De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondai – Santa Catarina, a Mesa da Câmara Municipal será composta de:

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte-SC, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II- Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de dois a nove anos de idade; III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica de Princesa – SC, compete privativamente ao município no exercício de sua autonomia: I – Promover o transporte coletivo urbano e rodoviário municipal e individual de passageiros; II – Constituir guarda costeira, estadual e nacional; III – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos.

Segundo disposto na Lei Orgânica de Tunápolis – SC, à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: I – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; II – Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; III – Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; IV – Solicitar informações ao Desembargador Federal sobre assuntos referentes à Administração. Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Andradas, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

“Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante – SC, artigo 157, o município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.” Sobre o tema assinale a alternativa correta, segundo a Lei Orgânica:

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita - SC, ao município é vedado:

Analise os itens abaixo, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal de Princesa - SC: I - O Município incentivará o desenvolvimento cientifico e tecnológico; II - O Município, diretamente ou em convenio com o Estado, apoiará técnica e financeiramente a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente a criação de corpo voluntário de bombeiros. Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica de Princesa - Santa Catarina, analise os itens a seguir. I - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer; II - O Prefeito será julgado, pela prática de crime comum e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado; III - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do Município nos assuntos pertinentes as respectivas secretarias. Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica de Princesa - Santa Catarina, analise os itens a seguir. I - A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; II - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em lei de iniciativa do Poder Legislativo; III - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dos itens acima:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca dos Atos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são requisitos para ser nomeado Secretário Municipal, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, as Leis de iniciativa do Poder Executivo, referentes ao orçamento, estabelecerão, EXCETO:

O território do Município poderá ser dividido em distritos, através de Lei Municipal, observadas as normas estabelecidas pelas Constituição Federal, Constituição Estadual e Legislação Ordinária Pertinente. Assinale a alternativa CORRETA, sobre as condições para que um território se constitua em distrito.

Analise as afirmativas abaixo, em relação aos bens municipais.

Com respeito à Lei Orgânica do Município de Jaguaripe, marque a alternativa com dados pertinentes aos “Atos Normativos”.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, em especial, quanto à cultura, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, o Município para alcançar os seus objetivos poderá:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, em especial, quanto ao desporto, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Pedro de Alcântara, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO :

Em que situação, segundo a Lei Orgânica do Município o servidor estável pode perder o cargo: