A Lei Municipal nº 4.283/2004 delimita os sons e ruídos que podem ou não ser produzidos pelos residentes de Parauapebas. Uma situação em que o som ou ruído é permitido pela Lei Municipal é a seguinte:

Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2004, que responsabiliza proprietários ou responsáveis de animais, analise os itens a seguir. I- É proibida a permanência de animais em vias públicas, podendo a Prefeitura promover sua retirada para depósito municipal, com cobrança de multa ao responsável ou proprietário. II- É obrigatória a vacinação dos animais por parte do seu proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade. III- É proibido o uso de correntes, cordas, fios ou jaulas para prender ou impedir a fuga de animais. IV- É obrigatório que o responsável ou proprietário de animais peçonhentos avise a vizinhança sobre o animal que está sobre seus cuidados. Estão corretos os itens

A Lei Municipal nº 4.283/2004 dispõe que o lixo das habitações deve ser depositado em recipientes fechados, nas calçadas em frente às residências, para que seja recolhido pelo serviço público. Sobre o lixo patológico essa Lei dispõe que deve ser

Os fiscais de vigilância sanitária possuem papel fundamental na mitigação de danos à saúde da população. Usando como base a Lei Complementar nº 008/2016, analise as competências a seguir. I- Conceder alvará sanitário para funcionamento de estabelecimento. II- Instaurar processo administrativo sanitário. III- Elaborar e executar projetos para assegurar maior lucratividade e melhor qualidade dos alimentos. IV- Apreender e inutilizar produtos impróprios para o consumo. Consistem em competências do fiscal de vigilância sanitária os itens

No ato da fiscalização, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve observar se o proprietário do estabelecimento segue o que determina a Lei Complementar nº 008/2016. De acordo com esta Lei, é de responsabilidade do proprietário

Os fiscais de vigilância sanitária têm o poder de aplicar penalidades ao encontrarem infrações nos estabelecimentos fiscalizados. Com base na Lei Federal nº 6.437/77, analise as punições a seguir. I- Apreensão de produto II- Prisão em flagrante III- Interdição do estabelecimento IV- Proibição de propaganda Contêm punições inerentes aos profissionais de vigilância sanitária os itens

Em uma inspeção, o Vigilante Sanitário encontrou uma infração sanitária em um estabelecimento de pequeno porte. Pesquisou os antecedentes do infrator e concluiu que havia reincidência. De acordo com a Lei Federal nº 6.437/77, caso de reincidência trata-se de uma infração

Em relação ao caso descrito na questão anterior, o valor da multa, em Unidades Fiscais Municipais (UFM), que o fiscal poderá aplicar ao infrator, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 008/2016, é de

Em uma farmácia, um Vigilante Sanitário encontrou uma infração sanitária. Seguindo o protocolo para aplicação das punições cabíveis, o vigilante analisou os atenuantes e agravantes da infração e concluiu que a infração não foi causada propositalmente pelo infrator, que resolveu o problema imediatamente. Porém, de acordo com a Lei Federal nº 6.437/77, a infração poderia causar danos à saúde dos consumidores por

Sobre a Vigilância Sanitária, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir. I- É um conjunto de normas seguidas pelos profissionais de vigilância sanitária a fim de punir empresas que prestam serviços de saúde, meio ambiente e alimentícios. II- É um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde. III- É um conjunto de ações para intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. IV- É um conjunto de normas seguidas pela sociedade, para diminuir casos de epidemias. A sequência correta é

Sobre o Alvará Sanitário, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir. I- É valido por 1 ano e não exclui fiscalizações rotineiras. II- Deve ser fixado em locais de fácil visualização pela população. III- Não possui prazo de validade e não exclui fiscalizações rotineiras. IV- Sua concessão para funcionamento dos estabelecimentos é de responsabilidade do Secretário Municipal de Saúde. A sequência correta é

Diversos estabelecimentos necessitam de alvará sanitário para funcionar e estão sujeitos a fiscalizações sanitárias rotineiras, tais como

O poder de polícia do vigilante sanitário lhe dá o direito de aplicar medidas punitivas ao encontrar infrações de interesse sanitário, inclusive pena educativa como

Segundo a Lei Complementar nº 008/2016, os estabelecimentos devem contar com um responsável técnico para que este possa responder pelos cuidados sanitários do estabelecimento. Sobre o responsável técnico é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir. I- O agente de vigilância sanitária deve verificar o cumprimento das normas sanitárias em ambientes e estabelecimentos de alimentação pública. II- O agente de vigilância sanitária deve instaurar processos e proceder às devidas autuações de interdições. III- O agente de vigilância sanitária deve preencher os autos da infração no local em que foi verificada a infração ou na sede da repartição sanitária. IV- O agente de vigilância sanitária não possui função no controle de zoonoses. Está correto o que afirma em

Segundo a Lei Municipal nº 4.283/2004, é dever de todos os cidadãos zelar pela higiene e limpeza das águas destinadas ao consumo público e particular. Desta forma, é proibido

Os matadouros são considerados estabelecimentos de interesse sanitário devido ao trabalho direto com produção de carne para a alimentação. De acordo com a Lei Municipal nº 4.283/2004,

Com base nas atribuições da vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo. I- Controle da prestação de serviços. II- Assistir o Diretor de Vigilância em Saúde e o Secretário Municipal da Saúde na tomada de decisões a respeito de recursos interpostos nos processos de vigilância sanitária. III- Controlar e fiscalizar empresas de extração madeireira e minério. IV- Controlar e fiscalizar o ambiente dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador no que disser respeito à questão sanitária. De acordo com a Lei Complementar nº 008/16, são atribuições da vigilância sanitária os itens

Os estabelecimentos de saúde podem representar risco elevado à saúde da população, em razão de seu ambiente e de objetos de trabalho estarem frequentemente expostos a contaminantes. É responsabilidade sanitária dos estabelecimentos de saúde, de acordo com a Lei Complementar nº 008/2016,

O poder de polícia do agente sanitário o torna capacitado a aplicar sanções aos infratores, porém, em alguns casos, para essas sanções serem aplicadas, devem passar por julgamento até que a decisão seja irrecorrível. Com base na Lei Complementar nº 008/2016, estão sujeitas/sujeitos a essa condição