Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta :

Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Céu Azul, assinale a alternativa incorreta:

O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná-los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos previstos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:

O município de Ceres, na área da educação, deverá destinar seus recursos preferencialmente às escolas públicas, podendo, ainda, destiná -los a entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas, desde que essas entidades, dentre outros requisitos pr evistos na Lei Orgânica do Município, tenham finalidade:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino de Ceres, exige-se, no ato da matrícula dos alunos, a apresentação de atestado ou laudo

Nos termos da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de proteger a saúde dos alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino de Ceres, exige -se, no ato d a matrícula dos alunos, a apresentação de atestado ou laudo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ceres, a hora extra a ser paga aos servidores deve possuir um adicional de no mínimo:

Segun do a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho , em seu Art. 18, a Câmara Municipal, nos períodos de recesso, poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por _________________ dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante. Isso posto, preenche corretamente a lacuna:

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 vereadores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Na Câmara de Vereadores do Município de Ceres está em tramitação um projeto de lei cujo objeto é a alteração da denominação de uma das avenidas da cidade. No dia da discussão do projeto em sessão ordinária, estavam presentes 6 vereadores, sendo que a proposta obteve 4 votos favoráveis e 2 votos contrários. Diante do caso hipotético acima apresentado e considerado que a Câmara de Vereadores do Município de Ceres possui o total de 11 veread ores e considerando as normas do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Ceres, o projeto de lei indicado no caso acima deve ser considerado

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito, que, dentre outros membros e requisitos, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Conselho do Município é um órgão superior de consulta do prefeito , que, dentre outros membros e requisito s, possui o seguinte número de representantes da sociedade civil :

De acordo com estabelecido no Art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, a licença maternidade remunerada é de:

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição no prazo de:

Assinale a alternativa que prevê uma vedação ao Município pela Lei Orgânica Municipal:

De acordo com o artigo 133, da Lei Orgânica do município de Redenção, são livros obrigatórios no município, exceto:

De acordo com o artigo 55 da Lei Orgânica do município de Redenção, a iniciativa das leis cabe:

De acordo com o artigo 79 da Lei Orgânica do município de Redenção, são direitos do servidor público, exceto:

Considerando -se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Munici- pais e identifique as corretas:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas: I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal. III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município. IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural. Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas: Quais estão corretas?

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

Segundo o Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, como são chamados os órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência e que serão criados tantos quantos necessários, porém, obrigatoriamente em caráter permanente, os da saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico e social, do consumidor, da agricultura e do meio ambiente?

De ac ordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Lei Orgânica do Município, são algumas infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, são de competência do Município os impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; II - Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Dos itens acima:

A Lei Orgânica do município de São Miguel do Oeste poderá ser emendada mediante proposta de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito. II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral. III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma: I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. II. Aceitar ou exercer, no município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. a) Os itens I e II estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Somente o item II está correto. d) Os itens I e II estão incorretos.