Em consonância com a lei orgânica do município de Amaralina, são vedadas ao município as seguintes ações:
I - Doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas sob quaisquer hipóteses.
II - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, assim como a publicidade caracterizada como promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
III - Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

O prefeito de Paraúna, em evento que contava com a participação de representantes dos bairros do município, anunciou que iniciará um grande projeto de urbanização dos logradouros públicos da cidade. Sobre a situação hipotética apresentada, é requisito obrigatório, previsto na Lei Orgânica do Município de Paraúna, que, na realização de projetos de urbanização:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte). A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).
A sentença está:

Com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município.
II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.
III. Plano anual, diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual.
IV. Criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo.
Estão CORRETOS:

Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Portarias.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
IV. Emendas à Lei Orgânica.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia (1ª parte). No início, impreterivelmente, da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Pref eito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 30 dias a contar do pedido (2ª parte). Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará (3ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:
I. Vereadores.
II. Vice-Prefeito.
III. Eleitores do Município.
Está(ão) CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o: I. Vereadores. II. Vice-Prefeito. III. Eleitores do Município. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia (1ª parte). No início, impreterivelmente, da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 30 dias a contar do pedido (2ª parte). Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará (3ª parte). A sentença está:

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica de um município é aprovada ordinariamente pela sua Câmara Municipal, subordinada a Constituição Federal e a Constituição Estadual. De acordo com a Lei orgânica compete ao município de Amaralina, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, assinale a alternativa incorreta:

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica Municipal determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo qual alternativa NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o servidor público estável só perderá o cargo:

Segundo a Lei Orgânica Municipal são considerados feriados municipais as seguintes datas, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sapucaí, assinale a alternativa CORRETA:

Mediante a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP e suas alterações. Artigo 9.º - Compete ao Município: x - questões de família, especialmente sobre: Assinale a alternativa INCORRETA referente ao artigo citado acima:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP Artigo 2.º leia o trecho abaixo e complete a lacuna:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,______________

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga -SP Artigo 23 - § 3.º - A eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada na última sessão ordinária legislativa, empossando-se os eleitos em 1º (primeiro) de janeiro. Com base nessa informação leia o trecho abaixo e complete a lacuna:
II - Se até o dia 31 de dezembro a citada eleição não for realizada, os Vereadores reunir-se-ão no dia 1º de janeiro, às__________, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes para a eleição dos membros da nova Mesa Diretora.

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 50, além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários e Diretores:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 55, os cargos públicos Municipais são acessíveis:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 57, § 1º, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares federais, os casos de servidores:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às atribuições privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I - Elaborar as leis municipais, que serão promulgadas pela Câmara dos Vereadores.
II - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III - Iniciar o processo legislativo.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 89, a elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade respeitadas as peculiaridades do Município, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 91, § 2º, para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de forma a assegurar, exceto:

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 118, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, prestados por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da lei, observará, exceto: