008/2016, os estabelecimentos devem contar com um responsável técnico para que este possa responder pelos cuidados sanitários do estabelecimento. Sobre o responsável técnico é correto afirmar que

Conforme a Lei Ordinária 5.072 de 2022, do Município de Parauapebas -PA, o Sistema Municipal de Defesa Civil será coordenado

Conforme a Lei Ordinária 5.072, de 2022, as dotações orçamentárias da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão realocadas

Os matadouros são considerados estabelecimentos de interesse sanitário devido ao trabalho direto com produção de carne para a alimentação. De acordo com a Lei Municipal nº 4.283/2004,

Com base nas atribuições da vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo. I- Controle da prestação de serviços. II- Assistir o Diretor de Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância sanitária. III- Controlar e fiscalizar empresas de extração madeireira e minério. IV- Controlar e fiscalizar o ambiente dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária. De acordo com a Lei Complementar nº 008/16, são atribuições da vigilância sanitária os itens

Os estabelecimentos de saúde podem representar risco elevado à saúde da população, em razão de seu ambiente e de objetos de trabalho estarem frequentemente expostos a contaminantes. É responsabilidade sanitária dos estabelecimentos de saúde, de acordo com a Lei Complementar nº 008/2016,

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), o critério de julgamento observado na avaliação especial que ocorre durante o período de estágio obrigatório e que indica a capacidade do servidor de desenvolvimento normal das atividades do seu cargo, com exatidão, ordem e esmero, é o critério da

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estância (Lei n.º 16/2007), é um tipo de licença sem remuneração aquela concedida

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir. I A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa. II O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão. III A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa. IV Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes. Estão certos apenas os itens

Segundo o artigo 12 da Lei nº 2706, de 01 de setembro de 2015: É proibido conceder a promoção horizontal a quem, durante o período de dois anos relativos à promoção:

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir. I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município. II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município. III O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória. IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m² destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel. Estão certos apenas os itens

Segundo o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia de, EXCETO:

Art. 5°. da Lei nº 2.057/2015 que dispõe sobre a contratação de Empregos Públicos para a Execução de Programas e dá outras providências”. Estabelece que o contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: I - Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - Necessidade de redução de quadro próprio, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V - Extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas contratações. Qual alternativa é a mais correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são símbolos do Município, entre outros: I. A erva-mate. II. O bem-te-vi. III. O brasão de Herval. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Conselho Municipal de Saúde: I. Coordenar a formulação e o controle, da execução da política de saúde do Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. II. Delimitar e verificar constantemente o tamanho da prole da população. III. Fiscalizar os serviços relacionados à saúde, garantindo o bom funcionamento destes. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo do Município é exercido pelo(a):