Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir. I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município. II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município. III O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória. IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel. Estão certos apenas os itens

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete ao Município administrar o seu patrimônio, adquirindo e alienando bens, aceitando doações, legados e heranças e dispondo de sua aplicação.
(_) O Município é dotado de autonomia financeira e dependência política e administrativa.
(_) Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca das formas de exercício direto da soberania popular, analise as afirmativas. I - O plebiscito é a consulta à população municipal de questão relevante para os destinos do Município, podendo ser proposto à Câmara Municipal por um terço dos moradores do Município ou por um terço dos vereadores. II - O Município, por qualquer de seus poderes, atenderá ao resultado da consulta plebiscitária sempre que houver questão relevante para os destinos do Município. III - O referendo popular é a condição de eficácia de norma jurídica nos termos previstos em Lei Complementar. IV - A iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população cacerense, podendo ser exercido pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal. Estão corretas as afirmativas

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I. Priorizar o primado do trabalho.
II. Cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros municípios na realização de metas de interesse da coletividade.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, no que diz respeito a seus servidores, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório NÃO observará:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de ________, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social e dela ________ nome, cor ou imagem que caracterizam a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.
II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Antes de assumir e após deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e todos os funcionários públicos deverão fazer declaração de bens.
II. Os símbolos do Município são: o Brasão, a Bandeira e o Hino.
III. Os Poderes do Município, que são independentes e harmônicos entre si, são: Poder Executivo e Poder Administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei orgânica de São João do Oeste - SC, manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos é:

Segundo sua Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, a quem cabe decidir sobre a adoção e a implantação do regime ou dos regimes jurídicos dos servidores municipais?

Segundo sua Lei Orgânica, qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos fundamentos do município de São João do Oeste/SC?

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município: I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?

Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores: I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição; III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Está correto o que se afirma em:

O art. 29, estabelece que, a Constituição Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: I - Um terço, no mínimo, dos vereadores; II - Cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do Município; III - O Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

A Lei Orgânica do Município de Angical apresenta disposições acerca da Ordem Econômica e Social do município, visando garantir bem-estar de seus habitantes. Assim, a respeito da Ordem Econômica e Social, julgue os itens que segue: I. O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar a ele, dentre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. II. O município poderá e incentivará o turismo como desenvolvimento social e econômico. III. O município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de tarifas. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente a afirmativa I e III estiverem corretas. e) se todas as alternativas estiverem corretas.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Na formulação, na gestão, no controle e na fiscalização da política de saúde, haverá a participação, com poder decisório, das entidades representativas dos usuários e trabalhadores da saúde.
(_) A contrapartida do trabalho deve ser condição básica para o fornecimento de saneamento básico a toda a população urbana e rural.
(_) O Município colaborará com o Estado para promover programas que visem à erradicação do analfabetismo na zona urbana e rural, adequados à cultura local.

Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?

Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até

Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:

Entre as VEDAÇÕES estabelecidas por sua Lei Orgânica ao município de Santa Helena/SC NÃO consta:

A Lei Orgânica de Santa Helena, na defesa dos direitos de seus munícipes, define que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais,_______________, que serão prestadas no prazo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Qual das alternativas abaixo, preenche a lacuna no texto, completando corretamente seu sentido?