Considerando o § 2º do artigo 86 da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, quanto aos concursos públicos da Prefeitura Municipal de Capanema (PA): I. Serão realizados, obrigatoriamente, na sede do município; II. Terão prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais um ano, mediante autorização do Prefeito Municipal; III. É vedada a estipulação de limites máximos de idade para o ingresso no serviço público, respeitando -se apenas o limite constitucional da idade para a aposentadoria compulsória. É verdadei ro o que se afirma em

O artigo 38 da referida Lei firma que o adicional de tempo de serviço, devido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, ser á de

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir desse conceito de tribu to, previsto no Sistema Tributário Nacional , é correto afirmar que

Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético) . Ao realizar esse ato, o gestor público est aria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado

Considere as seguintes afirmativas, referentes à obrigação tributária: I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrig ação principal. III. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Considere os imp ostos e contribuições que compõem o Simples Nacional: I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS ). II. Contribuição para o Fundo de Gar antia do Tempo de Serviço (FGTS ). III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL ). É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei 10.406/2002, que instituiu o Código Civil, c elebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nesse sentido, ainda em relação à citada Lei, é correto afirmar que s ão consideradas tipos societários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação a esses princípios, considere as seguintes afirmativas: I. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário . II. Não são válidos para o Poder Judiciário, pois esse Poder possui legislação própria. III. São válidos em todos os entes federativos – União, E stados, Distrito Federal e Municípios . É(São) verdadeira(s) a(s) afirmati va(s)