De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?

O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527 de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:

Os cargos de auxiliares diretos do Prefeito estão previstos na Lei Orgânica municipal. No que se refere a essa competência para nomeação e exoneração des ses cargos é correto afirmar que os cargos de auxiliares diretos:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na lei orgânica do município de Turilândia – MA, é vedado ao município, exceto:

Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do Município de Santo Amaro, é correto dizer:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, qual das seguintes atribuições incumbe ao Município em relação aos servidores administrativos:

Nos casos em que o prefeito e/ou o vice-prefeito, no exercício do cargo, necessitarem se ausentar do município, é correto afirmar que o(a):

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for reje itada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, assinale a única alternativa CORRETA, considerando as seguintes afirmações sobre as funções dos Subprefeitos:

No que se refere às vedações e disposições relativas à execução financeira, com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira acerca do projeto de lei do orçamento anual, é certo dizer que este dever ser encaminhado à Câmara Municipal até:

De acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II. do Prefeito Municipal; III. da iniciativa popular, nos termos do parágrafo único do artigo 23.

O Vereador Mário Mariano, do Município de Piracicaba, deseja se licenciar para tratar de assunto de interesses particulares por noventa dias, pois tem a intenção de participar de um curso sobre “gestão de negócios públicos”, fora do Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, é correto afirmar que

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta. ( ) É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas. ( ) A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual. ( ) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Suzana está no pleno exercício dos direitos políticos, é graduada em Administração de Empresas, possui mestrado na área, tem 30 (trinta) anos e foi nomeada pelo Prefeito para exercer o cargo de Secretária Municipal de Finanças do Município de Piracicaba/SP. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, pode-se afirmar que a nomeação está

A respeito das Comissões da Câmara Municipal de Piracicaba/SP, com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba/SP, a estrutura administrativa que tem por atribuição prestar auxílio ao público, proteger os bens, as instalações e os serviços municipais, bem como realizar autuações e apreensões e fiscalizar as posturas do município, é denominada

Considerando-se Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município é assegurada pela administração própria no que diz respeito a assuntos de interesse local, especialmente quanto: I. À instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas. II. À organização dos serviços públicos locais.

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal. II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal. III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. É correto o que se afirma em:

Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.
III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em:

Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, entre outros, são objeto de leis complementares as seguintes matérias: I.Lei da estrutura administrativa. II.Plano Diretor. III.Código Tributário do Município. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 22, são estáveis após ________________ de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, ________________ do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto o bem-estar e a justiça social. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Blumenau, __________________ é/são exercido(s) pela Câmara Municipal. Ao encontro disso, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de__________________anos e no exercício dos direitos políticos. Não obstante, número de vereadores da Câmara Municipal é fixado em__________________, a partir da legislatura 2009/2012. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

Conforme a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010, em seu artigo 11: O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo ___________ será computado na forma prevista em ___________. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau, em seu art. 20 A afirma: _____________ poderá(ão) ter Frentes Parlamentares, de caráter permanente ou temporário, com a finalidade de firmar parcerias com o Movimento Social Organizado, Organizações Não Governamentais e Órgãos Governamentais para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento de problemas sociais determinados. Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa a lacuna no excerto:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhota, em seu art. 125, a ordem social do Município tem como base o primado do trabalho e como objeto: