Com base na Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana , é objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando entre outros, os seguintes objetivos: I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II. Desacolhimento aos carentes e desassistidos. III. Depreciar a integração ao mercado de trabalho e ao meio social. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado: I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles. III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, quem é a instituição que representa o município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária?

Com base na Lei Orgânica, o Município de Passo do Sobrado foi criado em 20 de março de qual ano?

Em relação aos secretários municipais e aos subprefeitos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Secretários Municipais e Subprefeitos serão escolhidos entre brasileiros maiores de __________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis “__________”.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia: As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas, pelos Vereadores, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT a respeito da Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a fiscalização da gestão pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT preceitua que o controle interno é “exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa” (art. 72, § 1º). Neste contexto, assinale a norma municipal do mesmo diploma legal equivalente ao citado princípio da autotutela.

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, que é constituída de quantos vereadores?

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir. I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física. II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados. IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros. Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em:

Com relação ao processo de emenda à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO 22 – Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo: I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado. II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum. Quais estão corretas?

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itaara, a soberania popular será exercida mediante, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo: I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado. II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum. Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:
I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.
II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.
Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do:

No município de Datas (MG), as funções do prefeito e do vice-prefeito são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre as funções e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas. Depende de prévia autorização legislativa a ausência de ambos do território nacional, por qualquer tempo.
( ) A renúncia é ato unilateral, nos termos previstos na Constituição, e sujeita-se à deliberação, tornando-se definitiva após a entrega do documento ao Tribunal de Justiça.
( ) O prefeito e o vice-prefeito devem, ao final de cada ano e do mandato, apresentar declaração de seus bens, firmada no cartório competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, são objetos de lei complementar, EXCETO:

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas. Nos termos do artigo 15 da Lei 657/2021, que traz os conceitos de Degradação ambiental, Apreensão, Auto de Constatação/notificação e Interdição, julgue os itens a seguir, marcando V para as afirmativas verdadeiras e F para as alternativas falsas.
(___) Degradação Ambiental: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;
(___) Apreensão: ato material decorrente do poder de política e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre e/ou exótica, bem como agentes químicos/físicos e/ou biológicos em desacordo com a Lei;
(___) Auto de Constatação/notificação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preferido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis, intimando-o a comparecer em audiência;
(___) Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento; A sequência correta é:

Os símbolos do município são: I. A bandeira. II. O escudo. III. O hino. Está(ão) CORRETA(S):

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei:

Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações: I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira. II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas. III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores. IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo. Está correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de:

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras atribuições, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de

No tocante a Política de Indústria e Comércio, o artigo 124 da Lei Orgânica de Baliza traz que o Município concederá às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei:

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por: