De acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais: “O ____________________, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por período superior a cinco dias úteis, sob pena de perda do cargo ou mandato”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR.

Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita, resultante de impostos e das transferências recebidas do(da) ________________, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No que diz respeito aos tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, o instrumento voltado para a consecução da política de ordenamento e uso do espaço, que estabelecerá diretrizes sobre fomento econômico, desenvolvimento social, infraestrutura e meio ambiente, corresponde ao:

Com base no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Candelária /RS, quando se extingue o mandato de Vereador?

A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:

Segundo a Lei Orgânica de Novo Cabrais, cabe à Câmara de Vereadores:

A Lei Orgânica do Município do Nova Candelária/ RS estabelece as diretrizes, funções e organização do município. De acordo com está previsto na norma, os _____________________, de livre nomeação e exoneração do ___________, terão atribuições fixadas em Lei Ordinária, e serão solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos lesivos ao erário municipal, praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica de Novo Cabrais, o Município deverá assegurar a criação e funcionamento de ______________ incentivando as manifestações culturais, recreativas e desportivas da comunidade escolar. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA.

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, são objetivos prioritários do Município:

O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma de sua Lei Orgânica, mediante:

Sobre a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em:

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir. I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município. II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município. III O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória. IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel. Estão certos apenas os itens

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
É mantida a integralidade do território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual (1ª parte). A erva-mate e o quero-quero são símbolos do Município (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete ao Município administrar o seu patrimônio, adquirindo e alienando bens, aceitando doações, legados e heranças e dispondo de sua aplicação.
(_) O Município é dotado de autonomia financeira e dependência política e administrativa.
(_) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas. I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores. II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município. III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar. IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal. Estão corretas as afirmativas

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I. Priorizar o primado do trabalho.
II. Cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios na realização de metas de interesse da coletividade.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:

25) Com relação às garantias e prerrogativas previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 146/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre os membros da Defensoria Pública, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos merecer o mesmo tratamento, baseado na consideração e respeito mútuos . ( ) Os membros da Defensoria Pública não estão sujeitos a ponto . ( ) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado . Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de ________, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social e dela ________ nome, cor ou imagem que caracterizam a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.
II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Antes de assumir e após deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e todos os funcionários públicos deverão fazer declaração de bens.
II. Os símbolos do Município são: o Brasão, a Bandeira e o Hino.
III. Os Poderes do Município, que são independentes e harmônicos entre si, são: Poder Executivo e Poder Administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei orgânica de São João do Oeste - SC, manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos é:

Segundo sua Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.