A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 55, os cargos públicos Municipais são acessíveis:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 89, a elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade respeitadas as peculiaridades do Município, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 91, § 2º, para fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para uso produtivo, de forma a assegurar, exceto:

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 118, as ações e serviços de saúde são de relevância pública, prestados por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos da lei, observará, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondai – Santa Catarina, a Mesa da Câmara Municipal será composta de:

Segundo a Lei Orgânica de Princesa – SC, compete privativamente ao município no exercício de sua autonomia: I – Promover o transporte coletivo urbano e rodoviário municipal e individual de passageiros; II – Constituir guarda costeira, estadual e nacional; III – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos.

Segundo disposto na Lei Orgânica de Tunápolis – SC, à Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições: I – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo; II – Convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; III – Fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; IV – Solicitar informações ao Desembargador Federal sobre assuntos referentes à Administração. Dos itens acima:

“Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante – SC, artigo 157, o município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.” Sobre o tema assinale a alternativa correta, segundo a Lei Orgânica:

Analise os itens abaixo, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal de Princesa - SC: I - O Município incentivará o desenvolvimento cientifico e tecnológico; II - O Município, diretamente ou em convenio com o Estado, apoiará técnica e financeiramente a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente a criação de corpo voluntário de bombeiros. Dos itens acima:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca dos Princípios Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, as Leis de iniciativa do Poder Executivo, referentes ao orçamento, estabelecerão, EXCETO:

Com respeito à Lei Orgânica do Município de Jaguaripe, marque a alternativa com dados pertinentes aos “Atos Normativos”.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, em especial, quanto à cultura, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, o Município para alcançar os seus objetivos poderá:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Tocantins, em especial, quanto ao desporto, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Pedro de Alcântara, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO :

Em que situação, segundo a Lei Orgânica do Município o servidor estável pode perder o cargo: