A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando as formas de participação social, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O(A) _______________ traduz o direito de entidade da sociedade civil organizada efetivar comunicados no plenário da Câmara Municipal, nos termos definidos no regimento interno.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Um dos deveres do Município é __________ os direitos sociais relativos à educação, ao trabalho, à saúde, ao lazer, à segurança pública e à seguridade social.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo é exercido pelo prefeito, auxiliado pelos _______. Além disso, o prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de _______ anos, na forma disposta na legislação eleitoral.

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas: I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa. III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos. Está(ão) CORRETA(S):

Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela União. ( ) Toda e qualquer alteração, modificação ou substituição de bens, recursos naturais ou sistema ambiental, depende de prévia autorização do Poder Legislativo. ( ) As leis complementares normativas da saúde, educação, agroatividade e urbanística, estabelecerão em cada setor regras definidas de proteção ambiental. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local. Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica, quais são os símbolos oficiais do Município de Agrolândia?

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Juruti atuará com determinação, por meio de seus órgãos e agentes, para a realização de seus objetos fundamentais, notadamente em seu território.
Nesse sentido, marque a única alternativa correta no que diz respeito a essa atuação do Município.

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Juruti atuará com determinação, por meio de seus órgãos e agentes, para a realização de seus objetos fundamentais, notadamente em seu território. Nesse sentido, marque a única alternativa correta no que diz respeito a essa atuação do Município.

Segundo o Art. 13, para ser eleito vereador em Agrolândia é necessário, entre outros requisitos:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções:

Considerando que a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo dispõe informações fundamentais para a municipalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O município de Vermelho Novo é pessoa jurídica de direito público interno. ( ) A Câmara Municipal é composta por dez vereadores eleitos para mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito , auxiliado pelos secretários municipais – que têm como condições essenciais para a investidura no cargo: I - ser bras ileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; e III - ser maior de 21 anos. ( ) Ao município compete promover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem -estar de sua população, cabendo -lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os serviços de mercados, feiras e matadouros; cons trução e conservação de estradas e caminhos municipais; transportes coletivos estritamente municipais; e iluminação pública. Nos termos da Lei Orgânica Munic ipal, a sequência está correta em

Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem- estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:

Visando à contratação de serviços, obras e concessões do município, bem como compras e alienações, qual o procedimento mais eficiente , previsto na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo , a ser adotado para ta is fins?

José, servidor público municipal em João Ramalho, foi designado para participar de uma audiência pública sobre a destinação de recursos ambientais do município. Durante o evento, um grupo de moradores reivindicou acesso igualitário aos serviços oferecidos, enquanto outro grupo questionou a lisura do processo. Diante desse cenário, a representante do Ministério Público alertou para a necessidade de o município observar a Lei Orgânica do Município de João Ramalho. Trata-se de um dos princípios obrigatórios a serem observados no município de João Ramalho, conforme descrito na Lei Orgânica Municipal:

A Gestão Municipal deve estar prevista na Lei Orgânica de cada município de sorte a que seja de sua competência:

Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. É exercido pela Prefeitura Municipal.
II. É composto por Vereadores eleitos.
III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.
Está CORRETO o que se afirma:

O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra -se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, então, tal informação ao novo funcionário da prefeitura . A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:

José foi eleito como vereador no município de Vermelho Novo. De acordo com a Lei Orgânica dessa localidade, os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. Todavia, a referida Lei também i mpõe situações em que poderá haver perda do mandato. Nesse contexto, é correto afirmar que o vereador perderá o mandato quando:

O prefeito de Vermelho Novo deverá organizar a solenidade de emancipação do município; porém, encontra -se em dúvida sobre o dia correto. Solicita, entã o, tal informação ao novo funcionário da prefeitura. A emancipação do município, nos termos de sua Lei Orgânica, é comemorada no dia:

João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebeu que as contas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, notou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebeu reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.

João é vereador no município de João Ramalho. Durante o exercício legislativo, percebe u que as co ntas do prefeito do último exercício não foram encaminhadas à Câmara no prazo previsto em lei. Além disso, not ou discussões sobre a necessidade de aprimorar o funcionamento das comissões da Câmara e recebe u reclamações a respeito do desempenho de um secretário municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, analise a situação hipotética apresentada e assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Pedras de Fogo, constituem objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:

Carla, cidadã do município de João Ramalho, preocupada com as condições de transporte coletivo, pretende mobilizar a sociedade local para propor uma alteração legislativa que assegure tarifa mais acessível aos usuários. Ela discute com amigos sobre as formas legítimas de atuação popular previstas na Lei Orgânica do Município e busca utilizar corretamente os meca -nismos de democracia participativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a alternativa cor reta sobre os instrumentos de participação popular disponíveis para Carla e demais munícipes.

Os Vereadores são fundamentais na Gestão Municipal; sobre a sua regulamentação na Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:

Carla, cidadã do município de João Ramalho, preocupada com as condições de transporte coletivo, pretende mobilizar a sociedade local para propor uma alteração legislativa que assegure tarifa mais acessível aos usuários. Ela discute com amigos sobre as formas legítimas de atuação popular previstas na Lei Orgânica do Município e busca utilizar corretamente os mecanismos de democracia participativa. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a alternativa correta sobre os instrumentos de participação popular disponíveis para Carla e demais munícipes.

Durante uma sessão da Câmara Municipal de João Ramalho, um vereador insiste em tumultuar o andamento dos trabalhos e se recusa a deixar o recinto, mesmo após diversas advertências do Presidente da Câmara. Em outro mom ento, surge a dis cussão quanto à legalidade de uma lei municipal recentemente sancionada, pois há indícios de afronta à Constituição Federal. Alguns vereadores questionam quem seria competente para tomar providências nestes casos, à luz da Lei Orgânica Mu nicipal. Com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, quanto à competência nas situações descritas, assinale a afirmativa correta.